Procedimento Comum Cível 8000146-97.2020.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000146-97.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Geraldo Pereira De Jesus Advogado: Osmundo Nogueira Gonzaga (OAB:BA29668) Advogado: Felipe Ramilys Marques Santana (OAB:BA62233) Reu: Jucimar Andrade De Souza Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Reu: Mastter Distribuidora Ltda Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Reu: Chocosul Distribuidora Ltda Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000146-97.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: GERALDO PEREIRA DE JESUS Advogado(s): FELIPE RAMILYS MARQUES SANTANA (OAB:BA62233), OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA (OAB:BA29668) REU: JUCIMAR ANDRADE DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB:PR30250) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000146-97.2020.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta pelo Espólio de Welington Ferreira Azevedo, representado por Klidys Eduardo Guimarães Oliveira, e Tharsis Gregory Guimarães Oliveira, este último representado por sua genitora, JOVILENE MENDES GUIMARÃES OLIVEIRA, objetivando a liberação de valores referentes ao fundo de reserva remanescente vinculado à cota nº 900, do grupo de consórcio nº 2013, mantido junto à Itaú Administradora de Consórcio. Narra a inicial que os autores são herdeiros de Eduardo da Cruz Oliveira, falecido em 20 de dezembro de 2019, e que o valor residual não foi recebido em vida pelo falecido. A instituição financeira, ao ser contatada, informou que a quantia só poderia ser liberada mediante alvará judicial. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: certidão de óbito do de cujus, documentos pessoais dos requerentes e a comunicação da instituição financeira atestando a existência do saldo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando que os autores, como herdeiros do falecido, já foram devidamente habilitados junto ao INSS, conforme os ofícios constantes nos autos. Além disso, o parecer destacou que não há incapazes a serem protegidos e que, cumpridos todos os requisitos legais, o pedido deve ser deferido, em conformidade com a Lei nº 6.858/80. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com o falecimento do titular do direito, transmitem-se aos herdeiros os bens e valores existentes, sendo legítima a pretensão da requerente. A documentação acostada aos autos demonstra que os requerentes são herdeiros do falecido, conforme certidão de óbito e documentos pessoais apresentados, bem como o saldo existente na administradora de consórcio foi devidamente comprovado. Ademais, conforme ofícios juntados pelo INSS, os autores estão registrados como dependentes do falecido, o que os habilita a receber os valores. Diante disso, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial, não havendo óbices ao deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de Welington Ferreira Azevedo para DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor dos herdeiros Klidys Eduardo Guimarães Oliveira, Jovilene Mendes Guimarães Oliveira, e Tharsis Gregory Guimarães Oliveira, representado por sua genitora, Jovilene Mendes Guimarães Oliveira, autorizando o levantamento do valor residual vinculado à cota nº 900 do grupo de consórcio nº 2013, junto à Itaú Administradora de Consórcio, em nome do falecido Eduardo da Cruz Oliveira. Custas pela requerente, caso haja. Publique-se. Registre e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PRIC. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 20 de setembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Geraldo Pereira De Jesus Advogado: Osmundo Nogueira Gonzaga (OAB:BA29668) Advogado: Felipe Ramilys Marques Santana (OAB:BA62233) Reu: Jucimar Andrade De Souza Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Reu: Mastter Distribuidora Ltda Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Reu: Chocosul Distribuidora Ltda Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB:PR30250) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 1885, BAIRRO MONTE CASTELO CEP 45.990-904 FONE (73) 3292-8941 TEIXEIRA DE FREITAS - BA Autos do proc. n. 8000146-97.2020.8.05.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GERALDO PEREIRA DE JESUS Réu: JUCIMAR ANDRADE DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do (a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica designada audiência de instrução e julgamento o para o dia 19/09/2023 ás 13:30h, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira de Freitas-BA, no dia e hora designados, a fim de participar do ato de forma presencial. Teixeira de Freitas, BA 1 de setembro de 2023. Larissa Andrade Subescrivã/Analista judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000146-97.2020.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de FELIPE RAMILYS MARQUES SANTANA em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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