Monitória 8001026-59.2024.8.05.0059 - TJBA

Monitória 8001026-59.2024.8.05.0059 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Oximaster Gases E Equipamentos Ltda Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Reu: Municipio De Coaraci Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: MONITÓRIA n. 8001026-59.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI AUTOR: OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR (OAB:BA79658) REU: MUNICIPIO DE COARACI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI DECISÃO 8001026-59.2024.8.05.0059 Monitória Jurisdição: Coaraci Vistos, etc. Certificada a regularidade no recolhimento das custas, passo a analisar a petição de tutela de urgência solicitada em petição de ID 465081261. OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação monitória, com posterior pedido de tutela antecipada, em face do Município de Coaraci, pretendendo que seja determinado ao Município Réu se abster imediatamente de realizar quaisquer compras de gases medicinais objeto do Contrato Administrativo nº 036/2022 - Exercício 2023/2024 com a empresa atualmente fornecedora ou com qualquer outra que não seja a Autora, nos termos do contrato de licitação vigente. Segundo consta dos autos, a autora é empresa fornecedora de gases medicinais e industriais e firmara com o Réu vínculo por meio do Contrato administrativo nº 036/2022 - Exercício 2023/2024, celebrado no âmbito do processo licitatório nº PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2021, tendo por objeto a Contratação de Empresa Especializada No Fornecimento De Gases Medicinais Para Atender As Necessidades Da Secretaria De Saúde Deste Município. Relata que o Réu se tornou inadimplente e que diversas foram as tentativas de composição amigável para quitação da dívida e continuidade de fornecimento dos gases essenciais, inclusive através de Instrumento Particular de Transação e Confissão de Reconhecimento de Dívida em 02/02/2024, no entanto, o Município deixou de quitar as parcelas devidas. Esclarece, ainda, que em junho de 2024 notificou extrajudicialmente o Réu, uma vez que, até o referido mês a dívida chegou ao montante de R$293.199,50 (duzentos e noventa e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Em 08/08/2024, segundo a autora, houve uma reunião entre as partes, na qual ficou pactuado que, "por mera liberalidade, a Autora não iria cobrar nenhum tipo de juros de mora, a dívida seria dividida em 05 (cinco) parcelas fixas, e diante do não ajuizamento de ação o Município seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios referente aos serviços prestados por esse causídico". Segundo narra, fora enviado, no mesmo dia para procuradora do município o "CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO COM PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 44/2024, onde na presente data, qual seja, 08/08/2024, a dívida VENCIDA se encontrava no patamar de R$ 299.462,59 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e À VENCER com o valor de R$ 12.181,16 (doze mil cento e oitenta e um reais e dezesseis centavos), totalizando o montante de R$ 311.643,75 (trezentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao período de 18/05/2023 até 28/08/2024, sem aplicação de juros e multas". A parte Autora informa que a parte Ré aceitou tacitamente o contrato e em 13/08/2024 efetuou o pagamento inicial de R$61.497,89 ((Sessenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), no entanto, alega que o Réu voltou a descumprir o acordo, ficando inadimplente, comprometendo, assim, o equilíbrio financeiro da Autora. Afirma que a dívida atualizada somo o valor de R$ 276.251,13 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Por fim, em petição de ID 465081261, pugna pela tutela de urgência, alegando que há probabilidade do direito, pelo fato de ter a Autora contrato de licitação vigente com o Município para o fornecimento de gases medicinais. Alega que fora identificado que o Município e "está adquirindo os mesmos produtos objeto do contrato licitatório vigente e inadimplido junto à outra empresa, sendo aplicado nos cilindros da OXIMASTER e com pagamento à vista, fora do escopo contratual e sem observância ao devido processo licitatório, configura violação flagrante dos princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal." Aduz que, ao invés de adimplir seus débitos com a Autora, o Réu teria agido de má-fé ao buscar outro fornecedor que não participou do processo licitatório para adquirir os mesmos produtos, conduta esta, segundo o Autor, que caracteriza improbidade administrativa. Quanto ao periculum in mora, afirma que a continuidade das aquisições irregulares pode gerar danos irreparáveis à Autora, comprometendo tanto a validade do contrato vigente, quanto os direitos de recebimento pelas obrigações já cumpridas e que se busca na presente ação. Alega que "tal prática expõe a Administração a responsabilidades legais que podem prejudicar a gestão de recursos públicos e, em última análise, a prestação do serviço de saúde. O dano ao erário é potencial, considerando que a contratação de outra empresa para os mesmos serviços, com pagamento à vista, implica um desvio de verbas públicas, em detrimento da licitação regular". Pugna, pelo deferimento da tutela de urgência, para determinar que o Município Réu se abstenha, imediatamente, de realizar quaisquer compras de gases medicinais objeto do Contrato Administrativo nº 036/2022 - Exercício 2023/2024 com a empresa atualmente fornecedora ou com qualquer outra que não seja a Autora, nos termos do contrato de licitação vigente, sob pena de multa diária. Solicita, ainda, a condenação da empresa que atualmente fornece os gases medicinais, de forma irregular e à vista da responsabilidade solidária pelos atos de improbidade, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela de urgência é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo. Como seu próprio nome sugere, consiste na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em sede de juízo de cognição sumária, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos carreados aos autos, notadamente, a homologação do pregão licitatório e Contrato Administrativo em ID 464659972, a notificação extrajudicial em ID 464659974, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em ID 464659975, Contrato de Reconhecimento de Dívida em ID 464659978, Comprovante de Transferência bancária em ID 464659979, Demonstrativo de Débitos em ID 464659982 e Planilha de Débitos, em ID 464659985 e Empenho para compra de Gases com empresa diversa da Licitação, em IDs 465081263 e 465081264, corroboram a narrativa autoral e instruem satisfatoriamente o feito, uma vez que demonstram a existência do contrato entre a Autora e o Município, a inadimplência do Réu, assim como a aquisição do material com empresa diferente da contratada. Tal quadro evidencia a probabilidade do direito da autora. Apelação Cível. Ação de Execução. Contrato Administrativo. Título Extrajudicial. Documento Público. Liquidez, Certeza e Exigibilidade. Reconhecimento. Via Eleita. Correta. Precedentes do STJ. 1. As obrigações assumidas pela Administração Pública via contratos administrativos são certas, líquidas e exigíveis, configurando perfeito título executivo. 2.O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. 3. O Apelante logrou êxito em comprovar, a certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois os documentos acostados dão ciência da existência da dívida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus) O perigo da demora decorre da continuidade das aquisições irregulares, por parte do requerido, podendo gerar danos irreparáveis à autora, comprometendo, também, a validade do contrato licitatório vigente, com direito ao recebimento dos valores pelas obrigações já cumpridas. Ante o exposto, concedo a tutela provisória, para determinar que o réu, no prazo de 1 (um) dia, abstenha-se de realizar quaisquer compras de gases medicinais objeto do Contrato Administrativo nº 036/2022 - Exercício 2023/2024, com qualquer empresa que não seja a autora, nos termos do contrato licitatório vigente, sob pena de incidir multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apuração de ato de improbidade administrativa ou crime praticado pelo gestor e outros servidores da Secretaria de Administração. Intime-se o Município, inclusive acerca do despacho de ID 464765085 para prosseguimento do feito. Serve cópia do (a) presente como mandado/carta de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. COARACI/BA, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

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