Procedimento Comum Cível 8000237-73.2017.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000237-73.2017.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dirceu Montani Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Advogado: Jacira Regiane De Ramos Silva (OAB:BA40699) Reu: Municipio De Sao Desiderio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000237-73.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: DIRCEU MONTANI Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710), JACIRA REGIANE DE RAMOS SILVA (OAB:BA40699) REU: MUNICIPIO DE SÃO DESIDÉRIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000237-73.2017.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de anulação de ato administrativo de aplicação de multa pecuniária ambiental ajuizada por DIRCEU MONTANI em face do MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO. O autor alega, em síntese, que foi autuado e multado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Desidério por irregularidades ambientais decorrentes de um equívoco de equipe terceirizada, que realizou desmate além da área autorizada, sem seu conhecimento. Afirma que tomou providências imediatas para reparação assim que soube do ocorrido e requer a anulação das multas ou sua conversão em advertência, alegando afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal. Em contestação, o Município de São Desidério defende a legalidade das multas aplicadas, afirmando que houve dano ambiental em área de reserva legal sem autorização. Alega que foi respeitado o devido processo legal e que a responsabilidade ambiental é objetiva, sustentando que não cabe advertência devido à gravidade da infração. Na réplica, o autor reitera que não teve culpa e que tomou providências imediatas para reparação. Afirma que o dano não foi grave e já está em processo de regeneração, insistindo na desproporcionalidade das multas e na possibilidade de sua conversão em advertência. Requer, ainda, a realização de perícia para comprovar a atual situação da área. O feito foi extinto por abandono e a parte autora apresentou apelação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Contudo, não houve prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, com fundamento no art. 485, § 7º, do CPC, reconsidero a decisão anterior e determino o prosseguimento do feito. Considerando que os fatos narrados pelas partes são controvertidos e que há necessidade de dilação probatória para o adequado julgamento da lide, entendo prudente oportunizar às partes a especificação das provas que pretendem produzir. Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Ressalto que as partes deverão indicar, de forma objetiva e fundamentada, quais fatos pretendem comprovar através de cada meio de prova requerido, demonstrando sua relevância para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 357, II, do CPC. Saliento, por fim, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência Conciliação realizada conduzida por 02/12/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MONTANI em 18/12/2025 23:59.

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