Interdição/Curatela 8009004-22.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8009004-22.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Salvelina Vidal De Oliveira Requerido: Carmen Silva De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009004-22.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: SALVELINA VIDAL DE OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: CARMEN SILVA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8009004-22.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. Trata-se de pedido liminar de curatela formulado por SALVELINA VIDAL DE OLIVEIRA em face de CARMEN SILVA DE JESUS, fundamentado na alegação de incapacidade da parte requerida. Em cotejo a inicial de ID 468127763 e documentos que a acompanham, constato a ausência de provas suficientes que justifiquem a concessão da tutela de urgência pleiteada. Embora a parte requerente aponte a idade avançada da interditanda e mencione dificuldades no seu cotidiano, a mera alegação de idade não é, por si só, suficiente para caracterizar a incapacidade total ou parcial, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil. A interdição é um procedimento complexo que requer a comprovação inequívoca da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, o que deve ser corroborado por laudos médicos ou relatórios especializados que atestem a condição da interditanda. A parte autora não apresentou documentos médicos que atestem de forma objetiva a condição de incapacidade, como laudos médicos detalhados ou exames que demonstrem a necessidade de curatela. Ademais, os documentos juntados, como declarações de hipossuficiência e outros, não são suficientes para embasar o pedido de interdição. A falta de laudos ou evidências que comprovem a incapacidade da requerida impossibilita a concessão da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a citação do réu nos termos do artigo 695 do NCPC para comparecer à audiência de interdição ora designada para o dia 30 de janeiro de 2025, às 09:30 horas, advertindo-o de que não realizado acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum em que terá o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335 do NCPC). Conste também a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vêm apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo àqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. A Secretaria deverá providenciar a citação do réu, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto à forma. P. R. I. C. ITABUNA, 10 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVELINA VIDAL DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVELINA VIDAL DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVELINA VIDAL DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SILVA DE JESUS em 23/10/2025 23:59.

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