Procedimento Comum Cível 0000068-68.2003.8.05.0053 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000068-68.2003.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/12/2024, 16:59

Expedição de sentença.

18/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Paulo Sergio Freire Advogado: Deraldo Barbosa Brandao Filho (OAB:BA15023) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Claudia Junqueira Leite Bittencourt (OAB:BA12943) Reu: Hospital Regional De Castro Alves Autor: Edmary Da Silva Bomfim Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Advogado: Janisson Luis Barros (OAB:BA10020) Autor: Jean Lima De Souza Advogado: Janisson Luis Barros (OAB:BA10020) Reu: Empa Empresa Medica De Paramirim Ltda Advogado: Nelson Do Rosario Campos (OAB:ES9485) Advogado: Eliana Gambarti Canal (OAB:ES10413) Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000068-68.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: EDMARY DA SILVA BOMFIM e outros (2) Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806), JANISSON LUIS BARROS (OAB:BA10020) REU: EMPA EMPRESA MEDICA DE PARAMIRIM LTDA e outros (3) Advogado(s): DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO (OAB:BA15023), CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT (OAB:BA12943), NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485), ELIANA GAMBARTI CANAL (OAB:ES10413), EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) SENTENÇA I- RELATÓRIO EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): EMBARGADO: MARIA CLARA ALMEIDA Advogado (s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL TJBA 01/2014. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. ACÓRDÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO/EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSERTOS NO TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I -Entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. II - As alegações trazidas pelo embargante não são passíveis de acolhimento, conquanto houve o devido enfrentamento do mérito do mandado de segurança, não se olvidando que o acordão embargado cuidou de observar a tese firmada no Tema nº 784 do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de Declaração Rejeitados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000068-68.2003.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDMARY DA SILVA BONFIM e JEAN LIMA DE SOUZA em face do HOSPITAL REGIONAL DAS CASTRO ALVES/BA, da EMPRESA MÉDICA DE PARAMIRIM (EMPA) e de PAULO SÉRGIO FREIRE, todos devidamente qualificados na exordial. Sentença ao ID 381208556. A segunda requerida opôs embargos de declaração ao ID 383747970. Contrarrazões da parte autora ao ID 391915719. É o relatório do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do rol taxativo previsto no art. 1.022 CPC, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração do decisum embargado. Ultrapassadas maiores premissas, passo a análise do mérito. II – DO MÉRITO: Compulsando os autos, percebo que os embargos de declaração outrora opostos encontram-se tempestivo. Portanto, passo à análise do mérito. PAULO SÉRGIO FREIRE DIAS opôs embargos de declaração ao ID 383747970, pontuando existir: i) omissão no dispositivo quanto a condenação dos autos em honorários e ii) contradição entre os fundamentos da sentença na análise da culpa do médico. Pois bem. i) omissão no dispositivo quanto a condenação dos autos em honorários: In casu, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto a omissão no dispositivo da condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Explica-se. Embora tenha sido mencionada a referida condenação em sede de fundamentação ao ID 381208556-fl. 09, por erro técnico, não se procedeu a citação da condenação da requerente em honorários de sucumbência na parte do dispositivo. Assim, a fim de sanar a omissão aduzida, complemento o dispositivo da sentença de ID 381208556, nos seguintes: “a- Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98 do CPC, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” ii) contradição entre os fundamentos da sentença na análise da culpa do médico: Observa-se que, sob o argumento de eliminar contradição e suprir omissão, a parte pretende que haja novo julgamento do caso, verdadeira rediscussão da matéria, já devidamente apreciada na r. sentença proferida aos autos. Dessa forma, analisando o dispositivo legal, entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Cabe consignar ainda que, conforme entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, a contradição hábil a viabilizar o cabimento de embargos de declaração é aquela de natureza interna, ou seja, decorrente da divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos de Declaração n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e embargada MARIA CLARA ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Tribunal Pleno, de de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - ED: 80196943720198050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/07/2021) Assim, detecta-se que as alegações deduzidas no bojo dos aclaratórios em exame representam, em verdade, inconformismo com conteúdo da sentença, o que, conforme mencionado, não se mostra possível pela via utilizada. III – DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: 1- CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO quanto ao reconhecimento da omissão no dispositivo na condenação da parte autora em honorários de sucumbência em favor de PAULO SÉRGIO FREIRE DIAS para constar no dispositivo da sentença de ID: “a- Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98 do CPC, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” Contudo, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré quanto a contradição entre os fundamentos da sentença na análise da culpa do médico, nos termos do art. 1.022, do CPC. 2- Ademais, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, reiterem o recurso de apelação interposto ao ID 408466185 e as contrarrazões interpostas ao ID 421232480 ou ofereçam novo recurso, no prazo legal. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto

Expedição de sentença.

17/10/2024, 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/10/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:34

Publicado Intimação em 01/11/2023.

19/02/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

19/02/2024, 18:44

Publicado Intimação em 01/11/2023.

19/02/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

19/02/2024, 18:44

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

24/01/2024, 21:41

Decorrido prazo de JANISSON LUIS BARROS em 12/09/2023 23:59.

29/11/2023, 23:57

Decorrido prazo de DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO em 12/09/2023 23:59.

29/11/2023, 23:57

Decorrido prazo de NELSON DO ROSARIO CAMPOS em 12/09/2023 23:59.

29/11/2023, 23:57

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 14:50

Despacho

•01/08/2023, 10:11

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANISSON LUIS BARROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DO ROSARIO CAMPOS em 12/09/2023 23:59.

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