Procedimento Comum Cível 8002686-84.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002686-84.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josafa Araujo Carvalho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8002686-84.2023.8.05.0201 AUTOR: JOSAFA ARAUJO CARVALHO REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002686-84.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Registro, ainda, que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos da parte Autora constantes na petição inicial. As discussões trazidas pela parte requerente não merecem prosperar ante que o agravo de instrumento interposto não foi recebido no efeito suspensivo, não havendo que se falar em suspensão da demanda o devolução de prazo para juntada de custas. Ressalto, ainda que ao final foi negado provimento ao agravo. Destaco, também, a desnecessidade da intimação ser pessoal quando se trata de cancelamento da distribuição devido a não juntada de custas.] Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 20 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)