Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Mantemaquina Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Anisio Jorge Ferreira De Araujo (OAB:BA10742-A) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A) Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104-A)
Apelante: Sirleide Silva Sales Advogado: Carmel Victor Santos Coelho (OAB:BA79278-A) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A) Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104-A)
Apelado: Cif Construtora Irmaos Ferreira Ltda Advogado: Marcelo De Oliveira Almeida (OAB:BA11564-A) Advogado: Ana Paula Dos Passos Seixas (OAB:BA37968-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0155518-58.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MANTEMAQUINA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): ANISIO JORGE FERREIRA DE ARAUJO, MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR, ANDRE LOPES SALES, CARMEL VICTOR SANTOS COELHO
APELADO: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA Advogado(s):MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE SIRLEIDE SILVA SALES RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. A FIANÇA DEVE SER ESTABELECIDA DE FORMA ESCRITA, NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONFORME ART. 819, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as Apelantes a pagarem a Apelada o debito reclamado, decorrente de cobrança de alugueis e encargos locatícios. II. Questão em Discussão
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0155518-58.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de ação despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, onde o imóvel foi devolvido ao Apelado, e a parte Apelante incorreu em revelia. Apelante questiona os documentos carreados aos autos pela Apelada, os quais, em seu entendimento, seriam insuficientes para caracterizar a declaração de vontade das partes, sustentando ainda a ilegitimidade passiva da segunda ré, SIRLEIDE SILVA SALES. III. Razões de Decidir Diante do reconhecimento da relação locatícia pelo locador Apelante, restou suprida a irregularidade de modo que o contrato de locação é plenamente válido e deve ser cumprido integralmente na forma avençada, o que não ocorreu. Com relação à Apelante SIRLEIDE SILVA SALES, não restou comprovada sua legitimidade passiva, uma vez que não pode ser considerada fiadora, ante a ausência de sua assinatura no contrato, conforme dispõe o art. 819, do Código Civil. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da Apelante SIRLEIDE SILVA SALES, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, condenando os litigantes ao pagamento equitativo das custas processuais e, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 50% (cinquenta por cento) desse valor para cada litigante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 0155518-58.2006.8.05.0001, em que figuram como Apelantes MANTEMAQUINA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e SIRLEIDE SILVA SALES e como Apelada CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA. ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA