Cumprimento de sentença 0010736-46.2013.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2013

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

GERALDO MOREIRA DE MATOS

CPF

Autor

CONSIL EMPRENDIMENTOS LTDA

Reu

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL SANTANA MATOS

OAB/BA 68344·CPF·Representa: Autor

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 44615·CPF·Representa: Réu

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

OAB/BA 60554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:19

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Todas as movimentações(288)

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 18:51

Despacho

•04/02/2026, 09:54

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:19

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 02/04/2025 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 02/04/2025 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 25/04/2025 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 18:45

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 18:45

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 25/04/2025 23:59.

23/02/2026, 18:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.

23/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

23/02/2026, 18:38

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:54

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 02:09

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 09:54

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de MICHEL SANTANA MATOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARIANA DA RESSURREICAO BARROS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 22/09/2025.

25/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

25/09/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

27/03/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:11

Expedição de despacho.

03/02/2025, 17:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:47

Expedição de despacho.

07/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2024, 23:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:41

Publicado Despacho em 20/02/2024.

02/03/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

02/03/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Geraldo Moreira De Matos Advogado: Michel Santana Matos (OAB:BA68344) Reu: Consil Emprendimentos Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 0010736-46.2013.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 20:04

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:58

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:55

Concedida a Medida Liminar

04/07/2022, 09:30

Expedição de intimação.

04/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:55

Expedição de intimação.

11/04/2022, 21:25

Despacho

11/04/2022, 21:25

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:50

Juntada de certidão

31/03/2022, 15:54

Expedição de intimação.

10/01/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

16/11/2021, 10:16

Expedição de intimação.

08/11/2021, 12:27

Expedição de intimação.

02/11/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2021, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 21:19

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 10/09/2021 23:59.

28/10/2021, 04:20

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:49

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:31

Publicado Intimação em 17/08/2021.

23/08/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 21:59

Expedição de intimação.

16/08/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2021, 15:20

Expedição de intimação.

12/08/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:29

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 19/11/2020 23:59.

28/06/2021, 01:40

Publicado Intimação em 17/11/2020.

27/06/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021

27/06/2021, 17:51

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 15/12/2020

19/04/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 15/12/2020

19/04/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 19/04/2021, Beneficiário: GERALDO MOREIRA DE MATOS, CPF: 08608784572

19/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:44

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 03/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 12:45

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 21/09/2020 23:59:59.

28/01/2021, 17:56

Expedição de intimação via Sistema.

28/01/2021, 11:53

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 27/10/2020 23:59:59.

24/01/2021, 03:12

Publicado Intimação em 19/10/2020.

14/01/2021, 10:18

Juntada de certidão

17/12/2020, 14:23

Juntada de certidão

15/12/2020, 13:24

Publicado Intimação em 10/12/2020.

15/12/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 15:10

Expedição de intimação via Sistema.

09/12/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2020, 06:40

Conclusos para despacho

27/11/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 10:33

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:39

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 14:07

Expedição de intimação via Sistema.

16/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:58

Conclusos para despacho

13/11/2020, 13:42

Juntada de ofício

11/11/2020, 13:49

Publicado Intimação em 11/09/2020.

03/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 18:29

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:34

Expedição de Ofício via Sistema.

22/10/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 08:35

Expedição de intimação via Sistema.

16/10/2020, 08:35

Concedida a Medida Liminar

13/10/2020, 15:39

Conclusos para despacho

10/09/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 09:15

Juntada de certidão

10/09/2020, 09:13

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 09/09/2020

09/09/2020, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 09/09/2020

09/09/2020, 00:00

Decorrido prazo de PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO em 13/07/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 20:20

Conclusos para despacho

23/07/2020, 11:45

Publicado Intimação em 02/07/2020.

18/07/2020, 06:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 12:38

Expedição de intimação via Sistema.

01/07/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 16:43

Conclusos para despacho

22/06/2020, 10:14

Juntada de ofício

22/06/2020, 10:07

Juntada de ofício

29/01/2020, 12:40

Expedição de Certidão via Sistema.

29/01/2020, 12:36

Juntada de certidão

28/01/2020, 10:35

Juntada de outros documentos

28/01/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 13:27

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:43

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

20/01/2020, 11:42

Devolvidos os autos

01/10/2019, 00:51

REMESSA

11/09/2019, 12:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/09/2019, 12:01

REMESSA

10/09/2019, 11:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/09/2019, 13:32

MERO EXPEDIENTE

04/09/2019, 09:29

CONCLUSÃO

23/08/2019, 13:24

CONCLUSÃO

19/08/2019, 10:47

PETIÇÃO

19/08/2019, 10:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/08/2019, 09:57

MERO EXPEDIENTE

17/07/2019, 09:22

CONCLUSÃO

04/07/2019, 17:25

PETIÇÃO

04/07/2019, 17:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/07/2019, 16:48

REMESSA

25/06/2019, 11:21

MERO EXPEDIENTE

14/06/2019, 10:11

CONCLUSÃO

07/06/2019, 12:03

CONCLUSÃO

06/06/2019, 11:40

RECEBIMENTO

07/05/2019, 16:54

ENTREGA EM CARGAVISTA

06/05/2019, 16:17

REMESSA

29/03/2019, 16:35

RECEBIMENTO

29/03/2019, 16:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/03/2019, 09:23

REMESSA

19/02/2019, 13:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/02/2019, 12:14

PROCEDÊNCIA

14/12/2018, 13:10

CONCLUSÃO

26/10/2018, 13:22

CONCLUSÃO

26/09/2018, 08:50

REMESSA

24/09/2018, 08:44

REMESSA

17/09/2018, 11:36

MERO EXPEDIENTE

14/09/2018, 12:59

CONCLUSÃO

24/04/2018, 14:32

CONCLUSÃO

20/04/2018, 12:32

REMESSA

20/04/2018, 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/04/2018, 11:33

RECEBIMENTO

20/04/2018, 11:32

ENTREGA EM CARGAVISTA

19/04/2018, 09:57

REMESSA

19/04/2018, 09:46

REMESSA

04/04/2018, 14:17

RECEBIMENTO

04/04/2018, 14:14

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/04/2018, 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/03/2018, 13:49

REMESSA

28/03/2018, 10:38

MERO EXPEDIENTE

09/03/2018, 09:01

CONCLUSÃO

06/02/2018, 10:21

CONCLUSÃO

24/01/2018, 12:28

RECEBIMENTO

24/01/2018, 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/01/2018, 10:27

REMESSA

16/11/2017, 09:35

PETIÇÃO

20/10/2017, 08:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/10/2017, 10:33

REMESSA

28/09/2017, 10:24

MERO EXPEDIENTE

27/09/2017, 08:54

CONCLUSÃO

22/09/2017, 10:05

REMESSA

20/09/2017, 11:54

REMESSA

19/09/2017, 10:14

MERO EXPEDIENTE

25/08/2017, 11:45

MERO EXPEDIENTE

21/08/2017, 09:31

CONCLUSÃO

18/07/2017, 15:20

PETIÇÃO

18/07/2017, 14:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/07/2017, 11:18

CONCLUSÃO

15/05/2017, 12:07

DOCUMENTO

15/05/2017, 11:56

MERO EXPEDIENTE

08/02/2017, 16:57

CONCLUSÃO

22/08/2016, 12:27

REMESSA

06/07/2016, 12:16

REMESSA

03/06/2016, 13:41

REMESSA

29/03/2016, 17:00

REMESSA

01/03/2016, 15:22

PETIÇÃO

01/03/2016, 15:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/03/2016, 15:04

RECEBIMENTO

01/03/2016, 14:55

ENTREGA EM CARGAVISTA

25/01/2016, 09:31

REMESSA

28/09/2015, 12:14

DOCUMENTO

28/09/2015, 12:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/09/2015, 09:41

REMESSA

28/07/2015, 12:25

RECEBIMENTO

28/07/2015, 12:21

ENTREGA EM CARGAVISTA

28/07/2015, 11:42

REMESSA

15/07/2015, 09:32

CONCLUSÃO

09/06/2015, 08:18

PETIÇÃO

09/06/2015, 08:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/06/2015, 11:23

REMESSA

21/05/2015, 15:21

PETIÇÃO

21/05/2015, 15:04

REMESSA

18/05/2015, 12:06

PETIÇÃO

18/05/2015, 12:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 11:55

REMESSA

08/05/2015, 09:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/05/2015, 11:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/05/2015, 11:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/05/2015, 11:23

REMESSA

24/02/2015, 15:03

REMESSA

11/02/2015, 09:56

APENSAMENTO

11/02/2015, 09:37

REMESSA

19/12/2014, 12:37

RECEBIMENTO

19/12/2014, 12:33

ENTREGA EM CARGAVISTA

19/12/2014, 09:04

CONCLUSÃO

10/12/2014, 11:27

CONCLUSÃO

18/11/2014, 09:16

REMESSA

02/10/2014, 10:28

CONCLUSÃO

02/10/2014, 10:07

PETIÇÃO

02/10/2014, 09:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/10/2014, 09:49

RECEBIMENTO

02/10/2014, 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA

30/09/2014, 11:14

CONCLUSÃO

29/09/2014, 10:02

PETIÇÃO

29/09/2014, 09:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/09/2014, 09:56

RECEBIMENTO

29/09/2014, 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/09/2014, 09:13

REMESSA

10/09/2014, 10:09

REMESSA

03/09/2014, 13:59

REMESSA

03/09/2014, 12:55

REMESSA

25/07/2014, 16:20

CONCLUSÃO

25/07/2014, 11:52

PETIÇÃO

25/07/2014, 11:51

PETIÇÃO

25/07/2014, 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/07/2014, 11:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/07/2014, 11:18

DOCUMENTO

21/07/2014, 13:00

REMESSA

04/07/2014, 09:12

REMESSA

14/04/2014, 11:50

CONCLUSÃO

11/04/2014, 10:01

PETIÇÃO

11/04/2014, 09:41

REMESSA

10/04/2014, 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/04/2014, 12:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/04/2014, 14:18

REMESSA

07/04/2014, 10:41

REMESSA

02/04/2014, 12:07

CONCLUSÃO

10/03/2014, 09:11

PETIÇÃO

10/03/2014, 09:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/02/2014, 11:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/12/2013, 13:44

REMESSA

03/12/2013, 16:02

DISTRIBUIÇÃO

03/12/2013, 14:17

Decisão

•14/07/2025, 16:12

Despacho

•03/02/2025, 17:11

Despacho

•15/02/2024, 20:04

Despacho

•04/07/2022, 09:30

Despacho

•11/04/2022, 21:25

Despacho

•10/01/2022, 12:48

Despacho

•02/11/2021, 21:19

Despacho

•12/08/2021, 14:29

Sentença

•09/12/2020, 06:40

Despacho

•18/11/2020, 10:33

Despacho

•16/11/2020, 11:58

Decisão

•13/10/2020, 15:39

Despacho

•12/08/2020, 20:20

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/03/2026, 18:51

Despacho

•04/02/2026, 09:54

Decisão

•14/07/2025, 16:12

Despacho

•03/02/2025, 17:11

Despacho

•15/02/2024, 20:04

Despacho

•04/07/2022, 09:30

Despacho

•11/04/2022, 21:25

Despacho

•10/01/2022, 12:48

Despacho

•02/11/2021, 21:19

Despacho

•12/08/2021, 14:29

Sentença

•09/12/2020, 06:40

Despacho

•18/11/2020, 10:33

Despacho

•16/11/2020, 11:58

Decisão

•13/10/2020, 15:39

Despacho

•12/08/2020, 20:20

Despacho

•23/06/2020, 16:43

Despacho

•23/01/2020, 13:27

Despacho

•01/10/2019, 00:51

Despacho

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 00:51

Despacho

•01/10/2019, 00:51

Despacho

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

SENTENÇA

•01/10/2019, 00:51

Decisão

•01/10/2019, 00:51

Despacho

•01/10/2019, 00:50