Procedimento Comum Cível 0000550-45.2013.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000550-45.2013.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Maria Silva Januario Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870-A) Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154-A) Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096-A) Apelante: Municipio De Serra Do Ramalho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000550-45.2013.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s): APELADO: MARIA SILVA JANUARIO Advogado(s):FABIANO DE SOUZA RODRIGUES, GILDASIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, PAULO RODRIGO BATISTA SILVA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE PELO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESNATURADA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Serra do Ramalho contra sentença que, em Ação de Cobrança movida por Maria Silva Januario, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de FGTS, em razão de contratação temporária desvirtuada e sem concurso público, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Apelada faz jus ao recolhimento de FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado com o Município sem a observância dos requisitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, observa-se que, apesar da Apelada alegar que prestou serviços ao Apelante no período de 20/03/2003 a 30/09/2009, não restou comprovado por essa o efetivo vínculo neste lapso temporal. 4. Examinando a documentação colacionada pelo Apelante, é possível inferir apenas que a Apelada exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais e prestou serviços ao município Apelante no período de 15/03/2008 a 30/11/2008 e 17/03/2009 a 30/09/2009 (ID. 58833369, págs. 2 e 3). 5. Neste contexto, embora as partes tenham entabulado contrato por tempo determinado para atender necessidade excepcional interesse público, há de se reconhecer a nulidade desta avença. 6. Em relação à contratação temporária, vale consignar que o STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido que, "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". 7. Outrossim, a própria legislação local, a Lei nº 160/2005 (ID.58833369, pág. 4), prevê no seu art. 2º que consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - atender a situações de calamidade pública; III - substituições necessárias nas diversas Secretarias, imprescindíveis à prestação dos serviços públicos; IV - atender as necessidades essenciais que exijam ação imediata do município. 8. Dessa forma, como admite o próprio ente municipal, resta evidente que o vínculo dos autos violou o caráter excepcional da contratação temporária e as regras de validade dispostas no julgamento do Tema 612, por se tratar de exercício de serviço ordinário permanente do município, qual seja, auxiliar de serviços gerais. 9. Ademais, inexiste nos autos qualquer documento idôneo apto a demonstrar a regularidade da contratação em apreço, por regular concurso público, tornando-se nítida também a violação ao art. 37, inciso II, §2º da CF/88. 10. Dessa maneira, caracterizada a irregularidade da contratação da Apelada, deve ser reconhecido o direito aos depósitos do FGTS correspondentes e a percepção dos salários do período laborado, nos termos do julgamento do tema nº 916 de repercussão geral do STF. 11. A fixação dos honorários advocatícios será realizada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual não cabe majoração neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos temporários que desvirtuam o caráter excepcional e não observam os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, são nulos, garantindo ao contratado o direito ao recolhimento de FGTS. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 160/2005, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral, Tema 612; STF, Repercussão Geral, Tema 916. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0000550-45.2013.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000550-45.2013.8.05.0027, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO e Apelada MARIA SILVA JANUARIO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça MR35/28

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BATISTA SILVA em 11/11/2025 23:59.

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