Monitória 0001192-54.2015.8.05.0154 - TJBA

Monitória 0001192-54.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S.a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Aline Cristina Lauck Reu: Jorge Alfredo Lauck Terceiro Interessado: Eunice Cardoso Lauck Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0001192-54.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: ALINE CRISTINA LAUCK e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0001192-54.2015.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Aline Cristina Lauck e Jorge Alfredo Lauck. Em análise dos autos se verifica que o autor busca a execução de contrato de cédula rural pignoratícia. Em análise dos autos se verifica que o autor busca a execução de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Id. 19052446). Compulsando os autos, observa-se, a priori, que a petição inicial encontra-se na sua devida forma, com a presença dos pressupostos necessários (art. 700 do CPC) e instruída com os documentos exigidos pelo art. 700, § 2° do CPC, razão pela qual a RECEBO na presente ocasião, DEFERINDO-A. Desse modo, nos termos do art. 701, caput, do CPC, DETERMINO que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos requeridos, expedindo-se os respectivos mandados de pagamento, através de carta-postal com aviso de recebimento (art. 700, § 7° CPC), para PAGAREM a dívida indicada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa. REGISTRO que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal (art. 701, § 1°, do CPC). No mesmo prazo, esclareço que o réu poderá opor, nos próprios autos, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (art. 702, caput, do CPC), independentemente de prévia segurança do juízo. Nos termos do art. 702, § 4° do CPC, eventual oposição de embargos monitórios suspenderá a eficácia deste pronunciamento judicial até o julgamento em primeiro grau. Se o demandado opuser embargos à presente ação monitória, desde já determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR RESPOSTA/RÉPLICA aos embargos, conforme determinação do art. 702, § 5° do CPC. Também ADVIRTA-SE ao réu, consoante inteligência do art. 701, § 2° do CPC, que se não for realizado o pagamento, não forem apresentados embargos monitórios ou estes forem rejeitados, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, oportunidade em que será observado o rito do cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Por fim, atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC), notadamente em razão da manifestação de Id. 337721010. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Ato ordinatório praticado

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