Cumprimento Provisório de Sentença 8001167-86.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 8001167-86.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sest Servico Social Do Transporte Advogado: Ricardo Magaldi Messetti (OAB:BA1129-A) Advogado: Silvio Mendes Arruda (OAB:MG131598 ) Advogado: Joao Vitor Teofilo Oliveira (OAB:MG177065) Advogado: Guilherme Leonel De Oliveira Faria (OAB:MG216291) Reu: Shock Instalacoes E Manutencao Ltda Advogado: Amanda Pereira Serrado (OAB:BA51397) Advogado: Jarleno Antonio Da Silva Oliveira Junior (OAB:BA16797) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Adimplemento e Extinção] 8001167-86.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) do reclamante: RICARDO MAGALDI MESSETTI, SILVIO MENDES ARRUDA, JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA, GUILHERME LEONEL DE OLIVEIRA FARIA Requerido: SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA Advogado(s) do reclamado: AMANDA PEREIRA SERRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PEREIRA SERRADO, JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR D E C I S Ã O No inciso II do §3º do artigo 854 diz o legislador que na sua impugnação o executado deve comprovar em cinco dias que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. É importante salientar que a indisponibilidade excessiva é diferente de excesso de execução. Apenas a primeira pode ser alegada nesta impugnação do art. 854, §3º do CPC, pois o excesso de execução só mesmo na oposição padrão do Código (impugnação do executado ou embargos à execução). A indisponibilidade excessiva significa apenas que houve constrição de valor superior ao executado em razão de bloqueio sobre mais de uma conta corrente e/ou investimento, sendo possível de ser constatada por meio do simples contraste entre o requerimento inicial do cumprimento de sentença ou da petição inicial do processo de execução com o valor apreendido. Nesse sentido é a lição de Daniel Amorim Assunção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Editora Podium, 2016: Uma vez intimado, o executado terá o prazo de cinco dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833,IV, do Novo CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta corrente e/ou investimento). No caso dos autos, o executado, após ser intimado para se manifestar acerca da penhora online, impugnou os cálculos apresentados pela exequente por meio da tese de excesso de execução e de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A tese de indisponibilidade excessiva ventilada pelo executado está correta, uma vez que houve bloqueio de valor superior ao efetivamente requerido pelo exequente. No entanto, em relação à tese de excesso se execução, esta somente pode ser ventilada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi o caso dos autos, uma vez que o executado sequer a apresentou (Id 461793986). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001167-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor bloqueado a maior, bem como INDEFIRO o pedido do executado para redução do débito. Nesta data, procedi ao desbloqueio de R$ 33.227,88. Após o prazo recursal, proceda à transferência da quantia bloqueada remanescente para conta judicial e expeça-se alvará em nome da exequente para levantamento do referido valor. P.R.I. Itabuna (Ba), 25 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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