Execução Fiscal 8027007-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.411.140,35

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO COSTA SIMONATO

OAB/SP 311479·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

MARISA LOJAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:30

Expedição de intimação.

27/02/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

25/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:54

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:30

Expedição de intimação.

27/02/2026, 14:45

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:45

Despacho

•25/02/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

25/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:54

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de PLANSERV em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 20:41

Expedição de intimação.

15/08/2025, 10:18

Expedição de despacho.

15/08/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 04:06

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:27

Processo Desarquivado

10/06/2025, 09:27

Juntada de certidão

30/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 04:59

Decorrido prazo de PLANSERV em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:41

Arquivado Provisoriamente

25/03/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 15:07

Cominicação eletrônica

03/02/2025, 15:07

Cominicação eletrônica

03/02/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

03/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:38

Expedição de despacho.

22/01/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:34

Expedição de despacho.

07/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:10

Expedição de despacho.

11/10/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8027007-12.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marisa Lojas S.a. Advogado: Italo Costa Simonato (OAB:SP311479) Exequente: Planserv Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8027007-12.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8027007-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/10/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

27/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:04

Publicado Despacho em 23/08/2024.

07/09/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 18:19

Expedição de despacho.

21/08/2024, 14:57

Expedição de despacho.

20/08/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de PLANSERV em 10/07/2024 23:59.

14/07/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

14/07/2024, 03:11

Conclusos para decisão

05/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:29

Expedição de despacho.

17/06/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:46

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

03/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 19:49

Expedição de despacho.

20/02/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:39

Publicado Decisão em 20/04/2021.

15/07/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 13:40

Expedição de despacho.

15/04/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2021, 16:54

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:30

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 04/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 08:05

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:54

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 10:13

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 14/12/2020 23:59:59.

30/01/2021, 10:13

Publicado Despacho em 18/01/2021.

27/01/2021, 08:55

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 30/11/2020 23:59:59.

25/01/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2020 23:59:59.

17/01/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 09:40

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

15/01/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 14:29

Expedição de Certidão via Sistema.

19/11/2020, 11:25

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

19/11/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 12:20

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

12/11/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 12:16

Juntada de termo

12/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 19:07

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

06/10/2020, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/10/2020, 14:31

Conclusos para decisão

02/10/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 10:58

Concedida a Medida Liminar

28/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 19:32

Juntada de certidão

09/09/2020, 15:03

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

09/09/2020, 14:49

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

21/08/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 17:03

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 17:29

Juntada de carta via ar digital

19/06/2020, 11:28

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

13/03/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 15:57

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:38

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:07

Despacho

•15/08/2025, 10:18

Despacho

•01/08/2025, 15:32

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Despacho

•22/01/2025, 16:20

Despacho

•07/01/2025, 13:34

Despacho

•11/10/2024, 14:15

Despacho

•07/10/2024, 17:22

Despacho

•21/08/2024, 14:57

Despacho

•20/08/2024, 12:24

Todos os documentos(28)

Despacho

•27/02/2026, 14:45

Despacho

•25/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:07

Despacho

•15/08/2025, 10:18

Despacho

•01/08/2025, 15:32

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Decisão

•03/02/2025, 15:07

Despacho

•22/01/2025, 16:20

Despacho

•07/01/2025, 13:34

Despacho

•11/10/2024, 14:15

Despacho

•07/10/2024, 17:22

Despacho

•21/08/2024, 14:57

Despacho

•20/08/2024, 12:24

Despacho

•17/06/2024, 13:43

Despacho

•17/06/2024, 10:46

Despacho

•20/02/2024, 17:09

Despacho

•05/02/2024, 21:07

Decisão

•19/04/2021, 13:40

Decisão

•15/04/2021, 16:54

Despacho

•03/12/2020, 12:35

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 12:16

Decisão

•06/10/2020, 14:31

Decisão

•28/09/2020, 17:15

Decisão

•09/09/2020, 15:03

Despacho

•21/08/2020, 17:03

Despacho de citação por AR Digital

•13/03/2020, 15:57