Procedimento Comum Cível 0517710-70.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0517710-70.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Nivia De Sena E Rodrigues Advogado: Stefanie Gusmao Costa Souza (OAB:BA43348) Interessado: Ricardo Rodrigues Sa Advogado: Stefanie Gusmao Costa Souza (OAB:BA43348) Interessado: Citta Ville Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Interessado: Gafisa S/a. Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB:RJ80572) Advogado: Sândila Silvana Martins Carapiá (OAB:BA23161) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Interessado: Lps Bahia - Consultoria De Imoveis Ltda Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Advogado: Helio Yazbek (OAB:SP168204) Interessado: Alexsandro Silva Dorea Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Interessado: Eliane Conceicao Barbosa Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Interessado: Maria De Lourdes Brito Dultra Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517710-70.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: NIVIA DE SENA E RODRIGUES e outros Advogado(s): STEFANIE GUSMAO COSTA SOUZA (OAB:BA43348) INTERESSADO: CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (5) Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB:RJ80572), SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ (OAB:BA23161), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS registrado(a) civilmente como SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA8043), MORGANA COSTA COTIAS (OAB:BA39992), HELIO YAZBEK (OAB:SP168204) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0517710-70.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada por NIVIA DE SENA E RODRIGUES e RICARDO RODRIGUES SÁ em face de CITTA VILLE SPE E IM LTDA, GAFISA S.A, LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, ALEXANDRO SILVA DOREA, ELIANE CONCEIÇÃO BARBOSA e MARIA DE LOURDES BRITO DULTRA. Narram os autores que, em 20/08/2013, firmaram contrato de promessa de compra e venda com a primeira ré para aquisição da unidade nº 1803, Torre 02 (Salerno), do empreendimento "Vila Allegro", pelo valor total de R$ 323.078,59. Afirmam que efetuaram o pagamento de R$ 33.897,75 à construtora Citta Ville e R$ 27.561,14 à corretora LPS Bahia e seus corretores autônomos, a título de comissão de corretagem. Alegam que, após a assinatura do contrato, foram informados que suas rendas não eram suficientes para obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal, apesar de terem sido assegurados previamente de que seus proventos seriam suficientes, o que teria sido fator decisivo para a contratação. Diante da negativa de financiamento e impossibilidade de arcar com o custo total do imóvel, os autores requereram o distrato com devolução integral dos valores pagos, o que foi negado pelas rés. Sustentam a abusividade das cláusulas contratuais que limitam a restituição dos valores em caso de rescisão. Pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, declaração de resolução contratual, devolução integral dos valores pagos no montante de R$ 61.458,89, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, a ré MARIA DE LOURDES BRITO DULTRA suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como corretora autônoma na intermediação do negócio. No mérito, aduz que prestou corretamente o serviço de intermediação, fazendo jus à comissão recebida, independentemente da posterior rescisão do contrato principal. A ré LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em sua defesa, impugna o pedido de gratuidade judiciária e diz que não pode responder por valores que não recebeu. No mérito, sustenta a regularidade dos pagamentos realizados a título de comissão de corretagem, a efetiva execução da atividade de intermediação imobiliária, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. As rés CITTA VILLE SPE E IM LTDA e GAFISA S.A apresentaram contestação conjunta, na qual arguiram preliminarmente: i) ilegitimidade passiva da Gafisa S.A; ii) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da comissão de corretagem; iii) perda superveniente do interesse de agir, em razão de rescisão contratual já operada em julho/2014; iv) inépcia da inicial por pedidos colidentes. No mérito, alegam que o contrato já se encontra rescindido por culpa exclusiva dos autores, que se tornaram inadimplentes. Defendem a licitude do contrato firmado, a inexistência de hipótese contratual de rescisão sem ônus, a aplicação subsidiária do CDC e a inexistência de danos morais. Impugnam o pedido de inversão do ônus da prova. Os réus ALEXANDRO SILVA DOREA e ELIANE CONCEIÇÃO BARBOSA não foram citados. Os autores eram representados pela Defensoria Pública e, no curso da lide, constituíram advogado. A DP requereu a reserva de honorários. Foi homologada a desistência em relação a ALEXANDRO SILVA DOREA e ELIANE CONCEIÇÃO BARBOSA. É o relatório. As preliminares suscitadas pelas partes serão apreciadas quando do julgamento do mérito da causa. Defiro o pedido de reserva de honorários; o percentual deve ser arbitrado em sentença. Intimem-se as partes para dizer se há interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo, se houver, e para informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando a pertinência, em 15 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de NIVIA DE SENA E RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO DULTRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES SA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA DE SENA E RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES SA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)