Apelação Cível 0118195-77.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.880.718,14

Órgão julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

SADIA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 17279·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

Representa: Autor

JOAO PEDRO TAVARES

CPF·Representa: Autor

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO

OAB/BA 55431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

SADIA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

SADIA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE PINHO CAMPELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 17279·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

Representa: Autor

JOAO PEDRO TAVARES

CPF·Representa: Autor

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO

OAB/BA 55431·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO TAVARES

CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

Representa: Réu

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 17279·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:37

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:06

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 17:53

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.139.403/0001-77 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 17:53

Conhecido o recurso de SADIA S.A. - CNPJ: 20.730.099/0046-96 (APELANTE) e não-provido

14/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 11:15

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/04/2026, 17:58

Publicado Outros documentos em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 17:11

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:37

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:06

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 17:53

Acórdão

•14/04/2026, 15:20

16/04/2026, 17:53

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.139.403/0001-77 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 17:53

Conhecido o recurso de SADIA S.A. - CNPJ: 20.730.099/0046-96 (APELANTE) e não-provido

14/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 11:15

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/04/2026, 17:58

Publicado Outros documentos em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 17:11

Incluído em pauta para 13/04/2026 08:30:00 SALA DE SESSÕES 01 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

20/03/2026, 16:33

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

09/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:37

Publicado Outros documentos em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:29

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 06:29

Comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:52

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

06/02/2026, 12:50

Incluído em pauta para 03/03/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

05/02/2026, 15:17

Solicitado dia de julgamento

30/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:48

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2025, 10:23

Publicado Intimação em 29/10/2025.

16/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de contra-razões

14/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

24/10/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

22/10/2025, 15:44

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

24/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 12:06

Conhecido o recurso de SADIA S.A. - CNPJ: 20.730.099/0046-96 (APELANTE) e provido

19/09/2025, 19:43

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2025, 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 06:31

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:14

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:25

Decisão

•20/09/2025, 11:39

Decisão

•19/09/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:19

Sentença

•26/09/2024, 05:45

Sentença

•25/09/2024, 19:34

Despacho

•24/04/2024, 12:14

Despacho

•24/04/2024, 10:13

Sentença

•18/03/2024, 15:42

Sentença

•16/03/2024, 19:25

Sentença

•23/10/2023, 13:15

Sentença

•23/10/2023, 11:30

Todos os documentos(21)

Acórdão

•16/04/2026, 17:53

Acórdão

•14/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:25

Decisão

•20/09/2025, 11:39

Decisão

•19/09/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:19

Sentença

•26/09/2024, 05:45

Sentença

•25/09/2024, 19:34

Despacho

•24/04/2024, 12:14

Despacho

•24/04/2024, 10:13

Sentença

•18/03/2024, 15:42

Sentença

•16/03/2024, 19:25

Sentença

•23/10/2023, 13:15

Sentença

•23/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 01:39

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 01:39