Procedimento Comum Cível 8019532-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019532-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Autor: Edgard Ventura Dos Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Edinilson Jose Dos Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Eliude De Jesus Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Erly Maria Araujo Neri Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Francisco Xavier Dos Reis Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Irenildo Nery Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Jailton Santana Dos Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Marinalva Santos Da Silva Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Vanessa Leite Oliveira Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Welton Cesar De Jesus Magalhaes Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019532-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDGARD VENTURA DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): JONAILSON ROQUE DA SILVA (OAB:BA76279) REU: MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8019532-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Definida a competência deste juízo para o processamento da demanda, é o caso de prosseguir-se na regular prática dos atos processuais. Trata-se de ação indenizatória proposta por pescadores que alegam que as Acionadas praticaram dano ambiental causado por derramamento de petróleo na Baía de Todos os Santos ao longo dos anos, sobretudo, entre os períodos de 2018 a 2023, fatos que teriam determinado o prejuízo para a atividade pesqueira dos demandantes. Assim é que vêm a juízo requerendo o pagamento de alimentos provisórios, no valor de R$21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais), equivalente a 16 salários mínimos, para cada Autor. DECIDO. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, com amparo no art. 98 do NCPC. São dois os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela provisória de urgência de que trata o art. 300 do NCPC. De um lado, a probabilidade do direito. De outro, exige-se o perigo de dano ou a verificação do risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso, não verifico nesta análise perfunctória a existência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque os tais supostos prejuízos e mesmo a legitimidade dos autores para receber os valores pretendidos, constituem-se justamente no objeto do processo, que será tema de ampla produção de provas. Diante do exposto, porque não verifico a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, citem-se as acionadas, para que apresentem defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD VENTURA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINILSON JOSE DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENILDO NERY SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERLY MARIA ARAUJO NERI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA LEITE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON CESAR DE JESUS MAGALHAES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIUDE DE JESUS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DOS REIS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON SANTANA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(32)