Monitória 0579486-66.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0579486-66.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Thaiana Evilin Oliveira Resende (OAB:BA39039) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Executado: Iacu Agropastoril Ltda - Me Advogado: Pedro Carneiro Sales (OAB:BA39996) Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120) Executado: Vanildo Avelino Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0579486-66.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) EXEQUENTE: THAIANA EVILIN OLIVEIRA RESENDE - BA39039, MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476, MANUELA SEARA LOBO - BA42095 EXECUTADO: IACU AGROPASTORIL LTDA - ME, VANILDO AVELINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO CARNEIRO SALES - BA39996, MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0579486-66.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Por meio do petitório de ID 442584893 a IAÇU AGROPASTORIL LTDA – ME, sustenta nulidade da citação levada a efeito na fase de conhecimento, sustentando que, após diversas tentativas frustradas de citação, o Exequente requereu a citação do Sr. VANILDO AVELINO BARBOSA como sócio e responsável pela IAÇU AGROPASTORIL LTDA – ME, pugnando por sua citação na Rua da Matriz, nº 391, Bairro: Valéria, CEP 41300-600, Salvador/BA. Telefone: (71) 3301-9176. Explica que consta dos autos que o AR de ID 388344649, foi assinado por ADRIANA ISIS SANTANA MARTINS, pessoa estranha à requerente. Afirma, ainda, que o endereço apontado pelo Exequente não guarda qualquer relação com o verdadeiro domicílio da executada ou de seu sócio, vez que, conforme verifica-se do comprovante de residência anexado, o Sr. Vanildo reside à R. CORONEL DURVAL MATTOS, COND ANNA, Nº 826, APT 302 COSTA AZUL, SALVADOR, BAHIA. Diante do exposto, requer sejam considerados nulos os atos praticados a partir da citação desta Ré com a devolução do prazo para que o Réu possa se manifestar nos autos em face aos fatos alegados pelo Autor. Carreou documentos - Id 442584897 e 442584898. Em contrarrazões (Id 453528427), a exequente aduz que, apesar da empresa Executada arguir o desconhecimento da pessoa que assinou o AR e, ainda, do endereço para onde foi expedido o mandado, verifica-se que no endereço (Rua da Matriz, nº 391, Bairro: Valéria, CEP 41300-600, Salvador/BA. Telefone: (71) 3301-9176) funciona estabelecimento comercial, podendo o mandado ser recebido por qualquer funcionário. Ademais, após análise dos documentos acostados com a manifestação é possível verificar que na procuração pública o sócio, VANILDO AVELINO BARBOSA, informa ser residente e domiciliado na Rua da Matriz. Diante disso, conclui o Exequente que a medida que se impõe é o reconhecimento da validade da citação da empresa Executada, através do seu sócio VANILDO AVELINO BARBOSA, com fulcro no art. 248, § 2º do CPC, bem como, da Teoria da Aparência. DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. Como sabido, para a validade da citação de pessoa natural pela via postal é necessário o recebimento da correspondência diretamente pelo citando, cuja ciência deve ser registrada mediante assinatura no recibo, conforme estipulado no art. 248 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Adotando idêntica conclusão, destaco precedentes do E. STJ, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Mais recentemente, destaco outros precedentes, assim ementados: PROCESSUAL – NULIDADE DA CITAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Sentença que decretou a revelia e julgou procedente a ação – Carta de citação com AR recebido por terceira pessoa – Alegada nulidade da citação – Prova de residência em endereço diverso – Acolhimento da alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato – Súmula 429 do E. STJ e artigo 248, §1º, CPC – Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos "subsequentes que dela dependam", como dispõe o artigo 281 do CPC – Reconhecimento da nulidade do feito a partir da citação e, por consequência, dos atos posteriormente praticados – A apelação ofertada é considerada como comparecimento espontâneo da parte nos autos – Decisão reformada, para acolher a apelação, reconhecida a nulidade da citação – Necessidade de abertura de prazo para apresentação de defesa após o trânsito em julgado deste acórdão – Sentença anulada – Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017470-05.2021.8.26.0224; Relator José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO – NULIDADE DO ATO – RECONHECIMENTO – CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO – DICÇÃO DO ARTIGO 248, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2143655-59.2024.8.26.0000; Relator Andrade Neto; 32ª Câmara de Direito Privado; 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO POR MERA PETIÇÃO - QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo. - Considerando que a carta citatória foi recebida por terceiro estranho à lide, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187445-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024) É importante que se diga da impossibilidade do reconhecimento da teoria da aparência quando da citação da pessoa física. A propósito, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) No caso dos autos, da leitura do “Aviso de Recebimento”, comprobatório da citação (Id 130828964), observa-se que esta foi recebida por terceiro. A propósito, observe-se a assinatura aposta em mencionado AR: Figura 01 - Aviso de Recebimento recebido por terceiro (Id 130828964) Portanto, uma vez que desatendido o princípio da pessoalidade, de rigor reconhecer a nulidade da citação levada a efeito. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada, a fim de declarar a nulidade da citação levada a efeito e, consequentemente, dos demais atos posteriores - inclusive a sentença prolatada - determinando a intimação do Impugnante, por intermédio de seu advogado - para, em 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, defesa, sob pena de revelia, nos moldes do art. 344, do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:54

Expedição de carta via ar digital.

02/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 07:14

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 14:38

Expedição de despacho.

04/07/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:38

Conclusos para despacho

16/06/2022, 15:50

Recebidos os autos

16/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 09:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/08/2021, 15:06

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:57

Sentença

•02/09/2025, 14:10

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(144)