Interdição/Curatela 8000252-13.2017.8.05.0176 - TJBA

Interdição/Curatela 8000252-13.2017.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000252-13.2017.8.05.0176. Requerido: Jocival Silva De Jesus Requerente: Maria Nilce Silva De Jesus Advogado: Arylton Maia Dias (OAB:BA3029) Despacho: PROCESSO:8000252-13.2017.8.05.0176 ASSUNTO:[Tutela e Curatela] AUTOR: REQUERENTE: MARIA NILCE SILVA DE JESUS RÉU: REQUERIDO: JOCIVAL SILVA DE JESUS DESPACHO Atribuo a este despacho força de mandado/ ofício PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DESPACHO 8000252-13.2017.8.05.0176 Interdição/curatela Jurisdição: Nazaré Vistos Ratifico a concessão do benefício da gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Após longo período e muito trabalho da equipe desta unidade judicial, este magistrado conseguiu um expert para realizar as perícias psiquiátricas, que serão feitas em sistema de mutirão. Nomeio perito deste Juízo o Dr. Antônio Reis Prazeres Neto, médico, inscrito no CRM sob o nº 36227 arbitrando, desde já, seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais”, criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação. Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria. Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. Intimem-se as partes e o MP para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, §1ª do NCPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após o prazo de 15 dias acima, notifique-se a perito para tornar-se ciente da nomeação, disponibilizando datas e horários ao Cartório, para fins de intimação do(a) interditando(a), e dos demais participantes desta demanda. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – O(a) interditando(a) sofre de alguma anomalia psíquica? 2 - Se afirmativo, qual é a doença e seu código C.I.D.? 3 – O(a) interditando(a) tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens? 4 - Esta (in) capacidade é parcial ou plena? 5 - O(a) interditando(a) necessita da curatela para praticar todos os atos da vida civil? 6 – Em caso negativo, especifique os atos para os quais ele(a) necessita de curatela. 7 – Recomenda-se a adoção da medida de tomada de decisão apoiada em substituição à curatela? 8 – Outras informações que julgar pertinentes e relatório conclusivo acerca do(a) paciente.”. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do NCPC). Estabeleço o prazo de 45 dias, após a realização da perícia, para o perito apresentar laudo em cartório, podendo ser o prazo prorrogado por metade do prazo caso haja motivo justificável. O perito poderá usar das prerrogativas que o art. 473, § 3º, do CPC lhe faculta. Intime-se a parte autora para trazer o(a) interditando(a) para se submeter à perícia médica, a ser realizada no Fórum de Edgar Matta, Nazaré, em data e hora estabelecidos, que deverá constar no mandado de intimação. O oficial de justiça deverá informar de forma clara que a ausência à perícia poderá ocasionar na revogação da tutela de urgência eventualmente concedida. Intimem a parte adversa, a curadora especial (pessoalmente) e o MP da data da realização da perícia. A parte requerente deverá comparecer acompanhado(a) do(a) interditando(a) no local, data e horário acima designados, munidos(as) de documentos pessoais e médicos, caso estes existam. Após, intimem-se as partes e, após, o MPE, para que, no prazo de 10 dias: manifestem sobre a perícia realizada, informem e justifiquem se pretendem produzir novas provas em AIJ. Não havendo pedido de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, venham conclusos na pasta de minutar atos de despacho, com a indicação de medida requerida em etiqueta (ex: AIJ, saneamento, pedido de diligência). Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Nazaré, (data da assinatura eletrônica) Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PARECER MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARYLTON MAIA DIAS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYLTON MAIA DIAS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de informação

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(86)