Usucapião 0502045-52.2014.8.05.0150 - TJBA

Usucapião 0502045-52.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Apelado: Fabio Cardoso De Jesus Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Apelante: Grautech Construtora Ltda Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Terceiro Interessado: Erinaldo De Souza Veloso Terceiro Interessado: Everaldo Dos Anjos Vasconcelos Terceiro Interessado: Alberto Dos Santos Pereira Terceiro Interessado: Ubirata Cardoso Terceiro Interessado: Ivone Costa De Souza Terceiro Interessado: Grautech Construtora Ltda Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Terceiro Interessado: Antonia Maria Bastos Porto Hedjazi Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Terceiro Interessado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502045-52.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI e outros Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI APELADO: FABIO CARDOSO DE JESUS Advogado(s):CLEBER DE JESUS DA PAIXAO PJ05 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL IMPUGNA OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VISANDO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES REQUERENDO DEPOIMENTO DO AUTOR E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA RELATAR FATOS LIGADOS À POSSE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OUTRORA DETERMINADA BEM COMO DOS REQUERIMENTOS DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA FUNDAMENTA QUE OS RÉUS NÃO QUESTIONARAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. ANÁLISE DOS AUTOS APONTA A PRETENSÃO DOS RÉUS DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA RELATAR FATOS RELACIONADOS À POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS ART. 369 E 370 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0502045-52.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 0502045-52.2014.8.05.0150, oriundos da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas/Ba, em que figuram como parte apelante GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA E ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI e como parte apelada FABIO CARDOSO DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Apelado: Fabio Cardoso De Jesus Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Apelante: Grautech Construtora Ltda Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Terceiro Interessado: Erinaldo De Souza Veloso Terceiro Interessado: Everaldo Dos Anjos Vasconcelos Terceiro Interessado: Alberto Dos Santos Pereira Terceiro Interessado: Ubirata Cardoso Terceiro Interessado: Ivone Costa De Souza Terceiro Interessado: Grautech Construtora Ltda Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Terceiro Interessado: Antonia Maria Bastos Porto Hedjazi Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Terceiro Interessado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502045-52.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI e outros Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898-A) APELADO: FABIO CARDOSO DE JESUS Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge ATO ORDINATÓRIO 0502045-52.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CARDOSO DE JESUS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(44)