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Remessa Necessária CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 350,00
Órgão julgador
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
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