Procedimento Comum Cível 8007312-83.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007312-83.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PROCESSO Nº 8007312-83.2024.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Ficam ambas as partes cientes do teor da certidão de ID471331339. E sobre o recurso de apelação de ID471050926, fica a parte autora/apelada intimada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Juazeiro-BA, 30 de outubro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PROCESSO Nº 8007312-83.2024.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Ficam ambas as partes cientes do teor da certidão de ID471331339. E sobre o recurso de apelação de ID471050926, fica a parte autora/apelada intimada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Juazeiro-BA, 30 de outubro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/12/2024, 10:13

Publicado Intimação em 01/11/2024.

27/11/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

27/11/2024, 20:49

Publicado Intimação em 01/11/2024.

27/11/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

27/11/2024, 20:48

Decorrido prazo de CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS em 08/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:04

Publicado Intimação em 01/11/2024.

24/11/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

24/11/2024, 23:19

Publicado Intimação em 01/11/2024.

24/11/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

24/11/2024, 23:18

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de contra-razões

05/11/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PROCESSO Nº 8007312-83.2024.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Ficam ambas as partes cientes do teor da certidão de ID471331339. E sobre o recurso de apelação de ID471050926, fica a parte autora/apelada intimada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Juazeiro-BA, 30 de outubro de 2024. JACKELINE CORREIA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

04/11/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•13/11/2024, 12:39

Outros documentos

•05/11/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. ANA VERONICA SERAFIM NEVES e mais outros 07 (sete) alunos, nominados e qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Aduzem os autores, em suma, todos alunos do curso de medicina ofertado pela Instituição de Ensino (IES) demandada, que esta aplicou o reajuste de 7,44% sobre a mensalidade do ano de 2024, argumentando que o reajuste anual das mensalidades deve ser proporcional à variação de custos de um ano para o outro, tomando por base de cálculo o valor da última anualidade, ressaltando que a planilha de custos deve ser apresentada com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da matrícula, o que, segundo afirmam, não foi observado pela ré, subtraindo o direito dos discentes de terem acesso à planilha de custos que justificaria o aumento aplicado, o que entendem como prática ilegal e abusiva. Diante dos fatos narrados, postulam provimento judicial antecipatório que determine a suspensão do reajuste de 7,44% praticado nas mensalidades do curso de medicina no ano de 2024 e, no mérito, a declaração de nulidade do referido reajuste, com a equiparação do valor da mensalidade no menor valor praticado no ano letivo, com a devolução em dobro dos valores pago a maior. Com a inicial juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 450327384). Citada, a IES apresentou contestação (ID 452762350), através da qual em preliminar impugnou a falta de interesse de agir e a gratuidade judiciária. No mérito, refuta a tese dos discentes/autores de que o reajustes anuais praticados contenham qualquer abusividade e desrespeitem a legislação de regência, tampouco a normas contratuais, asseverando que o curso de medicina possui elevado custo para ser mantido, pois conta com uma equipe técnica especializada, que exige certo custo contínuos, o que justifica o reajuste nas mensalidades. A IES ré sustenta que a unidade de Juazeiro passou por uma reforma para modernização, com espaços renovados para receber os alunos, assim como a renovação e criação de espaços para estudo e pesquisa e o aluguel de terreno para construção de novo estacionamento coberto, pavimentado e cercado com alambrado e controle de entrada com guarita e cancela, visando garantir segurança aos alunos e dar uma solução para suas reclamações, apontando que essas alterações possuem alto custo. Pugnou ao fim, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência dos pedidos. Com a contestação colacionou documentos. Os autores se manifestaram em réplica. Os autores informaram o descumprimento da decisão liminar, ao passo que a IES informou ter cumprido a decisão liminar (ID 460537290). Anunciado o julgamento antecipado do processo, sem irresignação das partes. É o relatório. Decido. De início, atento à boa técnica processual, antes de adentrar no mérito, apreciar as preliminares. Do Interesse de Agir Quanto à alegada falta de interesse processual, sabemos que para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso sob apreciação, independentemente de ao final desta ação a parte autora ter ou não acolhida a sua pretensão, evidente o seu interesse de agir em quaisquer de suas acepções, já que o presente feito, em tese, é o meio necessário, adequado e útil para o autor buscar o bem da vida pretendido. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), deve-se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, os autores são estudantes e se dizem sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, daí por que fica mantido provisoriamente a assistência judiciária deferida no despacho inicial à parte autora. Passo a análise do mérito. Os alunos autores direcionam suas insurgências em face de dois pontos: a) o primeiro diz respeito ao reajuste anual praticado pela IES para o ano letivo de 2024 no percentual de 7,44%; b) o segundo quanto ao fato da IES cobrar mensalidades com valores distintos para alunos do mesmo curso. Faço o registro inicial de que, desde o ano de 2019 tem chegado a este juízo ações em que os alunos da IES demandada, todos do curso de medicina, buscam, dentre outros pedidos, anular ou suspender o reajuste anual aplicado nas mensalidades do curso, sempre argumentando que a IES não tem observado o quanto lhe é imposto pela Lei 9.870/99, e pelo Decreto nº 3.274/99. Conquanto este magistrado tenha deferido a liminar em alguns destes processos, no mérito modificou seu entendimento, reconsiderando a liminar e chancelando o reajuste anual promovido pela faculdade, diante da constatação que o reajuste aplicado estava abaixo, por exemplo, do INPC ou IGPM do respectivo ano. Assim o fez sob o convencimento de que, nada obstante a eventual incompletude da planilha apresentada, ou até mesmo sua apresentação de forma intempestiva, não pode ser olvidado o fato de que houve uma variação nos preços dos insumos educacionais no decorrer do ano anterior, não parecendo razoável e jurídico a pretensão de “congelar” as mensalidades estudantis. Como se sabe, a disciplina normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo regulada na Lei nº 9.870/99, que assim dispõe: Art. 1º - O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º - O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o -Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4o planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. § 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. § 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. À luz da regulamentação acima, não há que se falar em teto para o reajuste das mensalidades, que deve ser fixado pelas instituições de ensino, as quais deverão observar duas condições, no entanto: 1ª - deve ter como base a última parcela da anuidade – ou no caso de cursos semestrais, da última parcela da semestralidade – fixada no ano anterior; 2ª - deve ter justa causa, demonstrada por meio de planilha que aponte a variação dos custos com pessoal e custeio, sob pena de ser enquadrado na categoria de prática abusiva. De se ver, ainda, que o preço da mensalidade deve ser divulgado impreterivelmente em até 45 dias do término do período de matrículas. No caso sob análise, em cognição exauriente, quer me parecer que não se encontra total e devidamente justificado o reajuste de 7,44% aplicado pela IES nas mensalidades vigentes neste ano de 2024. É que a própria IES confessa na sua defesa que considerou na composição do percentual do reajuste não apenas os valores relacionados a pessoal e custeio, como determina a lei, mas também considerou os gastos com investimentos e aquisições. Despesas, custos e investimentos são espécies distintas de gastos. Despesas são todos os gastos que a empresa precisa para manter sua estrutura funcionando, mas diretamente não contribuem para a geração de novos itens que serão comercializados, ou novos serviços que serão oferecidos, ou seja, são gastos que não estão diretamente ligados ao objetivo final do negócio, a exemplo da conta de luz, água e telefone, aluguel, salário dos diretores, etc; custos são os gastos que podem ser atribuídos ao produto final, a exemplo, no caso de uma instituição de ensino, os gastos com professores e, investimento, por fim, são os gastos em bens ou serviços com expectativa de geração de benefícios futuros. Assim, colocado os conceitos, fica claro que os gastos que podem refletir no reajuste da mensalidade do alunado são as despesas e custos relacionados ao aprimoramento do processo didático-pedagógico, jamais os investimentos. Em análise da planilha apresentada pela IES aos discentes, encartada no processo nº 8006528-09.2024.8.05.0146, extraio as seguintes conclusões: - O número de alunos pagantes saltou de 919 para 1011 (aumento de 10,01%), o que, considerando o valor médio da mensalidade de R$ 12.531,78, resulta no faturamento bruto da IES de R$ 152.035.555,00/ano e não de R$ 143.888.364,00 como indicado na planilha; - O número de alunos não pagantes saltou de 36 para 44; - Os "gastos" saltaram de R$ 37.762.869,00/ano para R$ 55.930.643,00/ano; - O custo por aluno para o ano de 2024 é de R$ 52.964,62/ano (R$ 55.930.643,00/1056) ou de R$ 4.413,71/mês, para o valor médio de mensalidade de R$ 12.531,78, o que significa uma relação percentual custo por aluno/valor da mensalidade de 35,22%; - A diferença entre o faturamento bruto anual (R$ 152.035.555,00) e os gastos anuais (R$ 55.930.643,00) resulta em R$ 96.104.912,00/ano ou R$ 8.008.742,67/mês. Embora vivamos num país capitalista e a Constituição Federal, pelo seu artigo 209, assegure que "o ensino é livre à iniciativa privada", não parece ser razoável e dotado de juridicidade o percentual de reajuste que supere o índice oficial de inflação e que implique numa acentuação de desequilíbrio contratual expressivo e francamente desfavorável ao aluno/consumidor. Nesse sentido, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2023 foi de 3,71%, ao passo que o reajuste aplicado pela IES demandada foi de 7,44%, ou seja, quase 100% superior ao INPC/2023, percentual de reajuste que não se encontra segura e claramente justificado na planilha apresentada aos discentes e cujo exemplar foi juntado a estes autos (ID 445468675). Diante deste contexto, há de ser aplicado o reajuste anual de 3,71% sobre as mensalidades cobradas no ano de 2023, para viger no ano de 2024. No que diz respeito ao segundo aspecto questionado pela parte autora - cobrança de mensalidades distintas para alunos do mesmo curso e períodos diferentes - a postulação tem cabimento. No caso, a parte autora denuncia que há diferenciação entre mensalidades pagas em 2021 e 2022 por alunos do 2° e 3° período, os primeiros pagando o valor de R$ 9.690,00 e os segundos o valor de R$ 9.700,00, pugnando que suas mensalidades sejam equiparadas e fixadas no valor de R$ 9.700,00. A Lei nº 9.870/99 impõe que o valor anual ou semestral deve ter por base a última mensalidade do ano anterior, não havendo margem, como regra, para cobrança de valores diferenciados entre alunos de períodos distintos do mesmo curso, sob pena de malferir o princípio da igualdade, salvo se restar demonstrado que houve variação diferenciada de custos com relação a alunos de um determinado período, o que não ocorreu nestes autos. No particular, os autores fazem o curso de medicina, que é o único disponibilizado pela Faculdade Estácio de Juazeiro, o qual está concentrado no mesmo campus, não havendo qualquer elemento apresentado pela IES de que o custo por aluno de períodos distintos seja diverso, a justificar a cobrança de valores diferenciados entre os discentes do mesmo curso e períodos diferentes. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DE PERÍODOS DIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.870/99. ANÁLISE QUE DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte possui orientação no sentido de que não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo em períodos diversos, podendo excepcionamente ocorrer caso haja demonstração de variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, nos termos do § 3° do art. 1° da Lei 9.870/99. 2. Caso em que foi apresentada vasta documentação com a contestação, a fim de comprovar referido acréscimo, considerada suficiente, mas cuja análise demanda conhecimentos técnicos para solução da controvérsia. 3. Reconhecimento de ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1097649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido. (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Cobrado valor a maior dos autores/discentes, a devolução há de ser feita na forma dobrada do que pagou em excesso, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Tudo visto e considerado, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar abusivo o percentual de reajuste aplicado no ano de 2024 (7,44%), determinando que o mesmo seja no percentual acumulado do INPC para o ano de 2023, ou seja, de 3,71%; b) Determinar que a IES promova a equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao mesmo valor pago pelo aluno que ingressou no ano de 2018, com os devidos reajustes, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade; c) Determinar a devolução, na forma dobrada, do valor cobrado em excesso dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sobre o qual deverá incidir juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não mais havendo pendência de ordem fiscal, arquive-se. Juazeiro/BA, 03 de outubro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. ANA VERONICA SERAFIM NEVES e mais outros 07 (sete) alunos, nominados e qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Aduzem os autores, em suma, todos alunos do curso de medicina ofertado pela Instituição de Ensino (IES) demandada, que esta aplicou o reajuste de 7,44% sobre a mensalidade do ano de 2024, argumentando que o reajuste anual das mensalidades deve ser proporcional à variação de custos de um ano para o outro, tomando por base de cálculo o valor da última anualidade, ressaltando que a planilha de custos deve ser apresentada com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da matrícula, o que, segundo afirmam, não foi observado pela ré, subtraindo o direito dos discentes de terem acesso à planilha de custos que justificaria o aumento aplicado, o que entendem como prática ilegal e abusiva. Diante dos fatos narrados, postulam provimento judicial antecipatório que determine a suspensão do reajuste de 7,44% praticado nas mensalidades do curso de medicina no ano de 2024 e, no mérito, a declaração de nulidade do referido reajuste, com a equiparação do valor da mensalidade no menor valor praticado no ano letivo, com a devolução em dobro dos valores pago a maior. Com a inicial juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 450327384). Citada, a IES apresentou contestação (ID 452762350), através da qual em preliminar impugnou a falta de interesse de agir e a gratuidade judiciária. No mérito, refuta a tese dos discentes/autores de que o reajustes anuais praticados contenham qualquer abusividade e desrespeitem a legislação de regência, tampouco a normas contratuais, asseverando que o curso de medicina possui elevado custo para ser mantido, pois conta com uma equipe técnica especializada, que exige certo custo contínuos, o que justifica o reajuste nas mensalidades. A IES ré sustenta que a unidade de Juazeiro passou por uma reforma para modernização, com espaços renovados para receber os alunos, assim como a renovação e criação de espaços para estudo e pesquisa e o aluguel de terreno para construção de novo estacionamento coberto, pavimentado e cercado com alambrado e controle de entrada com guarita e cancela, visando garantir segurança aos alunos e dar uma solução para suas reclamações, apontando que essas alterações possuem alto custo. Pugnou ao fim, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência dos pedidos. Com a contestação colacionou documentos. Os autores se manifestaram em réplica. Os autores informaram o descumprimento da decisão liminar, ao passo que a IES informou ter cumprido a decisão liminar (ID 460537290). Anunciado o julgamento antecipado do processo, sem irresignação das partes. É o relatório. Decido. De início, atento à boa técnica processual, antes de adentrar no mérito, apreciar as preliminares. Do Interesse de Agir Quanto à alegada falta de interesse processual, sabemos que para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso sob apreciação, independentemente de ao final desta ação a parte autora ter ou não acolhida a sua pretensão, evidente o seu interesse de agir em quaisquer de suas acepções, já que o presente feito, em tese, é o meio necessário, adequado e útil para o autor buscar o bem da vida pretendido. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), deve-se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, os autores são estudantes e se dizem sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, daí por que fica mantido provisoriamente a assistência judiciária deferida no despacho inicial à parte autora. Passo a análise do mérito. Os alunos autores direcionam suas insurgências em face de dois pontos: a) o primeiro diz respeito ao reajuste anual praticado pela IES para o ano letivo de 2024 no percentual de 7,44%; b) o segundo quanto ao fato da IES cobrar mensalidades com valores distintos para alunos do mesmo curso. Faço o registro inicial de que, desde o ano de 2019 tem chegado a este juízo ações em que os alunos da IES demandada, todos do curso de medicina, buscam, dentre outros pedidos, anular ou suspender o reajuste anual aplicado nas mensalidades do curso, sempre argumentando que a IES não tem observado o quanto lhe é imposto pela Lei 9.870/99, e pelo Decreto nº 3.274/99. Conquanto este magistrado tenha deferido a liminar em alguns destes processos, no mérito modificou seu entendimento, reconsiderando a liminar e chancelando o reajuste anual promovido pela faculdade, diante da constatação que o reajuste aplicado estava abaixo, por exemplo, do INPC ou IGPM do respectivo ano. Assim o fez sob o convencimento de que, nada obstante a eventual incompletude da planilha apresentada, ou até mesmo sua apresentação de forma intempestiva, não pode ser olvidado o fato de que houve uma variação nos preços dos insumos educacionais no decorrer do ano anterior, não parecendo razoável e jurídico a pretensão de “congelar” as mensalidades estudantis. Como se sabe, a disciplina normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo regulada na Lei nº 9.870/99, que assim dispõe: Art. 1º - O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º - O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o -Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4o planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. § 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. § 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. À luz da regulamentação acima, não há que se falar em teto para o reajuste das mensalidades, que deve ser fixado pelas instituições de ensino, as quais deverão observar duas condições, no entanto: 1ª - deve ter como base a última parcela da anuidade – ou no caso de cursos semestrais, da última parcela da semestralidade – fixada no ano anterior; 2ª - deve ter justa causa, demonstrada por meio de planilha que aponte a variação dos custos com pessoal e custeio, sob pena de ser enquadrado na categoria de prática abusiva. De se ver, ainda, que o preço da mensalidade deve ser divulgado impreterivelmente em até 45 dias do término do período de matrículas. No caso sob análise, em cognição exauriente, quer me parecer que não se encontra total e devidamente justificado o reajuste de 7,44% aplicado pela IES nas mensalidades vigentes neste ano de 2024. É que a própria IES confessa na sua defesa que considerou na composição do percentual do reajuste não apenas os valores relacionados a pessoal e custeio, como determina a lei, mas também considerou os gastos com investimentos e aquisições. Despesas, custos e investimentos são espécies distintas de gastos. Despesas são todos os gastos que a empresa precisa para manter sua estrutura funcionando, mas diretamente não contribuem para a geração de novos itens que serão comercializados, ou novos serviços que serão oferecidos, ou seja, são gastos que não estão diretamente ligados ao objetivo final do negócio, a exemplo da conta de luz, água e telefone, aluguel, salário dos diretores, etc; custos são os gastos que podem ser atribuídos ao produto final, a exemplo, no caso de uma instituição de ensino, os gastos com professores e, investimento, por fim, são os gastos em bens ou serviços com expectativa de geração de benefícios futuros. Assim, colocado os conceitos, fica claro que os gastos que podem refletir no reajuste da mensalidade do alunado são as despesas e custos relacionados ao aprimoramento do processo didático-pedagógico, jamais os investimentos. Em análise da planilha apresentada pela IES aos discentes, encartada no processo nº 8006528-09.2024.8.05.0146, extraio as seguintes conclusões: - O número de alunos pagantes saltou de 919 para 1011 (aumento de 10,01%), o que, considerando o valor médio da mensalidade de R$ 12.531,78, resulta no faturamento bruto da IES de R$ 152.035.555,00/ano e não de R$ 143.888.364,00 como indicado na planilha; - O número de alunos não pagantes saltou de 36 para 44; - Os "gastos" saltaram de R$ 37.762.869,00/ano para R$ 55.930.643,00/ano; - O custo por aluno para o ano de 2024 é de R$ 52.964,62/ano (R$ 55.930.643,00/1056) ou de R$ 4.413,71/mês, para o valor médio de mensalidade de R$ 12.531,78, o que significa uma relação percentual custo por aluno/valor da mensalidade de 35,22%; - A diferença entre o faturamento bruto anual (R$ 152.035.555,00) e os gastos anuais (R$ 55.930.643,00) resulta em R$ 96.104.912,00/ano ou R$ 8.008.742,67/mês. Embora vivamos num país capitalista e a Constituição Federal, pelo seu artigo 209, assegure que "o ensino é livre à iniciativa privada", não parece ser razoável e dotado de juridicidade o percentual de reajuste que supere o índice oficial de inflação e que implique numa acentuação de desequilíbrio contratual expressivo e francamente desfavorável ao aluno/consumidor. Nesse sentido, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2023 foi de 3,71%, ao passo que o reajuste aplicado pela IES demandada foi de 7,44%, ou seja, quase 100% superior ao INPC/2023, percentual de reajuste que não se encontra segura e claramente justificado na planilha apresentada aos discentes e cujo exemplar foi juntado a estes autos (ID 445468675). Diante deste contexto, há de ser aplicado o reajuste anual de 3,71% sobre as mensalidades cobradas no ano de 2023, para viger no ano de 2024. No que diz respeito ao segundo aspecto questionado pela parte autora - cobrança de mensalidades distintas para alunos do mesmo curso e períodos diferentes - a postulação tem cabimento. No caso, a parte autora denuncia que há diferenciação entre mensalidades pagas em 2021 e 2022 por alunos do 2° e 3° período, os primeiros pagando o valor de R$ 9.690,00 e os segundos o valor de R$ 9.700,00, pugnando que suas mensalidades sejam equiparadas e fixadas no valor de R$ 9.700,00. A Lei nº 9.870/99 impõe que o valor anual ou semestral deve ter por base a última mensalidade do ano anterior, não havendo margem, como regra, para cobrança de valores diferenciados entre alunos de períodos distintos do mesmo curso, sob pena de malferir o princípio da igualdade, salvo se restar demonstrado que houve variação diferenciada de custos com relação a alunos de um determinado período, o que não ocorreu nestes autos. No particular, os autores fazem o curso de medicina, que é o único disponibilizado pela Faculdade Estácio de Juazeiro, o qual está concentrado no mesmo campus, não havendo qualquer elemento apresentado pela IES de que o custo por aluno de períodos distintos seja diverso, a justificar a cobrança de valores diferenciados entre os discentes do mesmo curso e períodos diferentes. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DE PERÍODOS DIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.870/99. ANÁLISE QUE DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte possui orientação no sentido de que não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo em períodos diversos, podendo excepcionamente ocorrer caso haja demonstração de variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, nos termos do § 3° do art. 1° da Lei 9.870/99. 2. Caso em que foi apresentada vasta documentação com a contestação, a fim de comprovar referido acréscimo, considerada suficiente, mas cuja análise demanda conhecimentos técnicos para solução da controvérsia. 3. Reconhecimento de ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1097649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido. (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Cobrado valor a maior dos autores/discentes, a devolução há de ser feita na forma dobrada do que pagou em excesso, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Tudo visto e considerado, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar abusivo o percentual de reajuste aplicado no ano de 2024 (7,44%), determinando que o mesmo seja no percentual acumulado do INPC para o ano de 2023, ou seja, de 3,71%; b) Determinar que a IES promova a equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao mesmo valor pago pelo aluno que ingressou no ano de 2018, com os devidos reajustes, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade; c) Determinar a devolução, na forma dobrada, do valor cobrado em excesso dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sobre o qual deverá incidir juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não mais havendo pendência de ordem fiscal, arquive-se. Juazeiro/BA, 03 de outubro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100) Autor: Nawan Duarte Da Silva Autor: Carina Patricia Serafim Neves Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007312-83.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. ANA VERONICA SERAFIM NEVES e mais outros 07 (sete) alunos, nominados e qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Aduzem os autores, em suma, todos alunos do curso de medicina ofertado pela Instituição de Ensino (IES) demandada, que esta aplicou o reajuste de 7,44% sobre a mensalidade do ano de 2024, argumentando que o reajuste anual das mensalidades deve ser proporcional à variação de custos de um ano para o outro, tomando por base de cálculo o valor da última anualidade, ressaltando que a planilha de custos deve ser apresentada com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da matrícula, o que, segundo afirmam, não foi observado pela ré, subtraindo o direito dos discentes de terem acesso à planilha de custos que justificaria o aumento aplicado, o que entendem como prática ilegal e abusiva. Diante dos fatos narrados, postulam provimento judicial antecipatório que determine a suspensão do reajuste de 7,44% praticado nas mensalidades do curso de medicina no ano de 2024 e, no mérito, a declaração de nulidade do referido reajuste, com a equiparação do valor da mensalidade no menor valor praticado no ano letivo, com a devolução em dobro dos valores pago a maior. Com a inicial juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 450327384). Citada, a IES apresentou contestação (ID 452762350), através da qual em preliminar impugnou a falta de interesse de agir e a gratuidade judiciária. No mérito, refuta a tese dos discentes/autores de que o reajustes anuais praticados contenham qualquer abusividade e desrespeitem a legislação de regência, tampouco a normas contratuais, asseverando que o curso de medicina possui elevado custo para ser mantido, pois conta com uma equipe técnica especializada, que exige certo custo contínuos, o que justifica o reajuste nas mensalidades. A IES ré sustenta que a unidade de Juazeiro passou por uma reforma para modernização, com espaços renovados para receber os alunos, assim como a renovação e criação de espaços para estudo e pesquisa e o aluguel de terreno para construção de novo estacionamento coberto, pavimentado e cercado com alambrado e controle de entrada com guarita e cancela, visando garantir segurança aos alunos e dar uma solução para suas reclamações, apontando que essas alterações possuem alto custo. Pugnou ao fim, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência dos pedidos. Com a contestação colacionou documentos. Os autores se manifestaram em réplica. Os autores informaram o descumprimento da decisão liminar, ao passo que a IES informou ter cumprido a decisão liminar (ID 460537290). Anunciado o julgamento antecipado do processo, sem irresignação das partes. É o relatório. Decido. De início, atento à boa técnica processual, antes de adentrar no mérito, apreciar as preliminares. Do Interesse de Agir Quanto à alegada falta de interesse processual, sabemos que para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso sob apreciação, independentemente de ao final desta ação a parte autora ter ou não acolhida a sua pretensão, evidente o seu interesse de agir em quaisquer de suas acepções, já que o presente feito, em tese, é o meio necessário, adequado e útil para o autor buscar o bem da vida pretendido. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), deve-se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, os autores são estudantes e se dizem sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, daí por que fica mantido provisoriamente a assistência judiciária deferida no despacho inicial à parte autora. Passo a análise do mérito. Os alunos autores direcionam suas insurgências em face de dois pontos: a) o primeiro diz respeito ao reajuste anual praticado pela IES para o ano letivo de 2024 no percentual de 7,44%; b) o segundo quanto ao fato da IES cobrar mensalidades com valores distintos para alunos do mesmo curso. Faço o registro inicial de que, desde o ano de 2019 tem chegado a este juízo ações em que os alunos da IES demandada, todos do curso de medicina, buscam, dentre outros pedidos, anular ou suspender o reajuste anual aplicado nas mensalidades do curso, sempre argumentando que a IES não tem observado o quanto lhe é imposto pela Lei 9.870/99, e pelo Decreto nº 3.274/99. Conquanto este magistrado tenha deferido a liminar em alguns destes processos, no mérito modificou seu entendimento, reconsiderando a liminar e chancelando o reajuste anual promovido pela faculdade, diante da constatação que o reajuste aplicado estava abaixo, por exemplo, do INPC ou IGPM do respectivo ano. Assim o fez sob o convencimento de que, nada obstante a eventual incompletude da planilha apresentada, ou até mesmo sua apresentação de forma intempestiva, não pode ser olvidado o fato de que houve uma variação nos preços dos insumos educacionais no decorrer do ano anterior, não parecendo razoável e jurídico a pretensão de “congelar” as mensalidades estudantis. Como se sabe, a disciplina normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo regulada na Lei nº 9.870/99, que assim dispõe: Art. 1º - O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º - O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o -Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4o planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. § 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. § 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. À luz da regulamentação acima, não há que se falar em teto para o reajuste das mensalidades, que deve ser fixado pelas instituições de ensino, as quais deverão observar duas condições, no entanto: 1ª - deve ter como base a última parcela da anuidade – ou no caso de cursos semestrais, da última parcela da semestralidade – fixada no ano anterior; 2ª - deve ter justa causa, demonstrada por meio de planilha que aponte a variação dos custos com pessoal e custeio, sob pena de ser enquadrado na categoria de prática abusiva. De se ver, ainda, que o preço da mensalidade deve ser divulgado impreterivelmente em até 45 dias do término do período de matrículas. No caso sob análise, em cognição exauriente, quer me parecer que não se encontra total e devidamente justificado o reajuste de 7,44% aplicado pela IES nas mensalidades vigentes neste ano de 2024. É que a própria IES confessa na sua defesa que considerou na composição do percentual do reajuste não apenas os valores relacionados a pessoal e custeio, como determina a lei, mas também considerou os gastos com investimentos e aquisições. Despesas, custos e investimentos são espécies distintas de gastos. Despesas são todos os gastos que a empresa precisa para manter sua estrutura funcionando, mas diretamente não contribuem para a geração de novos itens que serão comercializados, ou novos serviços que serão oferecidos, ou seja, são gastos que não estão diretamente ligados ao objetivo final do negócio, a exemplo da conta de luz, água e telefone, aluguel, salário dos diretores, etc; custos são os gastos que podem ser atribuídos ao produto final, a exemplo, no caso de uma instituição de ensino, os gastos com professores e, investimento, por fim, são os gastos em bens ou serviços com expectativa de geração de benefícios futuros. Assim, colocado os conceitos, fica claro que os gastos que podem refletir no reajuste da mensalidade do alunado são as despesas e custos relacionados ao aprimoramento do processo didático-pedagógico, jamais os investimentos. Em análise da planilha apresentada pela IES aos discentes, encartada no processo nº 8006528-09.2024.8.05.0146, extraio as seguintes conclusões: - O número de alunos pagantes saltou de 919 para 1011 (aumento de 10,01%), o que, considerando o valor médio da mensalidade de R$ 12.531,78, resulta no faturamento bruto da IES de R$ 152.035.555,00/ano e não de R$ 143.888.364,00 como indicado na planilha; - O número de alunos não pagantes saltou de 36 para 44; - Os "gastos" saltaram de R$ 37.762.869,00/ano para R$ 55.930.643,00/ano; - O custo por aluno para o ano de 2024 é de R$ 52.964,62/ano (R$ 55.930.643,00/1056) ou de R$ 4.413,71/mês, para o valor médio de mensalidade de R$ 12.531,78, o que significa uma relação percentual custo por aluno/valor da mensalidade de 35,22%; - A diferença entre o faturamento bruto anual (R$ 152.035.555,00) e os gastos anuais (R$ 55.930.643,00) resulta em R$ 96.104.912,00/ano ou R$ 8.008.742,67/mês. Embora vivamos num país capitalista e a Constituição Federal, pelo seu artigo 209, assegure que "o ensino é livre à iniciativa privada", não parece ser razoável e dotado de juridicidade o percentual de reajuste que supere o índice oficial de inflação e que implique numa acentuação de desequilíbrio contratual expressivo e francamente desfavorável ao aluno/consumidor. Nesse sentido, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2023 foi de 3,71%, ao passo que o reajuste aplicado pela IES demandada foi de 7,44%, ou seja, quase 100% superior ao INPC/2023, percentual de reajuste que não se encontra segura e claramente justificado na planilha apresentada aos discentes e cujo exemplar foi juntado a estes autos (ID 445468675). Diante deste contexto, há de ser aplicado o reajuste anual de 3,71% sobre as mensalidades cobradas no ano de 2023, para viger no ano de 2024. No que diz respeito ao segundo aspecto questionado pela parte autora - cobrança de mensalidades distintas para alunos do mesmo curso e períodos diferentes - a postulação tem cabimento. No caso, a parte autora denuncia que há diferenciação entre mensalidades pagas em 2021 e 2022 por alunos do 2° e 3° período, os primeiros pagando o valor de R$ 9.690,00 e os segundos o valor de R$ 9.700,00, pugnando que suas mensalidades sejam equiparadas e fixadas no valor de R$ 9.700,00. A Lei nº 9.870/99 impõe que o valor anual ou semestral deve ter por base a última mensalidade do ano anterior, não havendo margem, como regra, para cobrança de valores diferenciados entre alunos de períodos distintos do mesmo curso, sob pena de malferir o princípio da igualdade, salvo se restar demonstrado que houve variação diferenciada de custos com relação a alunos de um determinado período, o que não ocorreu nestes autos. No particular, os autores fazem o curso de medicina, que é o único disponibilizado pela Faculdade Estácio de Juazeiro, o qual está concentrado no mesmo campus, não havendo qualquer elemento apresentado pela IES de que o custo por aluno de períodos distintos seja diverso, a justificar a cobrança de valores diferenciados entre os discentes do mesmo curso e períodos diferentes. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DE PERÍODOS DIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.870/99. ANÁLISE QUE DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte possui orientação no sentido de que não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo em períodos diversos, podendo excepcionamente ocorrer caso haja demonstração de variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, nos termos do § 3° do art. 1° da Lei 9.870/99. 2. Caso em que foi apresentada vasta documentação com a contestação, a fim de comprovar referido acréscimo, considerada suficiente, mas cuja análise demanda conhecimentos técnicos para solução da controvérsia. 3. Reconhecimento de ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1097649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido. (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Cobrado valor a maior dos autores/discentes, a devolução há de ser feita na forma dobrada do que pagou em excesso, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Tudo visto e considerado, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar abusivo o percentual de reajuste aplicado no ano de 2024 (7,44%), determinando que o mesmo seja no percentual acumulado do INPC para o ano de 2023, ou seja, de 3,71%; b) Determinar que a IES promova a equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao mesmo valor pago pelo aluno que ingressou no ano de 2018, com os devidos reajustes, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade; c) Determinar a devolução, na forma dobrada, do valor cobrado em excesso dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único do Código Civil) e sobre o qual deverá incidir juros de mora a partir da citação (art. 240 do Código de Processo Civil) correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406,§ 1° do Código Civil). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não mais havendo pendência de ordem fiscal, arquive-se. Juazeiro/BA, 03 de outubro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Decorrido prazo de CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(23)