Desapropriação 8000018-71.2019.8.05.0237 - TJBA

Desapropriação 8000018-71.2019.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA BRITO COSTA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA BRANDAO em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 14:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.

10/04/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 10:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:16

Baixa Definitiva

06/08/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 19/11/2024

06/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Clube Social De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Salete Oliveira Brandao (OAB:MG9443) Advogado: Tamara Cristina Brito Costa (OAB:BA54780) Reu: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000018-71.2019.8.05.0237 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) - Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLUBE SOCIAL DE SAO GONCALO DOS CAMPOS REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000018-71.2019.8.05.0237 Desapropriação Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.” (in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante. Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pela embargante, evidenciando, tão somente a não concordância do embargante com a decisão embargada. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Por oportuno, retifico o erro material apontado, com fundamento no art. 494, I do CPC, onde se lê: embargante, leia-se: autores, a quem foi deferida a gratuidade da justiça e mantida sentença embargada. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, sem mais requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

24/09/2024, 14:35

Expedição de intimação.

24/09/2024, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA BRANDAO em 18/04/2024 23:59.

21/09/2024, 05:27

Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA BRITO COSTA em 18/04/2024 23:59.

21/09/2024, 05:26

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Clube Social De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Salete Oliveira Brandao (OAB:MG9443) Advogado: Tamara Cristina Brito Costa (OAB:BA54780) Reu: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000018-71.2019.8.05.0237 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) - Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLUBE SOCIAL DE SAO GONCALO DOS CAMPOS REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000018-71.2019.8.05.0237 Desapropriação Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.” (in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante. Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pela embargante, evidenciando, tão somente a não concordância do embargante com a decisão embargada. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Por oportuno, retifico o erro material apontado, com fundamento no art. 494, I do CPC, onde se lê: embargante, leia-se: autores, a quem foi deferida a gratuidade da justiça e mantida sentença embargada. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, sem mais requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 23 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA BRITO COSTA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA BRANDAO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SALETE OLIVEIRA BRANDAO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA BRITO COSTA em 18/04/2024 23:59.

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