Procedimento Comum Cível 8007334-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Itabuna

Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA

CPF

Autor

RONALDO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA

CPF

Reu

ADEMILCO PRESTES

CPF

Reu

NEIVA NEY GOMES BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA 41954·CPF·Representa: Réu

LARA COSTA CARDOSO

OAB/BA 66681·CPF·Representa: Réu

MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA

CPF

Autor

RONALDO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA

CPF

Reu

ADEMILCO PRESTES

CPF

Reu

NEIVA NEY GOMES BARRETO

CPF

Reu

CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES

CPF

Reu

LUCIENE RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

NOELITA SOUSA MARQUES

CPF

Reu

GERSON LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:08

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 05/11/2024 23:59.

17/04/2026, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

17/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 06/03/2025 23:59.

26/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

25/02/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de contra-razões

25/02/2026, 18:21

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:54

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:53

Publicado Sentença em 26/01/2026.

26/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 09:08

Expedição de sentença.

26/01/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 09:07

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 06:12

Juntada de Petição de apelação

23/01/2026, 17:10

Expedição de sentença.

22/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 10:18

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 09:25

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 08/10/2025 23:59.

11/10/2025, 18:40

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

11/10/2025, 18:40

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 08/10/2025 23:59.

11/10/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:25

Juntada de certidão

10/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:15

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:14

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

17/09/2025, 02:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:35

Juntada de certidão

24/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de CLAUDINEIA APARECIDA GOMES PRESTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de ADEMILCO PRESTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de GERSON LUIZ DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de NEIVA NEY GOMES BARRETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de WALESSANDRO SILVEIRA VIEIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de NOELITA SOUSA MARQUES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:45

Publicado Despacho em 01/07/2025.

05/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

05/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:10

Expedição de despacho.

27/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:17

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:36

Juntada de certidão

20/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DO VALLE VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:30

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:06

Expedição de mandado.

04/02/2025, 15:06

Expedição de mandado.

04/02/2025, 15:06

Mandado devolvido Positivamente

19/12/2024, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

19/12/2024, 01:10

Expedição de mandado.

12/12/2024, 10:12

Expedição de mandado.

12/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de contestação

11/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição

03/12/2024, 16:16

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2024, 11:02

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:01

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de contestação

23/10/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Luiz Gustavo Do Valle Vieira Reu: Ronaldo Almeida Da Silva Reu: Noelita Sousa Marques Reu: Walessandro Silveira Vieira Reu: Neiva Ney Gomes Barreto Reu: Gerson Luiz Dos Santos Reu: Luciene Ramos Da Silva Reu: Ademilco Prestes Reu: Claudineia Aparecida Gomes Prestes Ato Ordina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8007334-46.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

10/10/2024, 13:36

Expedição de mandado.

10/10/2024, 13:36

Expedição de mandado.

10/10/2024, 13:36

Expedição de mandado.

10/10/2024, 13:36

Expedição de mandado.

10/10/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:36

Mandado devolvido Negativamente

09/10/2024, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

09/10/2024, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

09/10/2024, 01:13

Juntada de certidão

04/10/2024, 17:39

Mandado devolvido Positivamente

03/10/2024, 01:08

Mandado devolvido Positivamente

03/10/2024, 01:08

Expedição de mandado.

30/09/2024, 12:19

Expedição de mandado.

30/09/2024, 12:19

Expedição de mandado.

30/09/2024, 12:19

Expedição de mandado.

30/09/2024, 12:19

Expedição de mandado.

30/09/2024, 12:19

Juntada de acesso aos autos

30/09/2024, 11:51

Expedição de despacho.

05/09/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:08

Expedição de despacho.

21/08/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:11

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:07

Sentença

•22/01/2026, 10:18

Sentença

•14/01/2026, 09:25

Decisão

•15/09/2025, 11:53

Decisão

•15/09/2025, 08:39

Despacho

•27/06/2025, 09:10

Despacho

•02/06/2025, 16:17

Outros documentos

•30/05/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:36

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:07

Sentença

•22/01/2026, 10:18

Sentença

•14/01/2026, 09:25

Decisão

•15/09/2025, 11:53

Decisão

•15/09/2025, 08:39

Despacho

•27/06/2025, 09:10

Despacho

•02/06/2025, 16:17

Outros documentos

•30/05/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:02

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•10/10/2024, 13:36

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•10/10/2024, 13:36

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•05/09/2024, 12:36

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•04/09/2024, 12:04

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•20/08/2024, 16:11