Consignação em Pagamento 8007602-65.2023.8.05.0039 - TJBA

Consignação em Pagamento 8007602-65.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Angelo Calmon De Sa Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Renato Da Costa Lino De Goes Barros (OAB:BA22889) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Autor: Anna Maria Carvalho De Sa Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Renato Da Costa Lino De Goes Barros (OAB:BA22889) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Reu: Condominio Busca Vida Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007602-65.2023.8.05.0039 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) [Despesas Condominiais] AUTOR: ANGELO CALMON DE SA, ANNA MARIA CARVALHO DE SA REU: CONDOMINIO BUSCA VIDA Promova o apensamento dos presentes autos aos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº8018545-78.2022.8.05.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007602-65.2023.8.05.0039 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ANGELO CALMON DE SA e ANNA MARIA CARVALHO DE SA em face de CONDOMINIO BUSCA VIDA, partes qualificadas nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$21.268,43 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), correspondente às taxas de custeio vencidas no período de fevereiro a julho de 2023, atualizadas pelo INPC até 6 de julho de 2023. Recolheu as custas. Declara a parte autora que é proprietária, em condomínio comum com Aratu – Empreendimentos e Corretagem de Seguros Ltda., Francisco de Sá Júnior, Maria Christina Noronha de Sá, Henrique Paulo Calmon de Barro Barretto, Henrique de Barros Barretto, Márcia Figueiredo de Barros Barretto, Ricardo de Barros Barretto e Carla Cristina Cunha Delgado de Barros Barreto, do Lote 60-B, registrado sob a matrícula n. 34.442 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, integrante do Condomínio Busca Vida. Relata que Lote 60-B resultou do fracionamento da Gleba 60 do Condomínio Busca Vida, em procedimento administrativo conforme a convenção de condomínio e o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) celebrado entre as partes em 22 de dezembro de 2014, que deu origem aos Lotes 60-A e 60-B e que pós o desmembramento, o Lote 60-A foi adquirido pela Uirapuru Incorporadora Ltda., em 13 de março de 2019, conforme consta no R-03 da matrícula n. 34.441 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari. Diz que, apesar do desmembramento, os boletos de cobrança das taxas de custeio cobradas pelo consignatário, pelos quais também são cobrados o fundo de reserva e taxa de proteção ao meio ambiente, continuaram relacionados à antiga Gleba 60, sendo emitidos em nome do primeiro consignante, como condômino representante dos demais titulares dos dois lotes. Defesa apresentada no ID428138541. Réplica ao ID433423438, a parte autora reitera os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. Necessário chamar o feito à ordem. Em reanálise dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa valor equivocado, haja vista que, na ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve correponder ao total das prestações vencidas, acrescido da soma das doze prestações que se pretende depositar. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM DEVERIA RECEBER O PAGAMENTO. ART. 335, IV DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 292, § 3º DO CPC. 1. A demanda consignatória tem como objetivo permitir a extinção de uma obrigação sempre que o devedor não consegue realizar o pagamento, seja por resistência do credor em recebê-lo, seja em razão de obstáculo alheio à sua vontade, como no caso de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. 2. Segunda ré que não demonstrou autorização para receber os pagamentos em nome da mãe, primeira ré, e diante do histórico da multiplicidade de administradores narrado na inicial, a consignação se mostra adequada à hipótese. 3. Não havendo condenação ou proveito econômico à parte autora, correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa. 4. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve corresponder ao total das prestações vencidas acrescido da soma das doze prestações que se pretende depositar, devendo ser corrigido de ofício, na forma do art. 292, § 3º do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-RJ - APL: 01119909520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Assim, com fulcro no art.292, §3º do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$59.724,11, correspondente à soma das taxas de custeio vencidas (R$21.268,43) mais doze taxas de custeio vincendas/vencidas e depositadas no curso do feito (R$3.204,64 multiplicado por doze). Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, voltem conclusos juntamente com o apenso. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 10 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO CALMON DE SA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSCA VIDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA CARVALHO DE SA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501686523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464161549

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8018545-78.2022.8.05.0039

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSCA VIDA em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2024.

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