Procedimento Comum Cível 0501539-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501539-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Massa Volpi Pizzaria Ltda - Epp Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB:BA28087) Advogado: Daniel Barros Silva De Leite Miranda (OAB:BA28096) Interessado: Tim Nordeste S/a Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501539-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MASSA VOLPI PIZZARIA LTDA - EPP Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087), DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (OAB:BA28096) INTERESSADO: TIM NORDESTE S/A Advogado(s): ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0501539-96.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por MASSA VOLPI PIZZARIA LTDA, em face da sentença ID 417996374, que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral. Alega, em síntese, que o decisum afigura-se omisso, tendo deixado de se pronunciar quanto à multa diária decorrente do descumprimento da medida liminarmente deferida – ID 432097681. Regularmente intimada, a parte ex-adversa se manifestou no ID 432097681. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão à parte embargante, merecendo integração a sentença embargada, a fim de suprir a omissão apontada. Com efeito, o descumprimento da medida liminar foi reconhecido nos autos, conforme decisão ID 308432917, tendo sido necessária intervenção deste Juízo, mediante ofício ao SERASA, para que se conferisse efetividade à ordem judicial. Assim, cabível o reconhecimento de ser devida a multa diária, o que decorre, de forma lógica, do reconhecimento do descumprimento da ordem judicial, já ocorrido nos autos, e da confirmação, in totum, da medida liminar. Quanto ao termo final de incidência das astreintes, observa-se que o autor adotou a data de publicação da decisão ID 308432917, o que se mostra pertinente, considerando que a parte acionada, devidamente intimada, não demonstrou o atendimento da ordem em momento anterior, nem tampouco o fez na resposta a estes aclaratórios, em que veicula fundamentação inteiramente divorciada da matéria ora discutida. Quanto ao termo inicial, observa-se que o AR correspondente à intimação da medida liminar, dirigida à parte ré, retornou aos autos em 12/04/2018 - ID 308430938. A inclusão da anotação desabonadora, entretanto, se deu em momento posterior, a saber, 03/05/2018, conforme documento ID 308432570, trazido aos autos pela parte autora, acerca do qual a demandada, devidamente intimada, não se manifestou. A multa, portanto, é devida, como sustentado pelo embargante, todavia, não a partir da intimação da medida liminar, mas a contar da data de inclusão do apontamento de débito reconhecendo-se o descumprimento da ordem pelo período de 03/05/2018 a 19/03/2019, mantendo-se valor originalmente arbitrado a título de multa cominatória. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para, suprindo a omissão apontada, reconhecer devido pela parte ré, em favor da parte autora, o montante correspondente à multa arbitrada na decisão ID 308430575, pelo período compreendido entre 03/05/2018 a 19/03/2019. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 18 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA VOLPI PIZZARIA LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA VOLPI PIZZARIA LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA VOLPI PIZZARIA LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 08/03/2024 23:59.

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