Procedimento Comum Cível 8002870-17.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002870-17.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jussara Tavares Silva Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Apelante: Construtora Pacto Ltda - Epp Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170-A) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Advogado: Veronica Sales Santana (OAB:BA40549-A) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584-A) Advogado: Rodney Rangel Torres (OAB:BA49156-A) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002870-17.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JUSSARA TAVARES SILVA e outros Advogado(s): FABIO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA27016-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170-A), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-S), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-S), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386-S), VERONICA SALES SANTANA (OAB:BA40549-A), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB:BA12584-A), RODNEY RANGEL TORRES (OAB:BA49156-A), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8002870-17.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte Apelante atua em litisconsórcio ativo de pessoa física e pessoa jurídica e, ao interpor seu Recurso, requereu a gratuidade da justiça dizendo não possuir condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas recursais. Deixou, porém, de comprovar a alegada hipossuficiência financeira das partes requerentes. Frise-se que não se nega ser plenamente possível o deferimento da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas, contudo, para obter tal concessão é necessário que se demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente a mera alegação de miserabilidade ou a invocação de presunção. Por estes motivos, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, as Recorrentes demonstrem por meio de documentos a alegada hipossuficiência financeira pra custeio do Recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade e deserção, devendo se valer dos documentos que entenda pertinentes; resta facultado às Recorrentes, no mesmo prazo, o pagamento do preparo, sob pena de deserção em caso de descumprimento de ambas as diligências, tudo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c o art. 932, § único, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC03

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(36)