Procedimento Comum Cível 0000052-78.2014.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2014

Valor da Causa

R$ 297.379,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Partes do Processo

ROSMACK DOS SANTOS BARROS

Autor

MULT ENGENHARIA LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAETANOS - BA

Reu

MUNICIPIO DE CAETANOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DOS SANTOS BARROS

OAB/BA 27390·CPF·Representa: Autor

DANIELLA DOS SANTOS BARROS

OAB/BA 49919·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ROSMACK DOS SANTOS BARROS

Autor

MULT ENGENHARIA LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAETANOS - BA

Reu

MUNICIPIO DE CAETANOS

CNPJ

Reu

DEOMAICO DUARTE PORTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 15:26

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:49

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:11

Publicado Decisão em 02/03/2023.

10/05/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 26/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:24

Publicado Decisão em 11/04/2023.

05/05/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:37

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:09

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 02:33

Expedição de intimação.

05/02/2026, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 10:16

Todas as movimentações(173)

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 15:26

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:49

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:11

Publicado Decisão em 02/03/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:26

Decisão

•16/12/2025, 15:07

10/05/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 04:55

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 26/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:24

Publicado Decisão em 11/04/2023.

05/05/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:37

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:09

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 02:33

Expedição de intimação.

05/02/2026, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 10:16

Embargos de declaração não acolhidos

16/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 11:26

Expedição de intimação.

16/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 12:21

Expedição de intimação.

09/09/2025, 14:12

Expedição de despacho.

06/08/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 08/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:32

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:18

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:18

Expedição de despacho.

31/03/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 11/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:21

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mult Engenharia Ltda Advogado: Fabio Dos Santos Barros (OAB:BA27390) Advogado: Daniella Dos Santos Barros (OAB:BA49919) Reu: Municipio De Caetanos Perito Do Juízo: Deomaico Duarte Porto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000052-78.2014.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:58

Expedição de intimação.

08/08/2024, 12:58

Expedição de intimação.

08/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:33

Juntada de alvará

27/02/2024, 15:46

Expedição de intimação.

07/02/2024, 10:51

Expedição de intimação.

07/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 19:42

Expedição de ato ordinatório.

11/01/2024, 19:42

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 20/09/2023 23:59.

16/10/2023, 20:11

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:46

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

08/09/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2023, 11:31

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 10:37

Expedição de ato ordinatório.

24/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 10:37

Juntada de laudo pericial

24/08/2023, 10:08

Juntada de certidão

24/08/2023, 09:28

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 01/06/2023 23:59.

07/07/2023, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

05/07/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 03/03/2023 23:59.

01/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 13/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 31/03/2023 23:59.

10/06/2023, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 13/03/2023 23:59.

10/06/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 08:41

Expedição de ato ordinatório.

02/05/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:41

Juntada de certidão

02/05/2023, 08:33

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 16:33

Publicado Intimação em 23/02/2023.

01/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 14:18

Expedição de decisão.

27/03/2023, 14:18

Outras Decisões

27/03/2023, 14:18

Juntada de certidão

14/03/2023, 21:50

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:38

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:44

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 09:34

Expedição de decisão.

28/02/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 11:35

Expedição de intimação.

15/02/2023, 11:35

Juntada de certidão

15/02/2023, 11:27

Juntada de certidão

14/02/2023, 07:33

Juntada de outros documentos

10/02/2023, 11:14

Juntada de outros documentos

10/02/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 15:09

Expedição de intimação.

30/11/2022, 15:09

Nomeado perito

30/11/2022, 15:09

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:47

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOS em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de MULT ENGENHARIA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 04:15

Publicado Intimação em 16/02/2022.

24/02/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 21:57

Expedição de intimação.

15/02/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 12:06

Juntada de certidão

15/02/2022, 12:02

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:22

Nomeado perito

11/02/2022, 10:59

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:52

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:30

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:05

Nomeado perito

06/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 19:34

Devolvidos os autos

06/09/2019, 18:30

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:35

REMESSA

12/03/2019, 15:11

REMESSA

16/05/2018, 12:40

CONCLUSÃO

11/05/2018, 10:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/05/2018, 14:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/05/2018, 14:08

CONCLUSÃO

16/01/2017, 11:53

PETIÇÃO

16/01/2017, 11:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/01/2017, 11:39

CONCLUSÃO

10/01/2017, 09:30

CONCLUSÃO

10/01/2017, 08:40

PETIÇÃO

05/01/2017, 10:26

DOCUMENTO

05/01/2017, 10:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/12/2016, 08:42

CONCLUSÃO

15/12/2016, 08:30

PETIÇÃO

12/12/2016, 11:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/12/2016, 11:03

MANDADO

07/12/2016, 10:20

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/12/2016, 08:47

MANDADO

06/12/2016, 09:16

MANDADO

05/12/2016, 09:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/12/2016, 08:57

REMESSA

01/12/2016, 12:07

CONCLUSÃO

05/10/2016, 08:52

CONCLUSÃO

15/08/2016, 11:44

CONCLUSÃO

01/07/2016, 08:50

PETIÇÃO

30/06/2016, 13:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/06/2016, 12:03

CONCLUSÃO

27/06/2016, 09:24

CONCLUSÃO

02/05/2016, 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/03/2016, 09:53

PETIÇÃO

10/03/2016, 09:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/03/2016, 13:20

PETIÇÃO

04/03/2016, 09:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/03/2016, 09:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/02/2016, 08:23

REMESSA

19/02/2016, 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/01/2016, 08:43

MERO EXPEDIENTE

09/11/2015, 15:20

CONCLUSÃO

05/08/2015, 08:30

RECEBIMENTO

15/06/2015, 14:03

CONCLUSÃO

03/06/2014, 09:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/06/2014, 14:06

ENTREGA EM CARGAVISTA

23/05/2014, 12:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/05/2014, 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/04/2014, 13:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/04/2014, 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

31/01/2014, 11:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/01/2014, 11:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/01/2014, 10:55

REMESSA

21/01/2014, 09:41

CONCLUSÃO

15/01/2014, 13:08

DISTRIBUIÇÃO

14/01/2014, 08:17

Despacho

•09/09/2025, 14:12

Despacho

•06/08/2025, 07:55

Despacho

•31/03/2025, 15:26

Despacho

•13/03/2025, 16:27

Despacho

•08/08/2024, 12:58

Despacho

•11/01/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:41

Decisão

•05/04/2023, 16:33

Decisão

•27/03/2023, 14:18

Decisão

•28/02/2023, 09:34

Decisão

•30/11/2022, 15:09

Decisão

•11/02/2022, 10:59

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:26

Decisão

•16/12/2025, 15:07

Despacho

•09/09/2025, 14:12

Despacho

•06/08/2025, 07:55

Despacho

•31/03/2025, 15:26

Despacho

•13/03/2025, 16:27

Despacho

•08/08/2024, 12:58

Despacho

•11/01/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:41

Decisão

•05/04/2023, 16:33

Decisão

•27/03/2023, 14:18

Decisão

•28/02/2023, 09:34

Decisão

•30/11/2022, 15:09

Decisão

•11/02/2022, 10:59

Decisão

•06/12/2021, 08:31

Despacho

•06/09/2019, 18:30

Despacho

•06/09/2019, 18:30

Despacho

•06/09/2019, 18:30