Procedimento Comum Cível 0001533-31.2015.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 17/10/2024 23:59.

08/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

08/04/2026, 09:43

Publicado Intimação em 10/10/2024.

08/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:37

Publicado Intimação em 01/11/2024.

07/04/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:20

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:20

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:41

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:37

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 17/10/2024 23:59.

08/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

08/04/2026, 09:43

Publicado Intimação em 10/10/2024.

08/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:46

Decisão

•03/10/2024, 10:54

07/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:37

Publicado Intimação em 01/11/2024.

07/04/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:20

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:20

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:41

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 25/10/2024 23:59.

04/12/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 27/11/2024 23:59.

04/12/2024, 04:38

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:26

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001533-31.2015.8.05.0138. Autor: Maria Auxiliadora Dos Anjos Andrade Advogado: Marina Rodrigues De Souza (OAB:BA19375) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0001533-31.2015.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS ANDRADE REU: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Intimo o Executado do bloqueio positivo de valores via SISBAJUD, conforme doc. colacionado nos autos, nos termos do Art. 854, §3o abaixo firmado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.: Prazo FAZENDA PÚBLICA: 10 (dez) Dias Jaguaquara-Ba, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024. Eu, EDNALDO TELES MOURA JUNIOR, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0001533-31.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/10/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:46

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Auxiliadora Dos Anjos Andrade Advogado: Marina Rodrigues De Souza (OAB:BA19375) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0001533-31.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Auxiliadora Dos Anjos Andrade Advogado: Marina Rodrigues De Souza (OAB:BA19375) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0001533-31.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:46

Publicado Intimação em 06/09/2024.

22/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

22/09/2024, 00:33

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 07:58

Processo Desarquivado

04/09/2024, 10:31

Juntada de certidão

04/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

23/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

22/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 16:02

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:55

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:02

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:02

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:02

Expedição de intimação.

20/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

03/03/2024, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 29/01/2024 23:59.

03/03/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:56

Publicado Intimação em 20/12/2023.

01/01/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

01/01/2024, 02:52

Publicado Intimação em 20/12/2023.

21/12/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:12

Expedição de intimação.

19/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 10:50

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/12/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2023, 10:49

Processo Desarquivado

13/12/2023, 12:50

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:53

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:52

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:43

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

05/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 03:09

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:09

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:40

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:14

Publicado Intimação em 17/04/2023.

07/08/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 16/12/2022 23:59.

19/05/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:52

Baixa Definitiva

17/05/2023, 12:52

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 11:26

Juntada de certidão

14/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.

28/01/2023, 03:24

Publicado Intimação em 08/11/2022.

10/01/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 20:37

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 12:09

Expedição de intimação.

07/11/2022, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 15:48

Conclusos para decisão

31/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2022, 10:33

Expedição de intimação.

19/09/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:39

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

08/09/2022, 06:19

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 15/08/2022 23:59.

03/09/2022, 06:46

Publicado Intimação em 03/08/2022.

01/09/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 18:46

Publicado Intimação em 03/08/2022.

01/09/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:38

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/08/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 12:42

Expedição de intimação.

02/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:41

Recebidos os autos

01/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/01/2022, 16:21

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:15

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:40

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.

25/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 16/09/2021 23:59.

25/10/2021, 03:28

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.

24/10/2021, 08:45

Publicado Intimação em 26/08/2021.

31/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 09:28

Juntada de Petição de apelação

18/08/2021, 10:45

Publicado Intimação em 26/07/2021.

01/08/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 04:15

Expedição de intimação.

23/07/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 12:07

Juntada de certidão

21/07/2020, 12:06

Devolvidos os autos

26/06/2019, 00:41

CONCLUSÃO

17/01/2018, 15:26

DOCUMENTO

31/10/2017, 15:45

MANDADO

27/10/2017, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

23/10/2017, 17:19

MANDADO

18/10/2017, 17:11

MANDADO

17/10/2017, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

10/05/2017, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

20/06/2016, 13:25

RECEBIMENTO

17/06/2016, 16:00

MERO EXPEDIENTE

16/06/2016, 17:22

MANDADO

16/06/2016, 12:50

MANDADO

16/06/2016, 12:49

MANDADO

16/06/2016, 12:42

MANDADO

16/06/2016, 12:42

CONCLUSÃO

09/05/2016, 12:41

AUDIÊNCIA

09/05/2016, 12:38

CONCLUSÃO

20/04/2016, 17:45

PETIÇÃO

20/04/2016, 17:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/04/2016, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

12/04/2016, 09:54

AUDIÊNCIA

08/04/2016, 15:22

RECEBIMENTO

04/03/2016, 12:44

MERO EXPEDIENTE

04/03/2016, 11:53

CONCLUSÃO

11/02/2016, 15:11

PETIÇÃO

11/02/2016, 15:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/02/2016, 15:03

PETIÇÃO

24/11/2015, 16:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/11/2015, 13:34

RECEBIMENTO

17/11/2015, 13:33

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/11/2015, 14:29

PETIÇÃO

11/11/2015, 14:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/11/2015, 14:16

DOCUMENTO

10/11/2015, 13:51

MANDADO

09/11/2015, 14:54

MANDADO

29/10/2015, 09:48

MANDADO

28/10/2015, 17:13

REMESSA

27/10/2015, 14:55

REMESSA

16/10/2015, 12:28

RECEBIMENTO

01/10/2015, 16:05

LIMINAR

17/09/2015, 18:00

LIMINAR

17/08/2015, 13:40

CONCLUSÃO

27/07/2015, 12:48

DISTRIBUIÇÃO

23/07/2015, 16:17

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:26

Decisão

•03/11/2022, 15:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2022, 10:33

Despacho

•16/09/2022, 14:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/08/2022, 20:10

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/08/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 12:41

Decisão

•03/05/2022, 20:20

Decisão

•03/05/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 09:28

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

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Sentença

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Decisão

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