Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Ana Cassia De Souza Rodrigues Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206-A)
Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001235-61.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ANA CASSIA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ
APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS O DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR TOTAL PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I – A Apelante afirmou que os serviços detalhados na fatura com a nomenclatura “Serviços de Terceiros Telefônica Data” não foram contratados. II – O valor referente ao referido serviço não consiste em qualquer acréscimo na fatura, pois a mensalidade é fixa e guarda correspondência exata com valor contratado. Em suma, não houve cobrança por serviço não solicitado ou prática de ato abusivo. III – Na hipótese, houve um simples detalhamento da fatura, ou seja, a especificação do valor do plano gasto com o serviço de telefonia e com o serviço de dados (internet). IV- Considerando que o ônus sucumbencial não foi fixado na sentença, impositiva é a determinação de que a Apelante arcará com as custas e honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001235-61.2018.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001235-61.2018.8.05.0213, em que figuram como apelante ANA CASSIA DE SOUZA RODRIGUES e como apelada TELEFONICA BRASIL S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.