Cumprimento de sentença 8000730-40.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000730-40.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Oliveira Santos Advogado: Jane Cleide Santos Ferreira De Moura (OAB:BA54818) Advogado: Carlos Brandao De Almeida (OAB:BA14683) Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior (OAB:BA53044) Reu: B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda Advogado: Thiago Donato Dos Santos (OAB:SP253046) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000730-40.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS Réu: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000730-40.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em desfavor de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que no dia 30 de abril de 2021 abriu uma conta na corretora de ativos de nome “Binance” da parte ré e que habilitou todos os tipos de segurança que a plataforma da parte ré oferecia. Afirma, também, que no dia 24 de agosto de 2021 entrou no site da parte ré para realizar seus investimentos mediante transferência da quantia de 28.313 USDT (criptomoeda com lastro em dólar americano) equivalente a R$155.000,00, que logo em seguida percebeu que havia sido vítima de um golpe praticado por um hacker na página da parte ré e que conseguiu fazer o bloqueio do valor transferido junto à parte ré. Afirma, ainda, que a parte ré negou a liberação da quantia após solicitação, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de depósito judicial da quantia de 28.313 USDT equivalente a R$155.000,00, e, no mérito, indenização por danos materiais no valor de 28.313 USDT equivalente a R$155.000,00 e por danos morais no valor de R$5.000,00. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 206479425 com documentos. Custas iniciais recolhidas ID 196702953/956/310. Decisão Interlocutória ID 220828995, concedendo medida liminar. Citação ID 416762261. Contestação ID 418020206 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que na petição inicial a parte autora apresentou outra versão dos fatos que aquela descrita no boletim de ocorrência e em declarações na investigação prestadas à autoridade policial, que a invasão do hacker ocorreu na página de terceiro onde a parte autora assistia aulas sobre criptoativos e a partir desse ambiente foi redirecionado para o grupo no Telegram onde o golpista o convenceu a aderir a proposta de investimento e transferir os valores para o endereço indicado na conversa, que a parte autora realizou 2 transferências para endereço indicado por terceiro com o intuito de adquirir criptomoedas que seriam depositadas na sua conta da Binance, que as transferências foram feitas pela própria parte autora de forma deliberada e consciente a partir de sua conta Binance para o endereço indicado pelo hacker no Telegram, que a parte autora foi informada que a conta que recebeu os ativos na Binance permaneceria bloqueada por 7 dias úteis a partir do contato feito em 25/08/2021, que a parte autora também foi informada que para a manutenção do bloqueio seria necessário que a autoridade policial que estivesse conduzindo a investigação oficial entrasse em contato pelo link fornecido no chat, que os valores foram liberados para a conta de destino por não haver ordem da autoridade policial e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Petições da parte ré IDs 415118875 e 417924871, com documentos, informando interposição de recurso e cumprimento da medida liminar (depósito judicial). Réplica ID 422367112. Decisão da Exma. Sra. Juíza Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto ID 421864853, indeferindo efeito suspensivo a recurso interposto. Acórdão do EgTJBA ID 440960496, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 440960497. Decisão Interlocutória ID 437141356, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 441846597, requerendo prova testemunhal. Petição da parte ré ID 442098532 com documentos, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 442229025, indeferindo pedidos de provas e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 448667152. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 454153428. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há preliminar(es) de impugnação à gratuidade da justiça, aduzida(s) pela parte ré na contestação (ID 418020206) e que ainda pende(m) de análise. A parte ré apresentou impugnação à decisão que deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor, afirmando, em síntese, que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem qualquer prejuízo. Entretanto, compulsando os autos, vê-se que a parte autora recolheu custas iniciais IDs 196702953/956/310, não havendo, portanto, objeto da impugnação a ser analisado. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que realizou transação em criptoativos através de sua conta junto à parte ré e que após percebeu ter sido vítima golpe praticado por um hacker na plataforma da corretora da parte ré. Em sua defesa, a parte ré alegou a existência de fraude perpetrada por terceiro e culpa exclusiva da parte autora. A controvérsia no presente caso está assentada na (in)existência de falha na prestação de serviço, por (in)observância do dever de segurança. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, a existência de caso fortuito ou de força maior, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a realização de transação em criptoativos através de sua conta junto à corretora parte ré. Em que pese a parte autora afirmar que vítima de um golpe praticado por um hacker na plataforma da corretora de criptoativos, o réu apresentou cópia integral da tentativa de resolução extrajudicial junto à Equipe de Segurança da Plataforma Binance (ID 418022766), o qual traz elementos que importam para o reto deslinde da lide: Conforme se percebe pela mera leitura do contato mantido junto à Equipe de Segurança da Plataforma Binance na data dos fatos, a parte autora reconheceu que realizou 2 (duas) transferências de criptoativos para outras contas, utilizando, para tanto, endereço de depósito que lhe foi encaminhado por terceiro em aplicativo de mensagens (Telegram). Esses fatos foram confirmados pelo próprio autor quando da apresentação de boletim de ocorrência (ID 180734781). Vejamos: De igual forma ocorreu nas primeiras declarações do autor junto à autoridade policial (ID 206479438, págs. 5/6), oportunidade em que melhor esclareceu a dinâmica dos fatos. Vejamos que o próprio autor reconheceu, em 3 (três) oportunidades distintas e contemporâneas ao afirmado golpe, que efetuou 2 (dois) depósitos de criptoativos a partir de sua conta junto à Plataforma Binance da parte ré, após ter buscar na internet por curso de investimento em criptomoedas e ser redirecionado para um canal no Telegram onde recebeu proposta de investimento de informações de terceiros, utilizadas para realizar as supramencionadas transações. Ou seja, a própria parte autora realizou, voluntariamente, as transações em criptoativos a partir de informações prestadas por terceiros fora do ambiente virtual da corretora. Em verdade, não se constata qualquer fragilidade da segurança do sistema de informações, vazamento de dados pessoais do consumidor ou qualquer outra situação que se insira na responsabilidade da instituição financeira, sendo evidente que após o recebimento de informações em ambiente externo à plataforma da corretora a parte autora ainda continuou seguindo as instruções do golpista, na medida em que concretizou a destinação do montante para conta de terceiros. Nesta direção, não há qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência da fraude por fortuito interno, mas de fortuito externo por culpa do próprio consumidor (pela falta de cautela e diligência por ter efetuado transação em favor de golpista) associada à culpa concorrente de terceiro (pela realização da fraude). E embora seja lamentável a situação experimentada pela parte autora, não há como imputar ao réu a responsabilidade pela efetivação das transações, haja vista que a ordem para sua realização partiu do próprio requerente, ludibriado por terceiro sem indício de vínculo algum com a instituição financeira. Ante a culpa concorrente entre terceiro e do consumidor, incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transação bancária (PIX) – Autor que alega ter sido vítima de golpe ao baixar aplicativo que permitiu acesso remoto à sua conta bancária por estelionatários e efetivar duas transferências bancárias em favor destes, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 – Pretensão de condenação da instituição financeira, na qual mantém conta corrente, a restituir os valores transferidos – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor – Hipótese em que o requerente admite ter sido ludibriado, o que culminou na efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira – Ausência de ato ilícito por parte do réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pelo autor – Outrossim, não foi demonstrado qualquer vazamento de dados relacionados ao requerente, mesmo porque foi este quem entrou em contato com os estelionatários e permitiu o acesso remoto à sua conta bancária – Ademais, embora em valores menos expressivos, o autor movimentava constantemente sua conta, inclusive para fins de investimento em renda fixa e criptomoedas – Ausência de demonstração de que as transferências excederam o limite fixado para tanto – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AC: 10020311820228260062 Bariri, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) Apelação cível. Dano material. Criptomoedas. Transação. Escolha do consumidor. Utilização de login e senha. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. 1. O prestador de serviços de plataforma digital não responde pela transação quando verificado que a transferência de valores ocorreu para destinatário elegido pelo consumidor, por meio de utilização do login e senha pessoais, não restando caracterizada falha na prestação dos serviços. 2. Inexiste nexo de causalidade entre o serviço prestado na fase de conversão de real em criptomoeda e o dano sofrido pelo consumidor quando estas já estavam disponíveis na plataforma digital. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70346335720228220001, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 17/07/2024) APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito "alertas" da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a "golpista" e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível: 10234527620238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, EM QUE TERCEIROS SE PASSARAM PELA FILHA DO AUTOR, REQUERENDO O DEPÓSITO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETOS E "PIX", EM DATAS DISTINTAS, SEM VERIFICAÇÃO DE TITULARIDADE - AVISO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE NÃO CUIDOU DE VERIFICAR OS DADOS BANCÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teoria da asserção permite que se resolva o mérito se a legitimidade processual é discutida e examinada ao final da lide após ampla produção probatória - Tendo o autor concorrido para a consumação do golpe, em razão da negligência em verificar a titularidade da conta para a qual destinou seis transações bancárias, em três dias distintos, deve o prejuízo ser por ele suportado - Ausente o dever de indenização por dano moral ou material pelos requeridos quando se observa que a desídia do recorrente ao realizar as transações financeiras de considerável valor auxiliou na consecução do golpe que culminou na ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes - A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50026374320228130707, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna, 12 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(72)