Procedimento Comum Cível 8006283-96.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006283-96.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Carlos Simoes Santos Advogado: Rafael Coelho Leal (OAB:BA24700) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8006283-96.2022.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE CARLOS SIMOES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006283-96.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Cuida-se de Ação Ordinária movida por JOSÉ CARLOS SIMÕES SANTOS, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que foi afastado de suas atividades laborais por incapacidade decorrente da Cardiomiopatia, diz que em 06.12.2017 requereu o benefício Auxílio-Doença acidentário, NB6211914451, que foi indeferido sob a alegação de ausência de constatação de incapacidade laborativa. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS a implantação do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e conversão do benefício Auxílio-Doença acidentário em Aposentadoria por Invalidez acidentária, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionado à lide. Em decisão de ID223277476, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Petição da autarquia federal no ID236544445, manifesta ciência da designação da perícia médica, junta quesitos. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID411051616. Manifestação da autarquia federal no ID415545558, sustenta que a parte autora encerrou o último vínculo laboral em 07/2015, que após isso não mais exerceu atividade laboral, ocorrendo, por consequência, a perda da qualidade de segurado em 08/2016. Complementa que submetido a perícia judicial, o médico perito constatou a incapacidade, porém não conseguiu estimar com precisão a data do início da incapacidade, e que na data da realização do requerimento administrativo do benefício (DER 06/12/2017) já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado do autor, o que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Juntou documentos. Em sua manifestação, ID422312712, diz que ingressou com ação na Justiça Federal, autos nº0006374-31.2018.4.01.3300, e com ação na Vara de Fazenda Pública desta Comarca, autos nº0505566-08.2018.805.0039, que foram extintos em razão da incompetência daqueles Juízos, que durante o período que os processos tramitaram a prescrição ficou suspensa, sobretudo pelo fato de que a presente ação foi ingressada em 16 de fevereiro de 2022, menos de cinco anos da negativa do INSS. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes todos os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do benefício requerido, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: "Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos ser o Autor, portador de silicose e arritmia. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente." Ocorre que, em que pese a apontada incapacidade laborativa total e permanente, infere-se do extrato acostado ao ID415717960, colacionado aos autos pela autarquia federal, que na data de 16.05.2023 (data da perícia/data de constatação da incapacidade), a parte autora já não mais possuía a qualidade de segurada da previdência social, vez que encerrou o seu último vínculo laboral em 07/2015, e após isso não mais exerceu atividade laboral, ocorrendo, por consequência, a perda da qualidade de segurado em 08/2016, antes do ingresso da presente demanda, não tendo gozado qualquer benefício após esse período, restando ultrapassado, ainda, o período de graça de 12 (doze) meses. A qualidade de segurado é mantida enquanto o beneficiário estiver desenvolvendo atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e, uma vez cessado o recolhimento das contribuições e os 'períodos de graças' previstos no art.15 da Lei 8.213/91, haverá a perda da qualidade de segurado. Portanto, não possuía, o autor, a qualidade de segurado na data da perícia, realizada em 16.05.2023, data que deve ser considerada como de início da sua incapacidade, vez que não há nos autos comprovação de que o autor apresentava incapacidade entre a data de cessação do benefício e a data de realização da perícia. Ademais, não há que se falar em suspensão da prescrição, haja vista que a parte autora ingressou com as ações de nº0006374-31.2018.4.01.3300, e nº0505566-08.2018.805.0039 no ano de 2018, quando já não mais possuía a qualidade de segurado. Vejamos o julgado: Previdenciário. Auxílio-Doença. Ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade. Indeferimento do Benefício. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Situação não caracterizada nos autos. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70368955320178220001 RO 7036895-53.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/07/2020) Ressalte-se que não se aplica aqui o art.15, §2º da Lei 8.213/91, vez que a parte autora não comprovou nos autos qualquer situação de desemprego registrado no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bem assim, não comprovou a situação de desemprego por outros meios admitidos em Direito. Pelas mesmas razões, não há que se falar em pagamento das parcelas retroativas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo pericial. P. R. I. Camaçari/BA, 19 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3071700441 EM 21/01/2026 10:33:15

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)