Interdição/Curatela 8000001-87.2017.8.05.0016 - TJBA

Interdição/Curatela 8000001-87.2017.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000001-87.2017.8.05.0016. Requerente: Luciano Alves Advogado: Gladiston Da Silva Rocha (OAB:BA45840) Requerido: Cicera Alves Gomes Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000001-87.2017.8.05.0016 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIANO ALVES REQUERIDO: CICERA ALVES GOMES SENTENÇA LUCIANO ALVES, parte qualificada na inicial, por meio de advogado devidamente constituído, postulou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em desfavor de CÍCERA ALVES GOMES, parte também qualificada nos autos. Afirma a parte Autora o que segue: QUE é irmão da interditanda e com ela convive há quase 35 (trinta e cinco) anos, e que a interditanda está sob seus cuidados há aproximadamente 02 (dois) meses, desde que seu Pai o Sr. Cicero Caetano Gomes a abandonou, assim, tem tratado da sua higiene pessoal, alimentação, acompanhando-a nos lugares para onde precisa se deslocar, enfim, sempre está ao lado da interditanda buscando proporcionar-lhe boa convivência social, de modo que se apresenta como sendo pessoa apta a exercer o múnus da curatela; QUE o seu pai, ao abandonar a interditanda, levou com ele o cartão de saque do benefício, e provavelmente deve estar utilizando de forma ilegal a ajuda fornecida pelo Governo, a qual é destinada para que a interditanda possa ter suas necessidades básicas asseguradas; QUE a interditanda, conta com quase 35 (trinta e cinco) anos de idade, e é portadora de síndrome de down CID-10:Q90, e submete-se ao uso de medicamentos desde seu nascimento; e QUE face ao quadro incapacitante noticiado e comprovado, a interditanda, não possuiu condições de reger a sua vida, fato este ensejador da prestação jurisdicional invocada, de modo a pôr em ordem a representação da mesma para os atos da vida civil. Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: A concessão do pedido de tutela antecipada para que lhe seja concedida a curatela provisória; os benefícios da gratuidade da justiça; que seja decretada por sentença, a interdição da Sra. CÍCERA ALVES GOMES e nomeado como seu CURADOR o Sr. LUCIANO ALVES, seu irmão, bem como, logo em seguida, que seja determinada a intimação deste último para, no prazo legal, prestar o compromisso, nos termos do artigo 759, inciso I, do CPC/15; que seja determinado que a respectiva sentença de interdição seja registrada junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente, bem como, a sua publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar no edital os nomes do Interdito e do Curador, além da causa da interdição, tudo como ordena o artigo 755, do CPC/15. Juntou procuração e os documentos de ID Num. 4471468 - Pág. 1 a Num. 4471476 - Pág. 1. Deferido ao requerente o pedido de tutela antecipada, conforme decisão de ID Num. 4565659 - Pág. 1-4, nomeando-o como curador provisório. Realizada audiência para oitiva do requerente e da interditanda, conforme termo de ID Num. 184867891 - Pág. 1, no entanto, a entrevista da interditanda restou prejudicada, pois evidente a sua deficiência tanto de fala quanto de cognição. Juntado relatório médico de ID Num. 188293141 - Pág. 1, atestando a deficiência e incapacidade da interditanda. Ofertada manifestação de ID Num. 213872200 - Pág. 1, pela Curadora Especial nomeada à interditanda, informando que esta é incapaz de reger a própria vida, assim como, requerendo o julgamento procedente da ação. Manifestou-se o requerente na petição de ID Num. 397947776 - Pág. 1, reiterando os termos do relatório médico, e requerendo o julgamento procedente da ação. Ofertado parecer de ID Num. 429457388 - Pág. 1-3, pelo Ministério Público, pugnando pela nomeação de curador especial para a interditanda, bem como, pela realização da perícia médica por profissional devidamente habilitado, exceto se o convencimento de Vossa Excelência a respeito da incapacidade da interditanda ocorreu sem necessidade de laudo, nos termos do art. 723 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Conceitualmente, interdição é o procedimento especial de jurisdição voluntária, previsto no art. 1.767 do Código Civil e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio do qual se busca obter a certeza e o grau de incapacidade de uma pessoa. Diante da verificação no dito procedimento, de estar a pessoa impossibilitada de gerir, por si só, sua vida e seus negócios e responder pelos atos que pratica em razão de suas limitações, fica privada legalmente no que diz respeito ao gozo e exercício de alguns direitos, restando dependente dos cuidados de pessoa legalmente habilitada e encarregada deste mister, por meio de nomeação no processo judicial, para representá-la ou assisti-la, dependendo do grau da incapacidade constatada. A Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou e revogou vários artigos do Código Civil relativos à capacidade da pessoa, traduzindo em seu texto toda a evolução e noção de inclusão social. Agora, ainda que excepcionalmente possa se valer de institutos assistenciais e protetivos como o da curatela e o da tomada de decisão apoiada, doravante o deficiente é considerado pessoa capaz. Assim, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do seu art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa[1]. Senão vejamos. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O novo diploma, em seu art. 85, diz que a curatela fica restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passando a ser uma medida extraordinária: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. (grifo nosso). Portanto, a curatela passou a ser uma medida extraordinária e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, sendo permitida quando não puder ser aplicado ao caso a "tomada de decisão apoiada", que é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No entanto, dito instituto deverá ser aplicado para pessoas com deficiência dotadas de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores. Assim, nesta situação, pessoas até então sujeitas a uma inafastável interdição e curatela geral, poderão se valer de um instituto menos invasivo em sua esfera existencial. Nesse diapasão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, somente disciplinou a curatela para os casos das pessoas relativamente incapazes, conforme pode se observar nas mudanças efetivadas nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil. Assim, após as modificações trazidas pelo dito Estatuto, a lei civil passou a dispor em seu artigo 1.767, que estão sujeitos à curatela apenas aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Hoje, conforme disciplina do art. 3º, da Lei Substantiva Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos, são o único caso considerado como sendo absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Dessa forma, após a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição, instituto de natureza protetiva, não deve ser mais aplicado como um mecanismo de redução indevida da autonomia da pessoa, violando direitos fundamentais. No entanto, não há como se pensar que a pessoa com deficiência não deva mais ser considerada absolutamente incapaz, e que, doravante, inexiste no País a figura da interdição e, por consequência, ação para este fim, pois a curatela assume o perfil de medida protetiva, e não de interdição do exercício de direitos. Somente foi afastada a condição de incapaz, operando-se a dissociação entre transtorno mental e incapacidade necessária. Stolze[2] esclarece que “na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da "interdição completa" e do "curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados". Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial”. Para Medeiros[3], o equacionamento do binômio exclusão/proteção que marca os institutos da interdição e curatela reside na real avaliação das possibilidades desses sujeitos. É essa análise que conduzirá aos reais limites das suas (in)capacidades e, consequentemente, da extensão da interdição e da curatela. A autora não advoga o fim da interdição e da curatela, mas sim a utilização desses instrumentos em prol da proteção das pessoas cujas incapacidades requerem cuidados, respeitando as suas diferenças como outra forma possível de estar no mundo. Nesse caminho para a inclusão, o Poder Judiciário tem um papel de grande relevância, criando possibilidades em meio ao vazio legislativo. Voltando ao caso em tela, o relatório médico de ID Num. 188293141 - Pág. 1, indica que a interditanda não dispõe de condições para reger a sua pessoa, demonstrando a real necessidade de se decretar a interdição desta, eis que é acometida de Síndrome de Down, em grau que compromete sua cognição e a torna incapaz para administrar seus negócios. Além disto, na própria audiência de entrevista, conforme termo de ID Num. 184867891 - Pág. 1, restou prejudicada a oitiva da interditanda, pois esta não fala, tampouco consegue compreender e corresponder às perguntas que lhe são direcionadas, fato que lhe torna incapaz de discernir as circunstâncias ao seu redor ou de reger a própria vida. A parte autora pugnou pela sua nomeação como curador do interditando. O art. 1.775, estabelece que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito e na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Prescreve, ainda, dito artigo, em seu § 2º, que entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e, na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O art. 85, da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu § 3º, diz que, “no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Já o § 1º, do art. 755, do NCPC, prescreve que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”. No caso dos autos, a interditanda é irmã do pretenso curador, o qual já lhe presta assistência, sendo, portanto, legítimo seu pedido. O feito transcorreu em ordem, tendo sido respeitado o contraditório. Não há nos autos requerimentos contrários à pretensão formulada pela parte autora. Por fim, conforme disciplina do art. 755, do CPC, “na sentença que decretar a interdição, o juiz nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito e considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências”. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000001-87.2017.8.05.0016 Interdição/curatela Jurisdição: Baianópolis Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para decretar a interdição de CÍCERA ALVES GOMES, parte qualificada nos autos, declarando a incapacidade desta quanto aos atos de cunho patrimonial e para administrar seus bens, e nomeio, como seu CURADOR, o ora requerente, LUCIANO ALVES, também qualificado nos autos, conferindo-lhe totais poderes para praticar em seu lugar e em seu interesse, atos da vida civil de natureza patrimonial, devendo este, também, despender os cuidados necessários à pessoa da interditada e tomar as providências necessárias para que este tenha uma vida digna, com base na Lei 13.146/2015, no art. 4º, c/c os art. 1.767 e ss. do Código Civil, e art. 747 e ss. do Novo Código de Processo Civil, HAVENDO RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o art. 487, I, do NCPC. Expeça-se mandado de registro a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro competente, conforme art. 9, III, do C.C. c/c arts. 92 e 93 da LRP. Após o registro deverá o oficial fazer as anotações e averbações que se fizerem necessárias, conforme LRP art. 107, §1º. De acordo com o que dispõe o artigo 93, parágrafo único da LRP, após o registro da presente sentença no Cartório de Registro Civil, intime-se o curador para que preste compromisso por termo no livro próprio, em 05 (cinco) dias, contados da intimação, cientificando-lhe que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interditada (art. 758, do NCPC). A sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (§ 3º, do artigo 755, do NCPC). Oficie-se ao Juízo Eleitoral comunicando-lhe a interdição aqui decretada, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis consignadas nas leis eleitorais. Cumpridas as determinações aqui exaradas, caso não haja interposição de recurso e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo geral com baixa na distribuição. Sem custas, pois as partes são beneficiárias da AJG. Condeno o Estado da Bahia a pagar ao Bel. GLADISTON DA SILVA ROCHA, OAB/BA Nº 45.840, a importância de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, aplicada neste ato por analogia, haja vista a não publicação de tabela para tal fim no âmbito Estadual, pelos serviços efetivamente prestados às partes da presente ação, carentes na forma da lei, devendo tal valor ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da publicação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] STOLZE, Pablo: É o fim da interdição? Artigo de Pablo Stolze Gagliano. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano. Acesso em: 25 set. 2018. [2] Ibid. STOLZE, Pablo. [3] MEDEIROS, Maria Bernadette de Moraes. A antonímia proteção/exclusão presente nos estatutos da interdição/curatela. Revista do Ministério Público do RS. n. 60. Porto Alegre, p. 23-45, ago. 2007-abr. 2008. Disponível em: [www.amprs.org.br/arquivos/ revista_artigo/arquivo_1246469001.pdf]. Acesso em: 01 out. 2018. Baianópolis, BA, 23 de setembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de GLADISTON DA SILVA ROCHA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Publicado Edital em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CICERA ALVES GOMES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL 1 OFICIO - BARREIRAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL 1 OFICIO - BARREIRAS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CICERA ALVES GOMES em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(184)