Cumprimento de sentença 0514435-79.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0514435-79.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Parque Milenio Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelante: Fr Brasil Imoveis Ltda Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelante: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelante: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelado: Paulo Da Silva Guerreiro Advogado: Simone Neri (OAB:BA11170-A) Advogado: Joao Filipe Silva Dias (OAB:BA41901-A) Apelado: Maria Da Conceicao Matos Guerreiro Advogado: Simone Neri (OAB:BA11170-A) Advogado: Joao Filipe Silva Dias (OAB:BA41901-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0514435-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FR BRASIL IMOVEIS LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI, LEANDRO VILASBOAS BORGES, MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA APELADO: PAULO DA SILVA GUERREIRO, MARIA DA CONCEICAO MATOS GUERREIRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SIMONE NERI, JOAO FILIPE SILVA DIAS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0514435-79.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68093485) interposto por PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outras, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 49513929) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrente, “para reformar a sentença apenas quanto ao termo final do pagamento dos lucros cessantes, a fim de considerar como tal a data de ajuizamento da ação, mantendo incólumes seus demais termos, inclusive o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 69378152). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 416 e 944, do Código Civil e 86, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 70992061). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que se refere ao suposto dissídio jurisprudencial, fundamento alavancado com base na alínea “c” do permissivo constitucional, notadamente quanto à condenação em lucros cessantes, o acórdão guerreado se posicionou nos seguintes termos: Constatado o inadimplemento pelas Apelantes e rescindidos os contratos, são devidos aos Recorridos o pagamento de indenização a título de lucros cessantes, uma vez que, nos termos do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No caso, os lucros cessantes dizem respeito ao que os outorgados deixaram de auferir pela impossibilidade de uso dos imóveis, não entregues no prazo estipulado, prejuízos estes que se presumem, independendo de prova efetiva [...] Em relação ao argumento da Apelante de que não restou comprovado que o imóvel adquirido seria destinado para fins de desenvolvimento de alguma atividade econômica, o STJ possui entendimento de que “os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação” (STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018). Desse modo, ao consignar que os lucros cessantes são presumidos, em caso de atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Dessa forma, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Do mesmo modo, no que se refere à possibilidade de inversão da cláusula penal, decidiu o aresto guerreado nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos” e que “a prescrição de cláusula penal moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago se mostra desproporcional ao valor do locativo, tido normalmente entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do bem, motivo pelo qual é possível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes” (STJ. REsp nº. 2025166 - RS (2022/0282788-0) Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/10/2017). Portanto, não merece acolhimento a alegação da Apelante sobre a necessidade de prevalecer a cláusula penal fixada em contrato, ao invés dos lucros cessantes. Nos negócios ora discutidos, foi fixada multa mensal no percentual de 0,5 (meio por cento) sobre o valor já pago, para a hipótese de eventual atraso na conclusão da obra (Id. 43941308 - Pág. 5), o que caracteriza evidente prejuízo ao consumidor. Assim, quanto à suposta violação ao art. 416, do Código Civil, verifica-se que o posicionamento constante no acórdão vergastado, novamente se encontra em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83, do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TEMA 970/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO PRESUMÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível cumular a cláusula penal moratória fixada em valor inferior ao locativo com a indenização por lucros cessantes, a partir da interpretação a contrario sensu da tese jurídica fixada no Tema 970/STJ (Segunda Seção, DJe 25/6/2019). [...] 4. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 970/STJ, fixou a seguinte tese jurídica: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 5. O entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0, 5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, visto que representa o aluguel que o bem alugado, normalmente, produziria ao locador. 6. Como consequência, mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos (REsp 2.025.166/RS, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). [...] 8. Destarte, a partir da interpretação a contrario sensu do Tema 970/STJ, arbitrada a cláusula penal moratória em valor inferior ao locativo, é possível sua cumulação com lucros cessantes, sendo as perdas e danos (lucros cessantes) limitadas aos prejuízos excedentes à multa pelo período de atraso na entrega do imóvel. [...] 10. Hipótese em que (I) a cláusula penal moratória não foi fixada em percentual equivalente ao locativo (montante único de 2% sobre o valor do imóvel), sendo possível a sua cumulação com lucros cessantes, limitados aos prejuízos excedentes pelo período de atraso na entrega do imóvel, e (II) o acórdão recorrido não consignou a existência de elementos concretos a comprovar os danos particulares suportados pelo recorrido, sendo insuficiente para fundamentar a condenação ao pagamento de danos morais o atraso de cinco meses na entrega do imóvel. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a liquidação do valor devido a título de lucros cessantes seja limitada aos prejuízos excedentes pelo período de atraso na entrega do imóvel. (REsp n. 2.067.706/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE AO LOCATIVO. TEMA 970/STJ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir se é possível a pretensão de ressarcimento de perdas e danos desacompanhada da exigência da cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta em que há cláusula penal moratória prevista no contrato, estabelecida em valor inferior ao equivalente do locativo. 3. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. 5. Em sendo possível a cumulação, é lícita a pretensão formulada exclusivamente quanto à reparação dos danos materiais, em respeito ao princípio dispositivo. 6. No caso concreto, a prescrição de cláusula penal moratória de 0, 5% (meio por cento) sobre o valor pago se mostra desproporcional ao valor do locativo, tido normalmente entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do bem, motivo pelo qual é possível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.). Ademais, no que tange à suscitada ofensa ao art. 944, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: 8. Comprovados, pelos documentos anexos à exordial, os danos morais experimentados pelos Recorridos, decorrentes da frustração da expectativa de recebimento dos imóveis no prazo, bem como do tempo dispendido na busca de informações sobre o empreendimento e, por fim, na tentativa de distrato amigável dos contratos, nem sendo desarrazoado o quantum fixado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dadas as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à verificação da existência, ou não, de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto à revisão do quantum indenizatório arbitrado, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.939.956/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). Do mesmo modo, no que tange à suscitada ofensa ao art. 86, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Por fim, carece de fundamentos a pretensão recursal de redistribuição do percentual do ônus sucumbencial. Os Recorridos restaram vencidos em parte mínima dos pedidos, na dicção do parágrafo único do art. 82 do CPC/2015, já que foram julgados procedentes os pedidos de rescisão dos contratos, devolução integral de todos os valores pagos, em parcela única, incluindo as comissões de corretagem, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Dessa forma, no que se refere aos honorários advocatícios, novamente verifica-se que o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, o que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: [...] 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c”, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 27 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)