Cumprimento de sentença 0008817-85.2006.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0008817-85.2006.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008817-85.2006.8.05.0274. Exequente: Sidalva Rosa Rocha Dias Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763) Advogado: Kleidson Assis Sandes Lima (OAB:BA19023) Executado: F S Vasconcelos E Cia Ltda Advogado: Lana Borba Leite (OAB:BA25017) Advogado: Caroline Ferraz Ribeiro (OAB:BA18693) Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Advogado: Debora Renata Lins Cattoni (OAB:RN5169) Advogado: Noeli Neves Martins (OAB:BA36225) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0008817-85.2006.8.05.0274 AUTOR: Sidalva Rosa Rocha Dias RÉU: F S VASCONCELOS E CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0008817-85.2006.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por F S VASCONCELOS E CIA LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move SIDALVA ROSA ROCHA DIAS. A executada alega, em síntese, que a multa diária aplicada é excessiva e desproporcional, requerendo sua redução. Afirma que houve bloqueio indevido de R$ 24.040,00 em suas contas bancárias. Sustenta que o valor da obrigação principal seria de apenas R$ 10.000,00. O exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da executada. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as alegações da executada não se enquadram nessa hipótese. A multa diária foi fixada em R$ 20,00 (vinte reais) por descumprimento de determinação judicial para indicação de bens penhoráveis, e não em R$ 100,00 como alegado pela executada. O valor não se mostra excessivo, tendo se acumulado em razão da própria inércia da parte executada. Cumpre ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso em tela, o valor diário fixado (R$ 20,00) não se mostra desarrazoado ou desproporcional, especialmente considerando-se a capacidade econômica da executada, uma empresa de grande porte no ramo varejista. Ademais, o próprio art. 537, §1º do CPC prevê que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Contudo, no caso em análise, não se vislumbra excesso que justifique a intervenção judicial para redução do valor. É importante destacar que o acúmulo do valor da multa decorreu exclusivamente da recalcitrância da própria executada em cumprir a determinação judicial, que perdurou por longo período. Não seria razoável premiar a parte que descumpre reiteradamente ordem judicial com a redução da multa aplicada justamente para coagi-la ao cumprimento. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o valor moderado da multa diária, a capacidade econômica da executada e a ausência de prova de que o montante acumulado tenha se tornado excessivo em relação à obrigação principal atualizada, não há que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifique sua redução. Não há comprovação nos autos de bloqueio no valor de R$ 24.040,00, mas apenas de R$ 239,90, conforme fls. 55/56. Ademais, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo cabível rediscutir tais matérias neste momento processual por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias para possibilitar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Vitória da Conquista, 10 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:23

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

23/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/01/2022, 00:00

Petição

26/01/2022, 00:00

Correção de Classe

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

08/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2019, 00:00

Petição

11/12/2018, 00:00

Publicação

30/06/2017, 00:00

Expedição de documento

28/06/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 15:23

Decisão

•04/05/2026, 16:07

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Trânsito em julgado

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Correção de Classe

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Expedição de documento

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