Procedimento Comum Cível 0538875-08.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0538875-08.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000670-63.2002.8.05.0063. Apelante: Euclesio Magno Maciel Marques Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0538875-08.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: Euclesio Magno Maciel Marques Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 0538875-08.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo interno oposto pelo Estado da Bahia em face da decisão de ID 68486403, que negou provimento à apelação. Em suas razões, ID 69066980, o agravante aponta omissão no que tange à ausência de majoração dos honorários fixados em desfavor do embargado. Forte em tais argumentos, requer seja provido o agravo. Contrarrazões anexadas ao ID 70047483, pugnando pelo não provimento do pedido formulado em sede de agravo interno. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo interno oposto pelo Estado da Bahia em face da decisão de ID 68486403, que negou provimento à apelação por fundamento diverso à sentença, afastando a prescrição e, no mérito, julgando improcedente a ação. O agravante aponta omissão na decisão no tocante à majoração dos honorários fixados na sentença. De fato, com o julgamento da apelação e considerado que o agravante foi vencedor na demanda, merece acolhida a pretensão recursal para majorar os honorários advocatícios. É cediço que, tendo sido o recurso interposto sob a égide do diploma processual em vigor, impõe-se a aplicação de nova sucumbência, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, conforme decisão do STF. Neste sentido, a jurisprudência já se pronunciou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 919048 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016). Desta forma, cabível a fixação dos honorários recursais, por força do quanto disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Ritos, abaixo reproduzido: Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2oe 3o para a fase de conhecimento. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 § 1º DO NCPC. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (Classe: Embargos de Declaração,Número do /50000, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2016) DIREITO CIVIL. BAIXA DE PENHORA. OMISSÃO NO ACORDO. DEVER DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I - Não comete ato ilícito o credor que, em ação de execução, obtém devidamente a penhora de bem. Ato chancelado pelo Poder Judiciário de forma regular. II - Descabe condenação em dano moral se falta um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade civil. III – Mantendo-se a sentença, em grau de recurso, cabe a majoração dos honorários à parte que sucumbiu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Apelação nº 0308579-37.2014.8.05.0201, Relatora: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/03/2017) Assim, considerando a fixação já feita em primeira instância de 7% sobre o valor atribuído à causa, ficam os honorários recursais majorados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser o agravado beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e, em sede de juízo de retratação, reconsidero a decisão de ID 68486403 para majorar os honorários recursais em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §§ 2º e 11º do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o agravado beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sirva a decisão como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Salvador, 14 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1454

24/10/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2021, 17:37

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

01/11/2018, 00:00

Documento

24/10/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Publicação

04/09/2018, 00:00

Petição

23/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/07/2018, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Petição

25/01/2017, 00:00

Publicação

21/12/2016, 00:00

Petição

22/08/2016, 00:00

Publicação

04/07/2016, 00:00

Mero expediente

29/06/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 11:30

Decisão

•17/10/2024, 17:40

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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Mero expediente