Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Katia De Caldas Guimaraes Dos Santos Advogado: Utamar Dos Santos Goncalves (OAB:BA41480)
Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001095-63.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
AUTOR: KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s): UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA41480)
REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8001095-63.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro
Vistos. As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 446160277. Observo que os direitos são disponíveis e as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos advogados. Observo que a parte ré já cumpriu o acordo firmado nestes autos e que já fora expedido o competente alvará em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, data registrada no sistema PJE MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO