Procedimento Comum Cível 8000327-45.2020.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000327-45.2020.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ana Fabia Carvalho Nunes De Almeida Advogado: Vivaldo Neris Filho (OAB:BA41391) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Interessado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Perito: Anderson Marcusso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000327-45.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: ANA FABIA CARVALHO NUNES DE ALMEIDA Advogado(s): VIVALDO NERIS FILHO (OAB:BA41391) INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8000327-45.2020.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. I – DO PROCESSO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por ANA FABIA CARVALHO NUNES DE ALMEIDA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e BANCO BMG SA. Aduz a parte autora que está sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, afirmando que jamais solicitou o referido empréstimo com a requerida. Informa que deu entrada em ação no Juizado Especial Cível, mas o processo foi extinto em razão da necessidade de prova pericial. Assim, requer a utilização de prova emprestada produzida no processo n° 0002034-58.2018.8.05.0112, bem como a procedência da ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos, a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais, ata de audiência de instrução do processo n° 0002034-582018.8.05.0112, decisão do recurso inominado, comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão e sentença do processo n° 0002034-582018.8.05.0112. Indeferido os benefícios da gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas. Citado, o primeiro requerido BANCO BMG S.A. ofereceu contestação (ID 84135500). Preliminarmente alega ilegitimidade passiva, afirmando que foi incluído no polo passivo da presente demanda de forma totalmente equivocada, haja vista que o contrato foi supostamente firmado entre a autora e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. No mérito alega que inexiste pressupostos da responsabilidade civil, já que não há ato ilícito perpetrado pelo réu. Alega ainda impossibilidade de restituição de valores, ante a ausência de relação jurídica entre as partes. Quanto aos danos morais, afirma que não restou comprovado ofensa a personalidade da autora. Assim, requer o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Anexou contrato de crédito bancário e telas do BACEN. Intimada a autora apresentou réplica (ID 84669850). Impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o Banco BMG e o banco ITAÚ fazem parte do mesmo conglomerado. Requereu a inclusão do banco ITAÚ no polo passivo da ação, pugnando pela citação do segundo requerido. No mérito, impugnou o contrato anexo aos autos, afirmando que a assinatura do contrato diverge da assinatura da parte autora. Ato contínuo, foi determinado a inclusão do Banco ITAÚ no polo passivo da demanda. Citada, a segunda requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ofereceu contestação (ID 111044152). Preliminarmente alega ausência de pretensão resistida e falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato. No mérito, alega que houve regularidade na contratação, sendo liberado valor em conta bancária de titularidade da autora, diante disso afirma que a parte autora se beneficiou dos valores, não sofrendo qualquer prejuízo de ordem material ou moral passível de indenização. Assim requer a improcedência da ação e condenação da autora em litigância de má-fé. Anexou o contrato de empréstimo e recibo de Transferência Eletrônica Direta (TED). Intimada, a autora apresentou réplica (ID 116690049:, impugnou o contrato acostado aos autos, afirmando que a assinatura constante no contrato é fraudulenta. Confirma que foi depositado valor em sua conta bancária, mas não houve qualquer tipo de uso ou gasto deste valor, que continua depositado e disponível em sua conta. Instados, a autora e o segundo requerido especificaram as provas que pretendem produzir (ID's 140899916 e 158345522). A primeira requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 145560100). Sobreveio decisão determinando a realização de perícia grafotécnica (ID 331714656). Perito Nomeado ao ID 408768029. Manifestação do perito com a proposta de honorários (ID 409547845). A autora concordou com a nomeação do perito (ID 409732513), o segundo requerido impugnou o valor dos honorários e apresentou os quesitos (ID 410576798). Intimado, o perito se manifestou (ID414239330), informando a possibilidade de redução dos honorários, requerendo o adiantamento de 50% do valor estipulado. Em seguida o primeiro requerido pugnou pela sua exclusão do processo, ante a suposta ilegitimidade passiva. A autora insurgiu-se contra o pedido. Após, os autos vieram conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização. Eis o breve relatório. DECIDO. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG SA Não há como prosperar a arguição de ilegitimidade passiva, pois, apesar do Banco BMG S/A alegar ser pessoa jurídica distinta do Banco Itaú Consignado S/A, é certo que este último é fruto de uma associação entre o Banco Itaú e o Banco BMG para oferta, distribuição e comercialização de crédito consignado. Dessa forma, a parceria comercial entre os Bancos demonstra que eles integram o mesmo conglomerado econômico, não sendo razoável exigir do consumidor a distinção específica. Portanto, deve ser aplicada a teoria da aparência, já que a diferenciação das pessoas jurídicas, nesse caso, não é de fácil percepção e as atividades empresariais se confundem, sendo este o entendimento do E. TJBA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO DE NATUREZA IRREGULAR. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOLICITADO JUNTO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA O GRUPO FINANCEIRO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. NOMENCLATURA PARA O TIPO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE REVELA IRRELEVANTE PERANTE O CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE COMPETE AOS BANCOS CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO BANCO APELANTE. CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC C/C 927 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EIS QUE NÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80000201820178050041, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) - grifo nosso Considerando ainda a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e o interesse processual, devem ser aferidas à vista do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Somente quando, pela própria narrativa autoral, evidenciar-se ausência de pertinência subjetiva abstrata, ilustrando manifesta ilegitimidade para a causa, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial ou a exclusão da parte. Todavia, no caso em tela, carecem as alegações da ré de confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes, principalmente porque ambos os requeridos fazem parte do mesmo conglomerado, sendo a requerida parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. b) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na exordial, como se verdadeiros fossem. Liebman afirma que: "o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo." (...) "Naturalmente, o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que sua demanda se apresenta merecedora de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência da demanda, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206). Sob o prisma do interesse-necessidade, convém mencionar que o não esgotamento das vias administrativas não constitui impedimento para o ajuizamento da ação. Isto porque o artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A propósito, merece destaque a Súmula 213 do Tribunal Federal de Recursos, cuja redação preconiza: “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”. Por conseguinte, eventual inexistência de tratativas administrativa para solução da querela não obsta o exercício do direito de ação, possuindo repercutir, se for o caso, na avaliação da existência de danos morais e da extensão de eventual prejuízo de natureza extrapatrimonial, não caracterizando, entretanto, carência processual. Afastada, portanto, a sobredita preliminar. III - DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Inicialmente, cumpre registrar que não há controvérsia acerca dos valores creditados em conta bancária de titularidade da autora, já que a parte realizou confirma que recebeu os valores, que estão disponíveis em sua conta bancária. Assim, ultrapassada a análise das questões pendentes, convém elucidar as questões que remanescem controvertidas no feito epigrafado. Os processos que versam sobre empréstimo consignado têm alcançado numerosa casuística nos tribunais pátrios, ostentando complexidade mais contundente que àquela esperada para processos desta natureza. De um lado, descortinam-se casos de consumidores que se aventuram judicialmente, pretendendo obter vantagens indevidas sob alegação de inexistência de um contrato que expressamente avençou. Noutro lado, pululam casos de arbitrária consignação empreendida pelas instituições financeiras que, unilateralmente, promovem descontos nos benefícios de usuários por empréstimos não contratados. Registre-se que, nestas últimas ocorrências, mesmo efetivada a transferência, não se mostra inconteste a contratação, que por vezes decorre de fraude perpetrada por correspondentes bancários, intencionando a percepção de comissões. Ao órgão julgador incumbe, portanto, mediante exaustiva apuração, verificar, caso a caso, consoante acervo probatório disponível, com quem está a razão em cada um dos milhares de processos que são postos para sua apreciação. Pois bem. Na hipótese dos autos tem-se que a autora, afirma que nunca firmou contrato com o réu, de modo que tanto a cobrança e desconto em seu benefício previdenciário, quanto o contrato em si, seriam indevidos. Noutro giro, alega os réus que o contrato foi firmado sob os auspícios da lei, estando a autora agindo com má-fé. No caso vertente, é bem verdade que há de se operar a inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação consumerista, com possível ocorrência de fato do serviço, cabendo à requerida comprovar que não houve erro na referida prestação. No caso dos autos os requeridos acostaram CÓPIA do suposto contrato que, registre-se, possui aparência de legalidade. Ou seja, cumpriu seu encargo de provar que ao menos um contrato de fundo existiu, restando a controvérsia sobre sua autenticidade. Em réplica, a autora impugnou os referidos contratos e a autenticidade da assinatura. Neste particular, convém consignar tese firmada pelo STJ no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (REsp 1846649/MA Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze Data de publicação do acórdão: 09/12/2021). Antes de dar prosseguimento a prova pericial, ressona INDISPENSÁVEL que o banco réu encaminhe a este juízo o contrato ORIGINAL, viabilizando a posterior perícia. Caso não haja a remessa, tem-se por suprida a prova não produzida, em seu desfavor. Considerando a relevância desta prova para o deslinde do feito, deixo de determinar, por ora, a colheita do depoimento pessoal das partes. Diante do quadro exposto, considero o fato saneado. IV - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Face ao exposto, determino seja os Requeridos intimados para que, no prazo de 30 dias, encaminhem a este juízo, a versão ORIGINAL do contrato juntado sob ID 84135539 e 111044155 sob pena de ser o documento tido por inautêntico. Transcorridos os aludidos prazos, retornem os autos conclusos para despacho de nomeação do perito, ficando ressalvada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme distribuição do ônus probatório acima efetivado, caso alguma das partes deixe de atender ao mandamento ora indicado. Ao Cartório para preparação e providências de praxe. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

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