Cumprimento de sentença 0333628-69.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Massimo S Construcoes Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0333628-69.2012.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: MASSIMO S CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0333628-69.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 368865255/Doc. 147), o Autor, ITAU UNIBANCO, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 363324905/Doc. 144. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 10 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/10/2022, 09:29

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 29/09/2021 23:59.

26/10/2021, 21:06

Decorrido prazo de MASSIMO S CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

26/10/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

23/09/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 20:09

Devolvidos os autos

12/04/2021, 19:53

Petição

09/12/2020, 00:00

Publicação

04/12/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 13:31

Sentença

•10/09/2024, 15:42