Procedimento Comum Cível 8000091-95.2018.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000091-95.2018.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0503627-35.2016.8.05.0080. Interessado: Campos Belos - Construtora E Incorporadora Ltda. Advogado: Danielle Gioti (OAB:BA52937) Interessado: Lucimar Marques De Macedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000091-95.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: CAMPOS BELOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Advogado(s): DANIELLE GIOTI (OAB:BA52937) INTERESSADO: LUCIMAR MARQUES DE MACEDO Advogado(s): SENTENÇA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000091-95.2018.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Trata-se de ação declaratória de resolução contratual com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por CAMPOS BELOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face de LUCIMAR MARQUES DE MACEDO. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com o réu Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças nº 234, em 01/11/2010, tendo por objeto o Lote 001 da Quadra 094 do Loteamento Campos Belos I, pelo valor de R$ 40.337,44, a ser pago mediante entrada de 5% e o saldo remanescente em 100 parcelas mensais. Alega que o réu está inadimplente desde 10/04/2016, acumulando 22 parcelas em atraso, totalizando débito de R$ 27.728,62. Afirma que notificou o réu extrajudicialmente por diversas vezes para purgar a mora, sem sucesso. Sustenta que o contrato foi rescindido de pleno direito em razão do inadimplemento, nos termos da cláusula 6.3, estando o réu em esbulho possessório desde 11/10/2017, data em que foi notificado da rescisão. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração na posse do imóvel, bem como a confirmação da tutela ao final, com a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 185440412, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 15/03/2022. Também não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, apesar de citado, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. No mérito, a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a autora juntou aos autos o contrato firmado entre as partes (ID 10700598), bem como demonstrou de forma inequívoca o inadimplemento do réu através dos seguintes documentos: 1. Notificações extrajudiciais enviadas ao réu em 08/02/2014 (ID 10700616), 29/04/2014 (ID 10700623), 07/12/2015 (ID 10700660), 29/07/2016 (ID 10700686), 22/09/2016 (ID 10700690) e 12/09/2017 (ID 10700703), todas informando sobre o débito e solicitando a regularização dos pagamentos; 2. Certidões do Cartório de Registro de Imóveis comprovando o recebimento das notificações pelo réu (IDs 10700634, 10700667 e 10700719); 3. Relatório de parcelas em atraso (ID 10700728), demonstrando o débito total de R$ 27.728,62. Ademais, o réu, apesar de devidamente citado conforme certidão de ID 185440412, não compareceu à audiência de conciliação designada e sequer apresentou contestação, quedando-se inerte diante das alegações da autora. Tal conduta processual do réu corrobora a veracidade dos fatos narrados na inicial, não havendo qualquer controvérsia quanto ao inadimplemento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, a indenização por perdas e danos. Assim, diante do robusto conjunto probatório apresentado pela autora e da ausência de qualquer contraprova por parte do réu, resta cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual, impondo-se a rescisão do contrato firmado entre as partes. Considerando que o réu permaneceu na posse do imóvel mesmo após a rescisão contratual, configurada está a ocupação indevida, sendo devido o pagamento de aluguéis como forma de indenização pelo uso do bem. No caso em tela, embora seja inequívoco o direito da parte autora de ser indenizada pela ocupação indevida do imóvel após a rescisão contratual, não há nos autos elementos suficientes para se aferir o valor de mercado do aluguel do imóvel em questão. A ausência de tal informação impossibilita a fixação precisa do montante devido a título de indenização neste momento processual. Diante disso, reconheço o direito da autora à indenização pelo uso do imóvel, na forma de aluguéis, pelo período compreendido entre 11/10/2017 (data da última notificação da rescisão, conforme ID 10700719) até a efetiva desocupação. Contudo, o valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser apresentadas provas do valor de mercado de locação de imóvel similar na região, possibilitando assim a correta mensuração da indenização devida. Esta solução atende ao princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil, ao mesmo tempo em que respeita o contraditório e a ampla defesa, permitindo que ambas as partes possam se manifestar sobre o quantum indenizatório em momento oportuno. No caso, cabível a liquidação por meio do procedimento comum, nos termos do inciso I do art. 509 do CPC. No que tange ao pedido de reintegração de posse, este merece acolhimento. A posse do réu sobre o imóvel em questão tornou-se precária a partir do momento em que ele deixou de cumprir com sua parte na avença, caracterizando o esbulho possessório. O art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". No caso em tela, restou demonstrado que o réu, após o inadimplemento contratual e as devidas notificações, permaneceu no imóvel sem justo título, configurando assim o esbulho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez rescindido o contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, é cabível a reintegração de posse em favor do vendedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEFERIU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A RETENÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE IMPOR O PAGAMENTO DE MULTAS À RÉ. DEMONSTRADO O EXCESSO NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES JÁ QUITADOS PELA APELANTE A TÍTULO DE ALUGUÉIS E A TÍTULO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS PAGAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COBRIR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 05036273520168050080, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2018) No caso concreto, a autora comprovou o inadimplemento do réu, as notificações enviadas e a consequente rescisão contratual. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para sua permanência no imóvel, nem contestou os fatos narrados na inicial. Destarte, configurado o esbulho possessório e demonstrado o direito da autora à posse do imóvel, em razão da rescisão contratual por inadimplemento do réu, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A reintegração de posse, neste caso, não apenas restabelece o direito possessório da autora, mas também serve como medida coercitiva para estimular a desocupação voluntária do imóvel pelo réu, evitando assim o prolongamento indevido da situação de esbulho. No caso, diante da ausência de qualquer manifestação pela parte ré, deixo de analisar eventual retenção dos bens em razão da inexistência de elementos que permitam decidir pela boa ou má-fé da parte. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; 2) Condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, desde 11/10/2017 até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC; 3) Determinar a reintegração de posse da autora no imóvel objeto da lide (Lote 001 da Quadra 094 do Loteamento Campos Belos I). Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Campos Belos - Construtora E Incorporadora Ltda. Advogado: Danielle Gioti (OAB:BA52937) Interessado: Lucimar Marques De Macedo Intimação: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Juízo de Direito da Comarca de São Desidério-Bahia – Entrância Inicial Cartório Judicial dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Criminais, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Fórum Min. Antônio Carlos Magalhães – Rua Wandinalva de Carvalho Nunes dos Santos - Bairro Felisberto Ferreira dos Anjos - SÃO DESIDÉRIO - CEP 47820-0000 – Fone: (0xx77) 3623-2102 – E-mail: [email protected] – Horário de Atendimento ao Público: das 08h00min às 18h00min ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/CARTA AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo Nº 8000091-95.2018.8.05.0231 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE(s): CAMPOS BELOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. REQUERIDO(s): LUCIMAR MARQUES DE MACEDO Pratico o ato por força do despacho ID nº 20720787 Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15/03/2022 às 14:30 horas, a ser presidida pela Senhora Conciliadora Judicial, por videoconferência, através do link: https://call.lifesizecloud.com/5711708 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8000091-95.2018.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério INTIME-SE o(a) Requerente por seu Advogado via DJE. CITE-SE o(a) Requerido(a) por mandado. Advertido ao Réu que: O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz; "Não havendo autocomposição, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219) para apresentar contestação, sob pena de revelia (CPC, art. 344)." "Cite-se/intime-se o réu para comparecer à audiência ora designada, acompanhado de advogado." "Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acima designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e serão sancionados com multa (CPC, art. 334, §8º)." Considerando a necessidade de conter a propagação da infecção e transmissão local da pandemia COVID-19, imperativo, então, se torna facultar a realização da referida solenidade por sistema de videoconferência. Advertindo à Parte de que não dispondo de recursos tecnológicos para participar na forma digital deverá comparecer no fórum pessoalmente. São Desidério, 26 de janeiro de 2022 Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMPOS BELOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR MARQUES DE MACEDO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPOS BELOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUCIMAR MARQUES DE MACEDO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMPOS BELOS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 10/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

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