Procedimento Comum Cível 8007974-77.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007974-77.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilberto Militao De Oliveira Filho Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Requerido: Associacao Camacariense Marcla De Beneficios E Socorro Mutuo Requerido: G Da S Reis Automotivo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007974-77.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: GILBERTO MILITAO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA37929) REQUERIDO: ASSOCIACAO CAMACARIENSE MARCLA DE BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007974-77.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por GILBERTO MILITÃO DE OLIVEIRA FILHO, em face de SEGURADORA MARCLA e PRIME CENTRO AUTO (G DA S REIS AUTOMOTIVO), ambas as partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que: "Autor celebrou contrato de ADESÃO de seguro junto com a Acionada, tendo como veículo assegurado o da marca Volkswagen, modelo VW/T CROSS HL TSI AE; Que no dia 26/06/2022 o Autor estava se deslocando na BR-324 no sentido Salvador X Feira de Santana quando se envolveu em um acidente com engavetamento de diversos carros". Relata que: "foi até o escritório da seguradora Acionada para dar entrada nos papéis e assim iniciar o reparo no seu veículo e noticiar que havia veículo de terceiro envolvido, pois o acidente foi um engavetamento, quando então a Acionada informou que iria avaliar e dar um retorno, o qual após a avaliação informaram que só seria feito o reparo do fundo do carro (L200) em que o mesmo colidiu, alegando que o Autor apenas bateu no fundo da L200 e que o fato de ter arremessado a mesma para frente e esta colidiu no outro veículo, seria de responsabilidade do dono da L200, o que é um absurdo". Informa que: "diante da conduta abusiva da Acionada, o veículo do terceiro (L200) envolvido na colisão teve apenas a parte traseira reparada pela Ré, ao passo que o Autor arcou com todas as despesas da parte frontal no montante de R$ 20.492,11 (vinte mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)." Requer que seja determinada a antecipação da perícia, conforme fundamentos acima e o quanto disposto no Art. 381 do CPC; É o breve relatório. Decido. I - DO PEDIDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme despacho retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC). Os documentos acostados aos autos, ID455205370, carteira de trabalho digital, ID455205372, recibos de pagamentos, ID455205373, fatura de consumo EMBASA e ID455205374, fatura de cartão de crédito, não demonstram a hipossuficiência econômica alegada. Ademais, a parte autora deixou de acostar aos autos suas ultimas declarações de imposto de renda, inviabilizando a verificação, por este juízo, da real situação econômica do requerente. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem cabalmente a alegada insuficiência de recursos financeiros a ponto de lhe ser inviável arcar com as custas processuais, visto que os documentos anexados aos autos, não têm o condão de demonstrar tal impossibilidade. Ademais, registre-se que o veículo da autora, de alto padrão econômico, por si só, milita contra a presunção de carência financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art.82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme art.290 do CPC. II - DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Para o deferimento da tutela provisória requerida pela autora, consistente na produção antecipada da prova pericial, faz-se necessário a demonstração da necessidade da prova técnica, bem como a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhores esclarecimentos dos fatos suscitados. Com efeito, considerando que o acidente ocorreu em junho de 2022, a observância do contraditório é imprescindível para a legitimidade da prova pericial pleiteada. Ademais, no presente momento, não existem elementos que evidenciem a possibilidade de perecimento do objeto da perícia ou que indiquem a ocorrência de alteração substancial em seu estado. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de perícia. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III e seguintes do CPC, sob pena de revelia. Fica postergada, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Ao cartório, cumpra-se observado o recolhimento das custas processuais. Na hipótese de ausência do recolhimento das custas no prazo supramencionado voltem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de GILBERTO MILITAO DE OLIVEIRA FILHO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(56)