Despejo 8017407-97.2023.8.05.0150 - TJBA

Despejo 8017407-97.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dehon Empreendimentos Imobiliarios E Financeiros Ltda Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144) Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Advogado: Caio Moura Dehon Da Silva (OAB:MG189551) Reu: Roque Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8017407-97.2023.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA REU: ROQUE BISPO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8017407-97.2023.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em face de ROQUE BISPO DOS SANTOS. Narra o demandante que, em 08 de dezembro de 2022 firmou contrato de locação residencial com o demandado, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, pelo valor mensal equivalente a R$3.700,00 (três mil setecentos reais). Aduz que a ré, encontra-se inadimplente com as obrigações contratuais desde e janeiro de 2023, totalizando débito de R$ R$40.565,57 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), alega, ainda, que houve tentativas de composição extrajudicial do litígio, que não logrou êxito. Juntou documentos (ID 393486316 e seguintes). Devidamente citada (ID 442712539), a parte ré não contestou o feito (ID 448139902). Requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide (id.447327184). É o relatório. Decido. No caso em análise, está-se diante de um típico caso de Revelia, uma vez que devidamente citado e intimado ID 442712539/442712540, a parte Ré não apresentou contestação, conforme atesta certidão de ID. 448139902. Com efeito, consoante anota FREDIE DIDIER JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento l-17.ed.Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 665: Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não-regularização da representação processual (art. 76, §1º, II do CPC). Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Assim, ante ao exposto e conforme nos autos consta, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. Sabendo-se que a revelia induz apenas à presunção de veracidade das alegações do autor e não importa em aplicação necessária do direito postulado, delimito a questão a ser debatida nas necessidades próprias do(a) requerente. Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Determino a remessa dos autos à fila de julgamento, observando a ordem prevista no art. 12 do CPC. Atribuo força de mandado/carta/ofício. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa/C. L. L.

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE BISPO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE BISPO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROQUE BISPO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FINANCEIROS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE BISPO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

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