Cumprimento de sentença 0093938-66.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0093938-66.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Marcos Elias Costa De Oliveira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargado: Rosana Cerqueira Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargado: Eline Correia Teixeira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500-A) Advogado: Andreia Das Neves Pereira De Alcantara (OAB:BA15409-A) Advogado: Ana Carolina Saraiva Bartolomeu Matias (OAB:BA17152-A) Advogado: Jose De Lima Couto Neto (OAB:BA17584-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Embargado: Fernando Henrique Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0093938-66.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA, ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA, ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU MATIAS, JOSE DE LIMA COUTO NETO, SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS EMBARGADO: MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s):JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015 APRESENTA ORDEM PREFERENCIAL DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (1) VALOR DA CONDENAÇÃO. (2) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (3) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), a verba advocatícia sucumbencial deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. No caso, contudo, o embargante não mencionou qualquer incerteza acerca do conteúdo decisório, não ficando demonstrada qualquer obscuridade quanto ao valor do débito declarado inexistente. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0093938-66.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0093938-66.2002.8.05.0001.1.EDCiv, sendo Embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Embargados MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(47)