Procedimento Comum Cível 0520671-13.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Nivaldo dos Santos Aquino

Partes do Processo

MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA 35625·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

10/03/2026, 09:37

Publicado Despacho em 16/07/2025.

10/03/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

10/03/2026, 05:40

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:24

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 16:24

Expedição de intimação.

04/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

21/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

21/10/2025, 02:28

Expedição de intimação.

14/07/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:45

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:45

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

10/03/2026, 09:37

Publicado Despacho em 16/07/2025.

10/03/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

10/03/2026, 05:40

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:24

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 09:27

Despacho

•27/06/2025, 15:27

04/12/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 16:24

Expedição de intimação.

04/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

21/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

21/10/2025, 02:28

Expedição de intimação.

14/07/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:45

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:45

Recebidos os autos

13/12/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Md2 Consultoria Publicitaria Ltda Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520671-13.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA Advogado(s):MONYA PINHEIRO LOUREIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA PELO DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 37, §§ 1º, 2º E 3º, DO CTN. BEM INTEGRALIZADO NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. IMUNIDADE CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 796. VALOR DO IMÓVEL NÃO SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0520671-13.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0520671-13.2016.8.05.0001, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR, sendo Apelado MD2 CONSULTORIA PUBLICITÁRIA LTDA. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE Des. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2024, 15:08

Publicado Despacho em 22/05/2024.

30/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

30/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2024, 06:46

Expedição de despacho.

20/05/2024, 16:21

Expedição de sentença.

15/05/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de MD2 CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA em 08/03/2024 23:59.

14/03/2024, 08:56

Publicado Sentença em 16/02/2024.

13/03/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

13/03/2024, 18:27

Expedição de sentença.

07/02/2024, 10:00

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 06:12

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Sentença

04/04/2022, 00:00

Publicação

18/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2021, 00:00

Mero expediente

12/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2020, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Publicação

17/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2017, 00:00

Expedição de documento

16/05/2017, 00:00

Concluso para Sentença

16/05/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2017, 00:00

Publicação

05/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2017, 00:00

Mero expediente

28/03/2017, 00:00

Petição

08/03/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2017, 00:00

Publicação

11/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/01/2017, 00:00

Mero expediente

19/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2016, 00:00

Petição

04/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício

21/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2016, 00:00

Petição

11/10/2016, 00:00

Publicação

07/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2016, 00:00

Mero expediente

03/10/2016, 00:00

Petição

28/09/2016, 00:00

Petição

17/08/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Publicação

30/07/2016, 00:00

Publicação

30/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

27/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2016, 00:00

Publicação

23/07/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2016, 00:00

Petição

20/07/2016, 00:00

Liminar

19/07/2016, 00:00

Petição

14/07/2016, 00:00

Documento

14/07/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2016, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Petição

05/05/2016, 00:00

Publicação

29/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/04/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2016, 00:00

Publicação

09/04/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/04/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/04/2016, 00:00

Incompetência

06/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2016, 00:00

Petição

06/04/2016, 00:00

Acórdão

•15/10/2024, 09:26

Despacho

•20/05/2024, 16:21

Despacho

•15/05/2024, 12:04

Sentença

•07/02/2024, 10:00

Sentença

•01/02/2024, 15:56

Despacho

•12/08/2021, 10:23

Decisão

•09/05/2018, 14:29

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 11:50

Despacho

•28/03/2017, 14:50

Despacho

•19/12/2016, 15:55

Despacho

•03/10/2016, 14:19

Decisão

•27/07/2016, 15:23

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 14:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/07/2025, 09:27

Despacho

•27/06/2025, 15:27

Acórdão

•15/10/2024, 09:26

Despacho

•20/05/2024, 16:21

Despacho

•15/05/2024, 12:04

Sentença

•07/02/2024, 10:00

Sentença

•01/02/2024, 15:56

Despacho

•12/08/2021, 10:23

Decisão

•09/05/2018, 14:29

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 11:50

Despacho

•28/03/2017, 14:50

Despacho

•19/12/2016, 15:55

Despacho

•03/10/2016, 14:19

Decisão

•27/07/2016, 15:23

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 14:13

Decisão

•19/07/2016, 15:32

Decisão

•25/04/2016, 14:40

Decisão

•06/04/2016, 13:20