Execução de Título Extrajudicial 8150311-43.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8150311-43.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pet Trade Brasil Ltda Advogado: Isabela Carra Schiochet (OAB:BA49995) Advogado: Larissa Ribeiro De Araujo Freitas (OAB:BA47653) Executado: Reino Dos Pet S Higienizacao E Embelezamento De Animais Limitada Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8150311-43.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,etc. PET TRADE BRASIL LTDA, qualificada na exordial, ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra REINO DOS PETS HIGIENIZAÇÃO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA, também qualificada na inicial, pelos fatos a seguir expostos. Relatou a exequente que manteve relação mercantil com a executada, fornecendo produtos para uso em animais, conforme notas fiscais anexadas. Mesmo após o recebimento das mercadorias e o vencimento das parcelas acordadas, a executada permaneceu inadimplente, com um débito total de R$ 1.347,49 (mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), o qual, acrescido de juros, multa e correção monetária, totaliza R$ 1.878,83 (mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). Diante do exposto, a exequente requereu a citação da executada para pagamento do valor devido ou a indicação de bens à penhora, sob pena de bloqueio de ativos via BACENJUD. Para alicerçar o pleito, juntou aos autos documento de IDs 418700160 usque 418700170. Citada através do mandado e Aviso de Recebeimento de IDs 446253515; 450279017, a ré deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, conforme certidão contida em ID 454833349. É o relatório. Decido. A parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. "... Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram" (Ac. un. da Câm. Civ. Do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n. 72.470). Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com Título Extrajudicia ventilado na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Ressalte-se, ademais, que o parte autora cuidou de carrear aos autos cópia das Notas Fiscais em discussão, bem como notificação extrajudicial e planilha de cálculo indicando a evolução do débito. Denota-se também que a acionada, por ter incorrido em revelia, não apresentou qualquer recibo ou documento apto a demonstrar a quitação das verbas que ora se pretendem cobrar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda executiva, para condenar a executada ao pagamento da quantia de R$ 1.878,83 (mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), acrescida da respectiva correção monetária desde a data do ajuizamento da demanda, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno também a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - BA, 17 de setembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular CPMFP

07/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REINO DOS PET S HIGIENIZACAO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LIMITADA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PET TRADE BRASIL LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PET TRADE BRASIL LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINO DOS PET S HIGIENIZACAO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LIMITADA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINO DOS PET S HIGIENIZACAO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LIMITADA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PET TRADE BRASIL LTDA em 14/04/2025 23:59.

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