Interdição/Curatela 8005328-37.2022.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8005328-37.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Eduardo Lima De Moura Advogado: Isadora Rodrigues De Moura (OAB:BA58117) Requerido: Agenor Alberto Lima De Moura Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005328-37.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO LIMA DE MOURA Pólo Passivo: REQUERIDO: AGENOR ALBERTO LIMA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005328-37.2022.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de ação em que se noticia o falecimento do interditando AGENOR ALBERTO LIMA DE MOURA, que figura como parte no polo passivo, comprovado na certidão de óbito juntada no ID 431076465. Assim, como se trata de ação que versa sobre direito intransmissível, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, inc. IX, do CPC, circunstância, inclusive, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do que prescreve o § 3º, de referida norma. Como mão à luva, a lição de Humberto Theodoro Junior a respeito da intransmissibilidade da ação: "A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. Isso se dá, por exemplo, com a ação de divórcio e a de alimentos. Falecida a parte, no curso de causa dessa natureza, o processo há de encerrar-se, sem atingir julgamento de mérito, por dissolução ipso iure da relação processual, que sem um dos seus sujeitos não tem como subsistir". Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, inc. IX, do CPC, revogada eventual decisão de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. ITABUNA, 26 de fevereiro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de AGENOR ALBERTO LIMA DE MOURA em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO LIMA DE MOURA em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR ALBERTO LIMA DE MOURA em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO LIMA DE MOURA em 05/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR ALBERTO LIMA DE MOURA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO LIMA DE MOURA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(58)