Procedimento Comum Cível 8001766-83.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001766-83.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Tande Dos Santos Bandeira (OAB:BA76577) Requerente: Cassio Barreto Alves Barreto Advogado: Jessica De Freitas Amaral (OAB:BA71922) Advogado: Dhiego Rosa De Oliveira (OAB:BA69791) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001766-83.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: CASSIO BARRETO ALVES BARRETO Advogado(s): JESSICA DE FREITAS AMARAL (OAB:BA71922), DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB:BA69791) REQUERIDO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): LAURA MUNIZ GUIMARAES (OAB:BA69206), FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376), TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB:BA76577) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001766-83.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, omissão quanto à análise do TVO e memorial fotográfico que demonstrariam a conclusão das obras em outubro de 2022, bem como contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação de restituição dos valores pagos. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por intuito protelatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém improcedentes. O recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC, destina-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios apontados. A alegada omissão quanto à análise do TVO e memorial fotográfico não se sustenta, pois a sentença apreciou adequadamente todo o conjunto probatório, inclusive as fotos apresentadas pelo autor em sua réplica, datadas de setembro de 2023, que demonstravam a não conclusão das obras. O fato de a decisão não ter mencionado expressamente determinados documentos não caracteriza omissão, especialmente quando a conclusão judicial foi fundamentada em outras provas igualmente relevantes que demonstraram o atraso injustificado na entrega do empreendimento. Quanto à suposta contradição referente ao termo inicial dos juros de mora, também não assiste razão à embargante. A sentença aplicou corretamente os juros de mora desde cada desembolso, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos de rescisão contratual por culpa do fornecedor, situação diversa da mera responsabilidade contratual genérica citada nos embargos. Na realidade, o que se verifica é a nítida intenção da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão e obter nova análise da prova, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser veiculados através do recurso próprio. Ademais, considerando que os embargos se mostram manifestamente protelatórios, buscando rediscutir matéria já decidida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, considerando seu caráter manifestamente protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO BARRETO ALVES BARRETO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(31)