Despejo 8008081-23.2024.8.05.0201 - TJBA

Despejo 8008081-23.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Patrick Etheve Advogado: Diana Bebianno Gomes (OAB:BA50907) Reu: Milton Canuto Da Silva Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: DESPEJO n. 8008081-23.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: PATRICK ETHEVE Advogado(s): DIANA BEBIANNO GOMES (OAB:BA50907) REU: MILTON CANUTO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008081-23.2024.8.05.0201 Despejo Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS proposta por PATRICK ETHEVE em face MILTON CANUTO DA SILVA JUNIOR. Sustenta o autor, em síntese, que possui contrato de locação de imóvel não residencial com réu, inicialmente, por prazo determinado. Entretanto, após a edição do segundo termo aditivo, ficou convencionado que a locação teria prazo indeterminado. Relata que, em 14 de agosto de 2024, o réu foi notificado a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, contudo, não houve a desocupação voluntária. Sustenta que o réu cometeu diversas infrações ao contrato celebrado e, além disso, o valor do aluguel mensal está muito abaixo do que se pratica no mercado imobiliário de Trancoso. Assim, requereu o despejo liminar e que o requerido se abstenha de remover qualquer benfeitoria realizada no imóvel. Em caso de indeferimento, pugnou o reajuste mensal do valor do aluguel. No mérito, requereu a condenação do réu ao pagamento de multa, por infração às cláusulas contratuais, e indenização pelos eventuais danos constatados, no momento da desocupação. Juntou documentos. No ID 467702713, a parte comprovou o pagamento dos caução exigida no artigo 59, §1º do CPC. Vieram ambos os autos conclusos. É o relato decido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 CPC De início, registro que a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. Tratando-se de partes capazes, objeto lícito, possível e determinado e que, nesse momento de cognição sumária, não se observa a existência de impedimento legal para a celebração do contrato formulado entre as partes, inclusive, no que refere ao prazo indeterminado do contrato e a estipulação dos valores dos aluguéis. Portanto, não se pode, liminarmente, afastar o formalizado pelas partes. In casu, verifico que, exceto quanto ao pedido de despejo e manutenção das benfeitorias, os demais pedidos de concessão de tutela antecipada importam em modificação das cláusulas contratuais estabelecidas. No que tange ao pedido de manutenção das benfeitorias, verifico que, no segundo termo aditivo, é previsto através do parágrafo único da cláusula terceira que “as benfeitorias que forem efetuadas aderirão ao imóvel, conforme contrato original, cláusula quinta”. Portanto, ante a expressa previsão contratual, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pelo Locador, para determinar que o locatário se abstenha de remover qualquer benfeitoria realizada no imóvel, autorizada ou não, inclusive a ampliação do deck de madeira. Dito isso, passo a análise do pedido de despejo DESPEJO Conforme preconiza o artigo 59 da Lei nº 8.245/91, a liminar de desocupação do imóvel deve ser concedida, em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que seja prestada a caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel, nos casos em que o fundamento da ação seja exclusivamente o término do prazo da locação não residencial, proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Vejamos: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;” No presente caso, verifico que os requisitos legais estão devidamente preenchidos, pois o contrato pactuado entre as partes possui prazo indeterminado e houve a devida notificação, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, no dia 14 de agosto de 2024. Registra-se que o locador comprovou o depósito judicial da caução prevista no artigo 59 da Lei 8.245/91. Dessa forma, comprovada a notificação para desocupação voluntária e ajuizada a ação dentro do prazo do previsto artigo 59, §1º, VIII da lei 8.245/91 resta evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora, para a concessão do despejo liminar, em razão de denúncia vazia. Entretanto, tratando-se de imóvel não residencial, funcionando no local há aproximadamente 7 (sete) anos, no caso concreto, deve-se postergar o prazo desocupação, a fim de preservar a empresa e sua função social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O DESPEJO LIMINAR DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPEJO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. 120 DIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PRORROGAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA 120 DIAS, CONTADOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE MOV. 5.1. 1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do prazo para desocupação de empresa em locação comercial, para garantir o locador de retomar a sua propriedade locada e para assegurar ao locatário a manutenção do empreendimento com a relevância de suas atividades e bons frutos funcionais da sociedade que envolve clientela, funcionários e serviço de gênero importante à comunidade. (TJ-PR 0042595-66.2018.8.16.0000 Jandaia do Sul, Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça que o emprego de motivação contrária à pretensão das partes não implica afronta ao dever de fundamentação prescrito no artigo 93, IX, da Constituição da Republica, e no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (AP nº 0024240-27.2015.8.08.0035, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro). 2. As peculiaridades do caso concreto podem justificar a dilação do prazo para desocupação do imóvel no âmbito da locação não residencial, notadamente para assegurar a preservação da empresa. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008088-40.2023.8.08.0000, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, 1ª Câmara Cível) Ressalta-se que nos autos não há informação de inadimplência no pagamento mensal do aluguel, bem como é relatada a dificuldade de localização de novo imóvel para locação, em virtude da proximidade da alta temporada. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, para determinar a desocupação do imóvel descrito na inicial, no prazo de 120 dias, a contar desta decisão. Expeça-se o mandado de desocupação nos autos de número 8008081-23.2024.8.05.0201. No mais, designo a audiência de conciliação para o dia 22/11/2024 às 11h00min, presencialmente, nesta comarca. REGISTRE-SE que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento. Em ambos os processos, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para comparecer à assentada designada e atos processuais subsequentes. Sirva o presente decisum como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

23/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICK ETHEVE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MILTON CANUTO DA SILVA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PATRICK ETHEVE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CANUTO DA SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

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