Procedimento Comum Cível 0002274-95.1995.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002274-95.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002274-95.1995.8.05.0001. Interessado: Construtora Rm Ltda Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Carlos Roberto De Melo Filho (OAB:BA13080) Interessado: Banco Baneb S.a. Advogado: Itamar Ribeiro Teixeira (OAB:BA5461) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0002274-95.1995.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: CONSTRUTORA RM LTDA RÉU: INTERESSADO: BANCO BANEB S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0002274-95.1995.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Verifico que o pedido inicial se limitou à tutela cautelar, mediante sustação de protesto, valendo esclarecer, nesse passo, que a sustação de protesto (Lei nº 9492/97) - in casu, deferida liminarmente no id.253412953 - tem natureza apenas cautelar, já que não antecipa qualquer resultado ou efeito da tutela pretendida no pedido de fundo, e visa garantir o resultado útil do processo principal. Ou seja, a tutela cautelar está vinculada à tutela satisfativa pela referibilidade e, por isso, sua eficácia é temporalmente definida, tanto que o autor tem o ônus de propor também a ação para a obtenção da tutela satisfativa. É, portanto, medida transitória e urgente, capaz de resguardar a coisa, a pessoa, o direito, o fato de que vão tratar no processo principal, de conhecimento ou de execução, cuja eficácia fica assim assegurada. A propósito: "TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110553520001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 25/01/2013 EMENTA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Como a sustação de protesto não é medida satisfativa, mas cautelar, impõe-se a anulação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de se tratar de questão de mérito a ser examinada no processo principal. 2. No feito principal, que se pretende ajuizar, o que será discutido é a existência do débito, matéria estranha ao objeto da cautelar". Em tais condições, informe o autor se a ação principal fora proposta, já adiantando, por oportuno, que a prova requerida no id.253413187 deve ser produzida na ação principal, onde se busca a tutela satisfativa, não em sede de cautelar de sustação de protesto, limitada a resguardar o direito. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Construtora Rm Ltda em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construtora Rm Ltda em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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