Procedimento Comum Cível 8000458-61.2016.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000458-61.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Fernanda Santos Brusau (OAB:RJ201578) Advogado: Rafael Bittencourt Licurci De Oliveira (OAB:RJ162078) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Edson Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000458-61.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB:RJ162078), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB:RJ201578) REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000458-61.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos. A parte autora impugnou a proposta de honorários do perito ( R$ 28.314,00 (vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais), dizendo, em suma, que o valor não é razoável, já que, por exemplo, a Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJBA, prevê remuneração básica, a título de ajuda de custo para realização de perícia judicial nos casos de justiça gratuita no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o valor máximo de R$ 400,00 (…), e que, ademais, o valor da hora de trabalho indicado pelo perito, já que provem da Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais, entidade particular, que, não obstante sua importância, não deve servir como parâmetro para a fixação da hora de trabalho do perito contábil no Estado da Bahia. A perícia foi requerida pelo município. Ocorre que o município goza de isenção legal e não está obrigado a adiantar os honorários periciais (CPC, art. 95, § 3º e 4º). Desse modo, a remuneração do trabalho do perito no presente caso será custeada pelo Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, que prevê honorários periciais de R$ 400,00 (…), que podem ser, no máximo, fixados em três vezes o valor da tabela, ou seja, R$ 1.200,00 (…). Assim, intime-se o perito para dizer se aceita desempenhar o múnus, recebendo, o que ora fixo, honorários periciais de R$ 1.200,00 (…). Não havendo aceitação, anuncio que o feito será julgado sem a prova pericial. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(144)