Embargos à Execução 8002958-53.2023.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8002958-53.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gilberto De Jesus Vitoria De Feira - Me Advogado: Veronica Moreira Miranda (OAB:BA38282) Embargante: Gilberto De Jesus Vitoria Advogado: Veronica Moreira Miranda (OAB:BA38282) Embargante: Simone Pereira Da Silva Advogado: Veronica Moreira Miranda (OAB:BA38282) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002958-53.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: GILBERTO DE JESUS VITORIA DE FEIRA - ME e outros (2) Advogado(s): VERONICA MOREIRA MIRANDA (OAB:BA38282) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002958-53.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovido por GILBERTO DE JESUS VITORIA DE FEIRA - ME e outros (2) em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos devidamente qualificados, alegando a conexão da ação de renegociação de débito de nº 8033855-98.2022.8.05.0080. Justiça gratuita deferida provisoriamente (ID 367384945). Intimada, a parte executada ofertou impugnação aos embargos à execução (ID 375357084) sustentando a necessidade de rejeição liminar dos embargos ante a alegação de excesso sem a correspondente memória de cálculo, a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça concedida, a ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e o descabimento da conexão com a ação de renegociação de débitos ajuizada pelos embargantes. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de excessos, legalidade dos juros remuneratórios e desnecessidade de prova pericial. Os embargantes não apresentaram manifestação à impugnação, embora intimados (ID 414260591). As partes não requereram a produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte embargante defende a necessidade de reunião destes embargos e da ação de execução em dependência que tramita nesta Vara com a ação de renegociação de débitos que tramita sob o número 8033855-98.2022.8.05.0080 na 4ª Vara Cível de Feira de Santana. Consultando os processos, verifico que todas as ações envolvem as mesmas partes e discutem o mesmo título de crédito, qual seja a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob o número 302.2021.345.6542. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A execução de número 8035084-93.2022.8.05.0080 restou distribuída em 16/12/2022, os presentes embargos teve a distribuição em 10/02/2023 e a ação de renegociação 8033855-98.2022.8.05.0080 fora ajuizada em 02/12/2022, sendo, portanto, o Juízo da 4ª Vara Cível prevento para a apreciação das demais ações, tendo em vista que ainda não houve o julgamento do processo. Deste modo, acolho o pleito autoral de conexão e DECLINO da competência para apreciação do feito, ao tempo que determino a remessa destes autos para a 4ª Vara Cível desta Comarca. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERONICA MOREIRA MIRANDA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS VITORIA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS VITORIA DE FEIRA - ME em 20/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERONICA MOREIRA MIRANDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS VITORIA DE FEIRA - ME em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)