Procedimento Comum Cível 8000446-40.2020.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000446-40.2020.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jamile Santana Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Reu: Municipio De Itororo Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-40.2020.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ AUTOR: JAMILE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA registrado(a) civilmente como LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REU: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000446-40.2020.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó Vistos etc. 1. RELATÓRIO JAMILE SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE ITORORÓ-BA, pelas razões elencadas na inicial. A Autora, na peça exordial, afirma que é servidora pública submetida ao regime estatutário e que a parte ré não realizou o pagamento do salário referente a dezembro de 2016 e o 13º salário do mesmo ano, bem como não realizou o pagamento do 1/3 de férias. Pede, a condenação da municipalidade no pagamento do valor não pago, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, danos morais no montante de R$ 3.000,00 (hum mil e quinhentos reais) e derradeiramente, nos ônus advindos da sucumbência. Com a inicial foram acostados os documentos. Determinada a citação, foi regularmente citada a Ré. Tempestivamente, a parte ré contestou a ação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão e, no mérito, em relação a falta de pagamento do salário e 13º salário e do 1/3 das férias, aduziu que a inadimplência teve origem na gestão anterior e que, não resta evidenciado os danos morais. Por fim, intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, nada requereram. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de prescrição O Município réu requer seja reconhecida a prescrição da pretensão, alegando que devem ser desconsideradas eventual condenação de todas as parcelas vencidas até 31/07/2017. Analisando os autos, observa-se que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento do salário de dezembro/2016, bem como o 13° (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias também do ano de 2016. De acordo com o Decreto 20.910/1932, todo direito de ação contra a Fazenda Pública Municipal prescreve em 5 (cinco) anos. Portanto, a ação de cobrança de salário devido pela Fazenda Pública Municipal prescreve em 5 (cinco), anos. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PARA REQUERER SALÁRIO ATRASADO. 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 2. Em situações em que se postula o pagamento de um salário atrasado e não de parcelas que se renovam mês a mês, entende-se prescrito o direito de ação, atingindo assim o próprio pedido, após o intercurso de 5 anos entre o fato rechaçado e a propositura da ação, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.542.881/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 22/10/2015.) Considerando que a autora requer o pagamento de salário de dezembro/2016, 13° (décimo terceiro) e 1/3 (um terço) de férias também vencidos em dezembro de 2016, tem-se que a prescrição ocorreria em dezembro/2021. Tendo em vista que a autora ingressou com a ação em julho/2020, depreende-se que não ocorreu a prescrição, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição conforme requerido. 2.2. No mérito. A princípio, percebe-se que a requerente mantem vínculo jurídico administrativo com o Município, decorrente de aprovação em concurso público conforme se depreende dos documentos acostados. No que diz respeito ao pedido pagamento de salário retido de dezembro de 2016, bem como a 13º salário e 1/3 (um terço) de férias do mesmo ano, a ré não aduziu fato extintivo do direito da autora, a saber, o pagamento, tampouco, trouxe aos autos documento comprobatório do adimplemento, sendo que é sua esta incumbência diante da disciplina processual sobre o ônus da prova. Portanto, deve o pedido da autora ser julgado procedente referente ao salário de dezembro de 2016, ao 13º do mesmo ano e 1/3 (um terço) de férias do mesmo ano. Quanto aos danos morais advindos do inadimplemento do salário, a conduta da parte ré enseja compensação por danos morais. A remuneração auferida pelo servidor público possui caráter eminentemente alimentar, imprescindível pois para a garantia de sua sobrevivência com dignidade. O inadimplemento salarial configura-se dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, tornando-se desnecessário, perquirir qualquer outro elemento para sua aferição e aquilatação, posto que fere direito fundamental da pessoa humana. Desnecessário, inclusive perquirir acerca de intensidade e repercussão do dano, condição social da ofendida, grau de culpa e condições financeiras do ofensor. Assim, está presente, também, inequivocamente, o nexo causal entre a inação danosa da promovida, a saber, a falta de pagamento e o dano experimentado em direito fundamental. Portanto, presentes estão os elementos da responsabilidade civil objetiva e, por definição, há o dever de indenizá-la ou, se tratando de dano moral, de compensá-la. Desta forma, fixo o valor do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado para condenar o réu a pagar a parte autora o salário retido injustamente referente ao mês de dezembro de 2016, 13° salário e 1/3 (um terço) de férias do ano de 2016, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente também pelo SELIC também desde a data do inadimplemento de verba não paga. A correção monetária dos danos morais incide a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) utilizando-se o SELIC. Condeno ainda o Município de Itororó-BA ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação sofrida a título de honorários advocatícios, em razão do trabalho dispendido pelo advogado da autora, nos termos do art. 85 §3°, I do Código de Processo Civil. Sentença que não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I ITORORÓ/BA, 26 de setembro de 2023. Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(52)